23 DE DEZEMBRO DE 2023

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Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de

suas Famílias.

O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, destacou nesta data a necessidade urgente de «uma

governança migratória segura baseada em solidariedade, parceria e respeito aos direitos humanos». A ONU

aponta que, nos últimos anos, conflitos armados, insegurança e os impactos das mudanças climáticas têm

contribuído para a deslocação forçada, seja dentro dos países ou através das fronteiras.

No entanto, o Secretário-Geral avalia que a migração malgovernada é causa de grande sofrimento e de

muitos dos migrantes entrarem «no cruel mundo dos traficantes», dado a sua particular vulnerabilidade, ficando

expostos a exploração, abuso e até mesmo a morte, devendo o tráfico de seres humanos ser combatido de

forma mais eficaz e global.

O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular, que se tornou um recurso para os Estados-

Membros avaliarem ações, fortalecerem a cooperação e expandirem caminhos baseados em direitos para a

migração, insta que se cumpra uma gestão «mais humana e ordenada da migração», pelo que essas diretivas

não podem ser semânticas.

Na verdade, com mais de 280 milhões de migrantes, que buscam legitimamente novas oportunidades para

uma vida melhor, é hoje incontornável o potencial das migrações enquanto motor de desenvolvimento

económico, social e cultural. Tal como bem sublinhou o Presidente da República, no âmbito deste dia

internacional, «Portugal tem sido, no plano global, exemplo disso mesmo, com milhões de compatriotas

emigrantes espelhados pelo Mundo e acolhendo milhares de imigrantes no nosso território físico».

O Relatório Estatístico Anual/Integração (2023), divulgado no dia 18 de dezembro pelo Observatório das

Migrações (OM), revela dados essenciais que confirmam a importância dos migrantes para o saldo demográfico

de Portugal, que é como sabemos um País que enfrenta sérios problemas de envelhecimento demográfico.

Os imigrantes em Portugal são hoje 7,5 % da população residente e contribuíram com saldo positivo de

1604,2 milhões de euros na Segurança Social em 2022. É referido no relatório citado que trabalham na sua

maioria em setores como construção e hotelaria, auferindo, em média, -5,3 % do que os portugueses. Segundo

o relatório do Observatório das Migrações (OM), os imigrantes são uma contribuição vital para alguns setores

económicos, evitando mesmo o colapso em alguns casos.

Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Migrantes e assume o compromisso de

reafirmar que os direitos dos migrantes são direitos humanos e que devem ser respeitados sem qualquer tipo

de discriminação, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Internacional

sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes.

Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2023.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Susana Amador — Romualda Nunes Fernandes — Miguel Matos —

Isabel Alves Moreira — Paulo Pisco — Marta Freitas — Maria Antónia De Almeida Santos — Berta Nunes —

Ivan Gonçalves — Carlos Brás — Maria da Luz Rosinha — Ricardo Lima — André Pinotes Batista — António

Sales — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Dora Brandão — Sérgio Monte — Sara Velez — Palmira Maciel

— Raquel Ferreira — Jorge Gabriel Martins — Ana Isabel Santos — António Monteirinho — Francisco Pereira

de Oliveira — Bárbara Dias — Fátima Correia Pinto — Joaquim Barreto — Carla Sousa — Tiago Barbosa Ribeiro

— Eduardo Oliveira — José Rui Cruz — Diogo Cunha — Eurídice Pereira — Catarina Lobo — Anabela Real —

Pedro do Carmo — Tiago Brandão Rodrigues — Cristina Mendes da Silva — Porfírio Silva — Fernando José —

Hugo Costa — Susana Barroso — Pedro Coimbra — Ana Bernardo — Paula Reis — Rui Lage — Luís Capoulas

Santos — Maria João Castro — Irene Costa — Carlos Pereira — Salvador Formiga — José Pedro Ferreira —

Gilberto Anjos — Rosário Gambôa — Marta Temido — José Carlos Barbosa — Tiago Estevão Martins —

Norberto Patinho — Patrícia Faro — Isabel Guerreiro.

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