Tabela 5 – Medidas de política COVID-19 relativas à receita, por tipo de impacto, com execução até

31 de dezembro (em milhões de euros)

Fontes: Quadro A.53 do Anexo da Conta Geral do Estado 2020: junho 2021, Lisboa: Direção-Geral do Orçamento. Base de dados

orçamental SIGO. Dados de AT, IGFSS e INE facultados diretamente à UTAO. Cálculos da UTAO.

Ótica da Contabilidade Nacional

105. Esta secção apresenta o impacto direto das medidas de política COVID-19 na ótica da contabili-

dade nacional. O valor apurado para o impacto das medidas COVID-19 no saldo em contabilidade

nacional tem como ponto de partida o reporte da execução orçamental destas medidas em contabi-

lidade pública, apresentado na Tabela 4. Esta forma de apresentação da informação permite relacio-

nar as duas óticas contabilísticas: a Tabela 6 evidencia o impacto de cada medida em contabilidade

nacional, bem como os ajustamentos efetuados em contas nacionais. O painel inferior da tabela explica

as diferenças entre as duas óticas.

106. As medidas de política COVID-19 tiveram um impacto direto no saldo orçamental de – 4980 M€ em

2020, o que representa – 2,5% do PIB nominal. Este valor, detalhado na Tabela 6, resultou do efeito

combinado:

 Das medidas de política que agravaram a despesa (– 4101 M€; – 2,0% do PIB), concentradas maiori-

tariamente em subsídios (– 2123 M€; – 1,1% do PIB) e prestações sociais (– 668 M€; 0,3% do PIB), refle-

tindo as medidas de apoio ao emprego e ao rendimento das famílias, respetivamente. Destaque

N.º da

medida na

Tabela 1

N.º da

medida no

Anexo 1

N.º da

medida no

Anexo 2

Impacto orçamental temporário 1020,8

Prorrogação do prazo de obrigações fiscais

1 23 -

24

45

46

Possibilidade de adiamento do 1º e 2º pagamentos por conta de IRC

até à data limite do 3º pagamento por conta (dez 2020) e suspensão

temporária (ou redução) da obrigação fiscal para empresas com

quebras de faturação no 1.º semestre, cooperativas, micro,

pequenas e médias empresas

Impostos diretos 695,4

2 21 - 54

Flexibilização do pagamento do IVA para micro, pequenas e médias

empresa, no mês de novembro. O imposto poderá ser entregue em 3

ou 6 prestações mensais, prazo de pagamento até 30 de abril

Impostos indiretos 75,5

3 - - 29Regime excecional de pagamento em prestações para dív idas

tributárias

Impostos diretos e

indiretosn.d.

Prorrogação do prazo de obrigações contributivas

4 27 - 54Diferimento das contribuições sociais do meses de novembro e

dezembro, prazo de pagamento até 30 de junho de 2021Contribuições sociais 109,7

5 - - 29Regime excecional de pagamento em prestações para dív idas

contributivasContribuições sociais n.d.

Suspensão de execuções fiscais e contributivas

6 22 11 - Suspensão, até 30 de junho, das execuções fiscais da receita fiscalImpostos diretos e

indiretos68,5

7 28 21 - Suspensão, até 30 de junho, das execuções contributivas Contribuições sociais 71,8

Impacto orçamental definitivo 512,8

Incumprimento no pagamento de receita fiscal e contributiva diferida (planos prestacionais)

8 19 25 -Incumprimento na flexibilização da entrega das retenções na fonte

do 1.º semestre (IRC e IRS)Impostos diretos 9,5

9 20 25 -Incumprimento na flexibilização do pagamento do IVA do 1.º

semestreImpostos diretos 36,5

10 2614

20-

Incumprimento na flexibilização de entrega das contribuições sociais

do 1.º semestre

Contribuições

sociais3,1

Medida fiscal: criação de imposto

11 24 - - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário Impostos diretos -33,4

Isenção de encargos com sistemas de proteção social

12 25 16 5 e 6Isenção do pagamento das contribuições sociais para empresas e

trabalhadores independentes

Contribuições

sociais517,5

Transferências comunitárias

13 38 -1

2Reprogramação fundos Portugal 2020: FSE

Transferências

correntes-20,3

Impacto orçamental com natureza temporal não apurada 4,1

Isenção de encargos com sistemas de proteção social

14 49 38 - Adiamento, redução ou isenção de rendas de imóveisVenda de bens e

serv iços4,1

Total 1537,7

N.º

Correspondências

Medidas por tipo de efeito e tipo de instrumento Rubrica da receitaExecução

acumulada

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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