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7 DE OUTUBRO DE 2023

27

Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação

N.º

847/XV/1.ª Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)

Ministro das

Finanças 2022-11-04

Repartição do apoio extraordinário de

50 euros por filho dependente por

progenitor em incumprimento da

pensão de alimentos

N.º

856/XV/1.ª

Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Moniz

(PSD), Sérgio Marques (PSD), Patrícia Dantas

(PSD)

Ministro das

Finanças 2022-11-08

Majoração do financiamento das

freguesias das regiões autónomas

N.º

933/XV/1.ª

Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS),

Susana Amador (PS), Joana Sá Pereira (PS)

Ministro das

Finanças 2022-12-07

Limitações ao atendimento presencial

nos serviços públicos pertencentes à

Autoridade Tributária

N.º

968/XV/1.ª

Catarina Rocha Ferreira (PSD), Paulo Moniz

(PSD), Sérgio Marques (PSD), Ricardo Sousa

(PSD), Isabel Meireles (PSD), Tiago Moreira de Sá

(PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Paulo

Ramalho (PSD)

Primeiro-

Ministro 2022-12-16

Tribunal de Contas Europeu –

ausência de representação do juiz

português

N.º 1004/XV/1.ª

André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH),

Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha

(CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH)

Ministra da Presidência

2023-01-04

Processo negocial da revisão da carreira de técnico de diagnóstico e

terapêutica e técnico superior de saúde

N.º 1047/XV/1.ª

Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2023-01-13 Recálculo do valor da pensão

N.º 1062/XV/1.ª

Mariana Mortágua (BE) Ministro das

Finanças 2023-01-19

Alienação de imóvel de interesse público pelo Instituto Politécnico de

Lisboa

N.º 1065/XV/1.ª

João Dias (PCP) Ministra da Presidência

2023-01-19

Sobre a contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças

Armadas após o ingresso na Administração Pública e a

Recomendação n.º 1/A/2022 da Provedora de Justiça

N.º 1135/XV/1.ª

André Ventura (CH), Bruno Nunes (CH), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Filipe Melo (CH),

Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Jorge Galveias (CH), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Pessanha

(CH), Pedro Pinto (CH), Rita Matias (CH), Rui Afonso (CH), Rui Paulo Sousa (CH)

Ministro das Finanças

2023-01-31 Funcionamento da secção Património do Serviço de Finanças de Santo Tirso

N.º 1155/XV/1.ª

Paulo Moniz (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro das

Finanças 2023-02-07

Aplicação da lei na retenção de IRS sobre os rendimentos de produtos da dívida pública na residência fiscal nos

Açores

N.º 1156/XV/1.ª

Bruno Dias (PCP), Alfredo Maia (PCP)

Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social

2023-02-07 Sobre a situação dos trabalhadores do

Casino de Chaves

N.º 1229/XV/1.ª

Paulo Rios de Oliveira (PSD), Márcia Passos (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Afonso

Oliveira (PSD), António Prôa (PSD), António Topa Gomes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD),

Alexandre Poço (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Jorge Paulo

Oliveira (PSD), Luís Gomes (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Patrícia Dantas (PSD), Paulo Moniz (PSD),

Rui Cristina (PSD)

Ministra da Habitação

2023-02-23 Pacote «Mais Habitação»

N.º 1253/XV/1.ª

Bruno Dias (PCP), João Dias (PCP) Ministra da

Agricultura e da Alimentação

2023-03-01 Agricultores do vale do Pranto