II SÉRIE-B — NÚMERO 18

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tais como: restaurar estruturas como o Gabinete de Segurança Escolar do ME ou o Observatório da Violência

Escolar; criar equipas multidisciplinares escolares; reforçar os meios do Escola Segura; valorizar as CPCJ; assim

como criar modelos curriculares de formação adequada para os alunos.

Por último, questiona ao peticionário se considera ser possível mitigar estes novos impactos, naquilo que é

a violência em contexto escolar, com as medidas propostas na petição.

De seguida, o Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega (CH), menciona que as

questões sobre o combate à indisciplina, à violência, e à segurança nas escolas são fundamentais, sendo

matérias estruturais para a política de ensino que o Chega acompanha.

Refere que o CH é o único partido que distingue a sociedade das instituições, já que estas têm de ser vistas

como o oposto uma da outra. Assim, estas existem para funcionar em tensão construtiva mútua. Isto é, «[…] a

sociedade é um espaço aberto onde predomina a liberdade, a participação cívica, os ativismos, etc., e a

instituição só faz sentido se for o contrário […]», tendo como valores-chave: a hierarquia, a autoridade e a ordem,

tendo sido estes mesmos valores que foram retirados aos professores e têm de ser devolvidos.

Reforça que as instituições apenas existem, essencialmente, por duas razões: cumprir uma função social

específica (ensinar, no caso da escola) e regular as atitudes e os comportamentos dos indivíduos. Falhando um

destes aspetos, falha a instituição no seu conjunto, falhando a sociedade inteira. Assim, refere que o modelo de

escola atual é um modelo falhado e inviável.

Conclui, reforçando a necessidade de rever o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, bem como a de tomar

medidas no que toca à centralidade da responsabilidade dos agentes educativos, incluindo alunos e

encarregados de educação.

Por último, a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), referiu que as

questões de segurança em contexto escolar têm muitas motivações, existindo variados fatores, incluindo

socioeconómicos, que motivam ou desincentivam a perceção de insegurança em contexto escolar. Menciona,

desde logo, que o BE tem pugnado e defendido o reforço do Programa Escola Segura, tendo sido feitas várias

intervenções nesse sentido, tanto em sede de Orçamento, como do ponto de vista legislativo.

Reforça ainda que há um outro conjunto de questões respeitante aos direitos dos professores,

nomeadamente no que toca às custas processuais, que têm de ser abordadas. Alerta ainda para a necessidade

de diálogo nas questões tocantes à pedagogia.

Salienta, por último, que não acha exigível que sejam os professores o corpo profissional que nas escolas

tem todas as competências e obrigações. Defende que a capacitação das escolas, com equipas

multidisciplinares, em parceria com o Escola Segura, são a única forma de abordar este problema de forma

pedagógica e positiva, sem entrar em discursos repressivos e disciplinadores que têm outro tipo de

consequências; reforçando a necessidade de diálogo com as famílias e com os encarregados de educação.

Na sequência das observações e questões manifestadas pelos Deputados, o peticionário Luís Miguel

Sottomaior Braga Baptista referiu, em síntese, que já em 2009 foi pedida a responsabilização dos pais na

questão da violência nas escolas, e essa mesma petição originou alterações ao Estatuto do Aluno,

nomeadamente nos artigos correspondentes às coimas, algo que, segundo o peticionário, nunca funcionou,

expondo que o problema está pior agora do que há 14 anos (quando foram introduzidas as alterações),

principalmente na questão da responsabilização dos pais. Mencionou que rever o Estatuto do Aluno é uma

competência exclusiva da Assembleia da República, pedindo uma reflexão dos Deputados sobre esta

problemática.

Referiu ainda que a escola pública não está falhada e não estará em risco se os partidos assumirem

responsabilidade neste debate que se requer apartidário, já que é uma questão de cidadania, sendo necessário,

para o efeito, que os partidos se conciliem. Realça a importância de ser revisto o Estatuto do Aluno, bem como

a necessidade de alterar o regime de gestão das escolas.

Expõe a questão da inspeção, existindo tendência para «haver dois pesos e duas medidas», e alega que os

professores se sentem maltratados, discriminados, desautorizados, sendo impreterível uma abordagem

transversal ao tema e debatê-lo em conjunto. Reforça a importância em fazer «um livro branco» onde se

apresentem medidas que o Parlamento possa tomar ou recomendações ao Governo.

Conclui referindo que sentiu uma «profunda raiva» relativamente ao documento enviado pelo Ministério da

Educação, devido à falta de sentido da realidade. Assim, apela, por último, à discussão aprofundada deste

assunto, destacando a necessidade de ouvir quem está no terreno e representar essas mesmas pessoas.

A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da