30 DE DEZEMBRO DE 2023

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pelo Estado, pelos municípios e pelas AHB, dando segurança às carreiras e às remunerações. Lamentou que

os bombeiros não tivessem um plano de reequipamento no curto/médio prazo e que aquele dependesse

sempre de fundos europeus. Nesse sentido, salientou que os bombeiros tinham mais de 1200 viaturas com

mais de 35 anos a prestar socorro às populações e que metade das viaturas tinha mais de 25 anos, pugnando

pela criação de um plano de reequipamento dos bombeiros. Relativamente ao Comando Nacional Operacional

dos Bombeiros referiu que todos os agentes de proteção civil, à exceção dos bombeiros, tinham um comando

próprio, e lamentou que os responsáveis pelas operações de proteção civil fossem políticos, o Governo ou os

presidentes de câmara. Lembrou que a proteção civil tinha de comandar as operações do ponto de vista

estratégico, mas discordou que o comando das operações de socorro fosse entregue a elementos da proteção

civil, que podiam não ser bombeiros. Defendeu a existência de uma direção nacional de bombeiros, integrada

na proteção civil, mas com autonomia, modelo que tinha vigorado até ao ano 2000, com o Serviço Nacional de

Bombeiros. Lembrou os bons resultados das negociações entre os bombeiros e o Ministério da Saúde a

propósito do transporte de doentes e recordou as dificuldades de financiamento das AHB.

O Deputado relator agradeceu a presença dos representantes dos subscritores da petição, explicou a

tramitação subsequente e deu por encerrada a audição.

A reunião terminou às 10 horas e 30 minutos.

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PETIÇÃO N.º 206/XV/1.ª

(PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS)

Relatório final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusões e parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 206/XV/1.ª, cujo primeiro peticionário é António Ribeiro, com 1473 assinaturas, deu entrada

na Assembleia da República em 25 de agosto de 2023, tendo baixado a 6 de setembro à Comissão

Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Em reunião ordinária da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, após

apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o

Deputado signatário.

II – Objeto da petição

A petição demonstra descontentamento com a intenção eliminar a obrigatoriedade de existência de projeto

elétrico, na execução de instalações elétricas de serviço particular para potências inferiores a 41,4 kVA,

apresentada na Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a proceder à reforma e