II SÉRIE-B — NÚMERO 6

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PETIÇÃO N.º 339/XIV/3.ª

PELO ACESSO À ANTECIPAÇÃO DA REFORMA DOS TRABALHADORES EM REGIME DE TRÊS

TURNOS ROTATIVOS

A desregulação dos horários de trabalho e consequente regime de prestação de trabalho em regime de três

turnos rotativos, é cada vez mais um recurso utilizado pelas empresas para o exercício do seu negócio.

É reconhecido que o trabalho em turnos rotativos e o trabalho noturno traz consequências nefastas para a

saúde dos trabalhadores, este reconhecimento é dado por várias organizações de saúde, incluindo a OMS

(Organização Mundial de Saúde) e fomentado em várias teses, por diversas entidades.

Em Portugal cerca de 835 000 trabalhadores, estão abrangidos por este regime de trabalho.

Todos os que exercem trabalho noturno, recebem complemento de 25% sobre a remuneração base,

conforme legislação em vigor, pela prestação do mesmo. Este subsídio entra para descontos em sede de IRS e

segurança social, gerando assim uma maior receita fiscal, para o Estado português.

Com o crescente adiamento da idade da reforma, que se vê a aumentar de ano para ano, deverá a idade da

reforma dos trabalhadores, que labutam neste regime de turnos, congelada na idade de referência de 60 anos

de idade. O número de anos de exercício deste regime de turnos pelo trabalhador, quer interpolados ou

consecutivos, para que o tempo limite dos 60 anos de idade deva ser considerado, deverá ser avaliado também,

considerando que 20 anos interpolados ou 15 anos consecutivos deverá ser a base, para início da discussão.

Esta é uma exigência que os trabalhadores, a laborar neste regime de turnos, consideram urgente resolver

e exigir.

Data de entrada na Assembleia da República: 7 de janeiro de 2022.

Primeiro peticionário: Luís Fernando Gonçalves Gomes.

Nota: Desta petição foram subscritores 1000 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 342/XIV/3.ª

CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO

Os animais, designadamente cães e gatos, fazem parte das nossas famílias, eles são verdadeiros

companheiros. Porém, não basta acolher os animais, existe o dever de prestar-lhes os cuidados necessários,

para garantir não só a sua saúde, mas também a saúde das pessoas que vivem na mesma casa.

Os animais de estimação dão muito aos seus donos, mas também significam um encargo, porém, nem todos

os donos têm um orçamento que possa responder às suas necessidades!

O hospital de medicina veterinária, o único hospital público, onde se podia prestar auxílio aos animais,

converteu-se num verdadeiro hospital particular. Neste momento, não existe um hospital público veterinário, tal

privação põe em causa a saúde dos animais, correndo o risco de haver mais animais maltratados, por não haver

condições que permitam sustentar as despesas de saúde e assistência necessária.

Assim, torna-se urgente e de particular importância, a criação de um hospital público veterinário.

Neste sentido, apelamos a todas as cidadãs e todos os cidadãos, que assinem esta petição, pela saúde e

bem-estar dos animais.

Data de entrada na Assembleia da República: 10 de fevereiro de 2022.