II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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VOTO N.º 204/2023

DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e as organizações representativas de

defesa dos seus direitos, manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão e integração, e

compromete-se a contribuir continuamente para o aprofundamento, reconhecimento e garantia dos direitos

das pessoas com deficiência.

Aprovado em 21 de dezembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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PETIÇÃO N.º 68/XV/1.ª

(PETIÇÃO CONTRA EMPRESAS DE SUBSCRIÇÕES DE JOGOS, APP, VÍDEOS, MÚSICA E

WALLPAPERS QUE FATURAM NOS OPERADORES SEM CONSENTIMENTO DOS CLIENTES)

Relatório final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A Petição n.º 68/XV/1.ª, cujo primeiro peticionário é Rui Martins, com 1157 assinaturas, deu entrada na

Assembleia da República em 20 de outubro de 2022, tendo baixado a 26 de outubro à Comissão Parlamentar

de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Em reunião ordinária da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, após

apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o

Deputado signatário.

II – Objeto da petição

A petição denuncia a inclusão de serviços adicionais desconhecidos e não contratados na fatura de

comunicações, solicitando a adoção de medida legislativa no sentido de impedir abusos dos operadores de

comunicações e das empresas de subscrições de jogos, APP, vídeos, música e wallpapers, tornando por

defeito estes serviços uma escolha do cliente, obrigando todos os operadores a permitirem este barramento a