7 DE JULHO DE 2023

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VI – Conclusões

Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º da Lei de

Exercício do Direito de Petição;

2 – Atendendo ao número de subscritores, a petição não será apreciada em Plenário, nos termos do n.º 1

do artigo 21.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º (a contrario), todos da

LEDP;

3 – Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 136/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos parlamentares

e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto no artigo

19.º da LEDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes;

4 – Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 28 junho 2023.

O Deputado relator, Rui Vilar (PSD) — Pel’O Presidente da Comissão, Joana Mortágua.

ANEXO

Declaração de voto apresentada pelo PCP

O Grupo Parlamentar do PCP vota contra o relatório final da Petição n.º 136/XV/1.ª – Pela preservação da

Vivenda Aleluia, em Aveiro, porque este não reflete o conjunto dos elementos em presença. Não integra

informações que deveriam ter sido suscitadas junto de diferentes entidades, nomeadamente o PCP, visado na

petição, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.

O PCP arrendou em 1975 o imóvel localizado na Avenida Lourenço Peixinho 186-170 para ali instalar o seu

Centro de Trabalho na cidade de Aveiro.

Ao longo dos anos, enquanto arrendatário do espaço, o PCP sempre procurou com a sua ação contrariar o

agravamento das condições de usufruto do imóvel, decorrentes do seu estado de conservação, quer insistindo

com o então proprietário, para a realização de obras de conservação, quer assumindo algumas o próprio PCP,

com intervenções na tentativa de colmatar os problemas existentes.

Foi o PCP que solicitou à Câmara Municipal de Aveiro a realização de uma vistoria, que se realizou em 2001,

que decidiu pela notificação do proprietário no sentido de «proceder à execução de obras de reparação

necessárias por forma a impedir a ocorrência de novas infiltrações de água bem como corrigir as deficiências

detetadas e dar ao imóvel as condições de habitabilidade e segurança necessárias à sua utilização».

Em 2002 são realizadas obras de conservação, nomeadamente de reparação do telhado e reforço da parede

tardoz, cujo pagamento foi assumido pelo PCP.

Em meados de 2009 voltam a existir problemas ao nível do soalho e pavimento.

O PCP por diversas ocasiões reafirmou a sua intenção de manter a qualidade de arrendatário, bem como

manteve a iniciativa de defesa e conservação do património edificado.

Pode dizer-se que não fora a intervenção e insistência do PCP e há muito a degradação do imóvel teria sido

irreversível.

Em 2014, tendo o edifício sido colocado à venda, o PCP decide adquiri-lo para garantir o funcionamento

naquele mesmo local do Centro de Trabalho de Aveiro, conforme era – e é – sua intenção, tendo em conta que

havia entrado em vigor uma nova lei das rendas que poderia levar ao despejo ou aumentos de renda que

tornassem incomportável para o PCP a permanência naquele espaço. Neste processo de venda, entidades