II SÉRIE-B — NÚMERO 18

18

ambiental e passar o assunto incólume, quando o maior prejudicado é a sociedade presente e futura. Discutir

políticas ambientais e deixar passar estes atos impunes é elevar o cinismo e a hipocrisia ao seu máximo.

Classificar áreas como Rede Natura e, por estas terem maioritariamente pinheiro-bravo, fazer tábua rasa da

restante vegetação, assim como de todo o coberto vegetal, com a consequente deterioração e erosão do solo

com as chuvas, além de negligente é passar a mensagem de que o crime compensa.

Apelo

Instamos os responsáveis políticos a compreenderem que a redução das emissões de carbono e o incentivo

às energias renováveis não são suficientes. É hora de adotar uma nova política ecológica e florestal que promova

a retenção da água, a melhoria da qualidade dos solos, a diversidade das espécies e a regeneração das

florestas, assim como conservar e melhorar o pouco que ainda subsiste.

Propostas

Entre outras possíveis para cumprir o objetivo, queremos ver implementadas algumas medidas concretas:

• A eliminação definitiva de cortes rasos em áreas protegidas, como a Rede Natura 2000, para manchas

superiores a 1 ha de floresta, contribuindo para o cálculo da área os terrenos contíguos;

• Replantar todas as áreas cortadas de floresta nas áreas protegidas, sendo que 25 % da área com espécies

nativas após cada corte;

• Aumento significativo das molduras contraordenacionais em Rede Natura e rede ecológica;

• Cessação imediata de utilização de qualquer carreiro ou estrada aberto ilegalmente em Rede Natura 2000

ou reserva ecológica;

• Obrigatoriedade de pagamento de compensação pecuniária para reposição do coberto vegetal;

• Perda efetiva do alvará de exploração florestal, por parte do explorador singular ou coletivo, sendo que

deverão ser identificados os sócios com proibição acessória de exercício de exploração florestal no período não

inferior a 5 anos;

• A verificação por parte do ICNF da legitimidade legal dos contratos e dos intervenientes que estão na base

do manifesto de corte, nomeadamente com o envio das respetivas matrizes e georreferenciação;

• A detenção e acusação por crime de desobediência, por parte das autoridades policiais, a violações de

embargos administrativos de cortes florestais, mesmo que declarados verbalmente nos termos da lei;

• Medidas de fiscalização efetiva e regular da implementação dos planos de gestão florestal públicos,

privados e baldios aprovados, especialmente no que concerne à replantação das áreas cortadas.

Ao assinarmos esta petição, demonstramos o nosso compromisso com a proteção das florestas e dos

ecossistemas em Portugal.

Pedimos a todos os cidadãos, organizações e autoridades responsáveis que se unam a nós nesta causa vital

para o nosso País e para o nosso futuro.

Data de entrada na Assembleia da República: 6 de novembro de 2023.

Primeiro peticionário: José Manuel Correia Serra.

Nota: Desta petição foram subscritores 18 241 cidadãos.

———