II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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24.º-A, da Lei do Exercício do Direito de Petição, por se tratar de uma petição subscrita por mais de 2500

cidadãos e até 7500 cidadãos;

b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 165/XV/1.ª e do presente relatório aos grupos

parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual

iniciativa, no caso por via de projeto de resolução, sem prejuízo dos demais instrumentos de fiscalização

política da atividade do Governo pela Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1

do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

c) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.º 165/XV/1.ª e do presente relatório ao membro do

Governo competente, incasu o Ministro da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo

19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea

m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

e) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 12 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

IV – Anexos

Anexa-se ao presente relatório, como Anexo I, a súmula da audição do primeiro subscritor da petição.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2023.

A Deputada relatora, Alma Rivera — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado as ausências do CH, da IL, do PCP, do

BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 20 de dezembro de 2023.

Anexo I

Audição dos primeiros subscritores da Petição n.º 165/XV/1.ª – Respeito pelos Bombeiros

Súmula

No dia 7 de dezembro de 2023, às 9 horas e 30 minutos, teve lugar, na Sala 6 do Palácio de S. Bento, no

âmbito do Grupo de Trabalho – Audições de Peticionantes e Audiências, a audição dos representantes dos

subscritores da petição identificada em epígrafe, António Manuel Marques Nunes – Presidente da Liga dos

Bombeiros Portugueses, Carlos Jaime Santos – Vice-Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e

Clemente Mitra – Comandante do Quadro de Honra, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º do Regime

Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, e alterado pelas Leis

n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 63/2020, de 29 de outubro.

Estavam presentes o Sr. Deputado Bruno Aragão, Coordenador do Grupo de Trabalho, a Sr.ª Deputada

Alma Rivera (PCP), na qualidade de relatora da petição, e as Sr.as e os Srs. Deputados Eurídice Pereira (PS),

Francisco Pereira de Oliveira (PS) e Cristiana Ferreira (PSD).

O Sr. Deputado Coordenador cumprimentou os representantes dos subscritores da petição e explicou a

metodologia da audição, enquadrando-a no âmbito da Petição n.º 165/XV/1.ª – Respeito pelos Bombeiros –,

dando de seguida a palavra a António Manuel Marques Nunes.

Na sua intervenção inicial, António Manuel Marques Nunes cumprimentou os Deputados presentes e

iniciou a explicação dos motivos que conduziram à apresentação da petição. Nessa sequência, referiu que, no

Congresso da Liga dos Bombeiros Portugueses, realizado a 11 e 12 de março de 2023, tinham constatado que

existia um conjunto de reivindicações que dependia de decisão política. Em primeiro lugar, a necessidade de

ser regulamentado por diploma próprio o artigo 35.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que deveria regular