II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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e deve incluir medidas que combatam causas externas à escola e que se situam no domínio da exclusão social

e dos problemas de integração.

Assim, propõem a criação de 10 medidas mais imediatas focadas para a segurança e paz nas escolas, em

nome do sucesso educativo dos alunos deste País:

1 - Apoio aos trabalhadores das escolas vítimas de agressão, ofensa ou outros crimes;

2 - Criação de meios de estudar e compreender o problema;

3 - Criar e dotar as equipas multidisciplinares escolares de meios de combate ao problema na sua origem;

4 - Reforçar os meios do Programa Escola Segura;

5 - Alteração das normas penais;

6 - Alteração das normas do Estatuto do Aluno, no que diz respeito a absentismo, agressões, ofensas e

injúrias, tornando-as mais rigorosas na linguagem técnica e jurídica;

7 - Proporcionar uma maior participação dos pais e alunos de forma regulada;

8 - Criar estruturas de mediação sociocultural;

9 - Alteração da legislação das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), reforçando a

capacidade atempada de intervenção, no sentido de dar mais peso às escolas;

10 - Criar modelos curriculares de formação adequados para os alunos com absentismo e desinteresse pela

escola.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente

especificado, sendo o texto inteligível.

Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou petições

pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

A. Pedidos de informação

a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos de

Ensino Particular e Cooperativo – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas –

Associação Nacional de Dirigentes Escolares – Associação Nacional de Municípios Portugueses –

Confederação Nacional das Associações de Pais – Confederação Nacional Independente de Pais e

Encarregados de Educação – Conselho das escolas – Conselho Nacional de Educação – Federação Nacional

de Educação – Federação Nacional de Professores – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores

em Funções Públicas e Sociais – Federação Sindical da Administração Pública – Ministro da Educação –

Sindicato de Todos os Profissionais de Educação.

b) Foram recebidos contributos da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo

(06.12.2023) – Associação Nacional de Municípios Portugueses (31-10-2023) – Confederação Nacional das

Associações de Pais (14.12.2023) – Conselho Nacional de Educação – Federação Nacional da Educação

(13.11.2023) – Federação Nacional de Professores (17.11.2023) – Federação Nacional dos Sindicatos dos

Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (09.11.2023) – Ministro da Educação (15.11.2023) – Sindicato

de Todos os Profissionais da Educação

B. Audição dos peticionários

Os peticionários foram ouvidos em Comissão no dia 12 de dezembro de 2023, tendo sido transcrita em ata

a sua audição.

A audição realizou-se por videoconferência, tendo o Presidente da Comissão, Deputado Alexandre

Quintanilha, dado as boas-vindas ao 1.º peticionário, o Professor Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista,

recordando a grelha de tempos da audição.