II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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seguintes conclusões e parecer:

1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que se encontram preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

na Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).

2 – Face ao número de subscritores (1087), não é obrigatória a apreciação da presente petição em

Plenário – cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP.

3 – Face ao número de subscritores (1087), a presente petição deverá ser publicada na íntegra em Diário

da Assembleia da República – cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

4 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 12, da LEDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente

da Assembleia da República.

Ao abrigo do artigo 19.º da LEDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a S. Ex.ª a

Ministra da Habitação, aos grupos parlamentares e aos peticionários.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2023.

O Deputado relator, Salvador Formiga — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião

da Comissão do dia 20 de dezembro de 2023.

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PETIÇÃO N.º 165/XV/1.ª

(RESPEITO PELOS BOMBEIROS)

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

I – Nota prévia

A presente petição, subscrita por 5484 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 26 de maio

de 2023, tendo sido remetida, em 31 de maio de 2023, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, para apreciação.

A petição vertente foi admitida liminarmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias em 5 de julho de 2023, data em que foi nomeada relatora a signatária do presente

relatório.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 7 de dezembro

de 2023, à audição (obrigatória) dos peticionários, representados na pessoa do seu primeiro subscritor,

António Manuel Marques Nunes, Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses; Carlos Jaime Santos, Vice-

Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses; e Clemente Mitra, Comandante do Quadro de Honra, tendo

sido ouvidos em audição presencial.

Esta audição encontra-se documentada na súmula, elaborada pelos serviços da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se junta como Anexo I ao presente relatório.