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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

14.º n.º 7 e 12 CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADOS 14.º, n.º 10, c) CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira APROVADO

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

n.º 2 e 10 CONTRA PS, PEV ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADO n.º 6 e 7 CONTRA PS, PCP, BE, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇÃO PAN, PEV A FAVOR PSD, CDS-PP REJEITADO N.º 8 – retirado

14.º, n.º 10, c) CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira APROVADO N.º 16 e 17 CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADOS

n.º 10, c) CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADO Restantes números CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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