II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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manutenção de equipamentos e instalações.

Seguidamente, interveio a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS), que cumprimentou os representantes dos

subscritores da petição e sublinhou que o exercício do direito de petição era importante para conhecer os

problemas que afetavam a atividade dos bombeiros. Referiu que era manifesto o atraso na regulamentação do

artigo 35.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, e a necessidade premente de o mesmo ser regulamentado,

sublinhando que tal deveria ocorrer em simultâneo com a revisão da carreira dos bombeiros voluntários,

devendo a Liga dos Bombeiros Portugueses e as AHB ser ouvidas nesse processo, porquanto aquelas

matérias teriam impacto nas AHB. Prosseguiu, questionando se os peticionantes concordavam que a

regulamentação do artigo 35.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, deveria ocorrer conjuntamente com a

revisão da carreira dos bombeiros voluntários, bem como quais as matérias que pretendiam ver refletidas na

regulamentação. Relativamente ao modelo de financiamento das AHB, solicitou que esclarecessem dúvidas

quanto ao modelo de financiamento das AHB, designadamente porque as receitas consignadas à atividade

dos bombeiros estavam previstas no diploma orgânico da ANEPC, bem como em outros diplomas legais e na

diretiva financeira relativamente à qual a Liga dos Bombeiros Portugueses era ouvida. No tocante ao Comando

Nacional Operacional dos Bombeiros, disse que compreendia que a Liga dos Bombeiros Portugueses

quisesse ver valorizado o papel dos bombeiros, mas que a configuração do sistema resultava da

compatibilização entre a legislação que regulava a atividade operacional dos bombeiros e a legislação do

sistema de proteção civil e questionou como a Liga dos Bombeiros Portugueses pretendia compatibilizar a

autonomia operacional e tática desses e o sistema de proteção civil. No tocante ao ponto 4 da petição,

salientou que as verbas alocadas aos bombeiros tinham vindo a ser sucessivamente aumentadas e

considerou que o peticionado nesse ponto era demasiado vago e deixava passar a ideia de que não tinha sido

dada atenção às AHB, algo que considerava que não correspondia à verdade.

A Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira (PSD) cumprimentou os representantes dos subscritores da petição,

enalteceu que tivessem exercido o direito de petição na sequência do Congresso da Liga dos Bombeiros

Portugueses e das reivindicações dos bombeiros. Considerou que as questões suscitadas na petição se

enquadravam na necessidade de repensar toda a proteção civil, bem como a autonomia operacional e

financeira dos bombeiros. Relativamente ao peticionado, concordou com a necessidade de regulação das

relações laborais no setor, bem como com a necessidade de definição de níveis remuneratórios e questionou

como o modelo atual de financiamento contribuía para subfinanciamento crónico dos bombeiros. No

respeitante ao ponto 3 da petição, mencionou que era justo os bombeiros serem comandados por bombeiros e

questionou quais eram as dificuldades geradas pela ausência desse comando operacional. Considerou que

deveria ser repensado o sistema de financiamento das AHB. Sublinhou que o Grupo Parlamentar do PSD

tinha acompanhado todas as questões suscitadas na petição e que na discussão da Proposta de Lei n.º

109/XV/2.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2024 – tinha sinalizado um conjunto de situações

que considerava importantes, designadamente a necessidade de reforço dos incentivos ao voluntariado,

reforço da ajuda face ao aumento do preço dos combustíveis, que impactava na atividade dos bombeiros,

assim como a atribuição da pensão de preço de sangue para os profissionais e a equiparação da idade de

acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e corpos de bombeiros ao regime dos bombeiros

sapadores. Deu nota de que todas essas propostas tinham sido rejeitadas. Terminou a sua intervenção,

referindo que todas as questões suscitadas na audição, das quais o Grupo Parlamentar do PSD tomara boa

nota, deveriam conduzir a uma reflexão sobre o que o País pretendia para o futuro dos bombeiros.

Na sua intervenção final, o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses considerou que o diagnóstico

dos problemas dos bombeiros estava feito mas que existia um conjunto de legislação para resolução daqueles

problemas que não era cumprido. Considerou importante a estabilização de um conjunto de profissionais que

se dedicasse a tempo inteiro à profissão de bombeiro para a defesa dos cidadãos e realçou que nas grandes

cidades existiam bombeiros profissionais há mais de 200 anos. Reconheceu o papel do voluntariado para a

resposta às ocorrências, mas sublinhou que em muitos casos a resposta teria de ser dada por bombeiros

profissionais, que tivessem uma carreira e se fixassem. Lamentou a rotatividade existente nas equipas de

intervenção permanente, que perdiam os profissionais para outras áreas de atividade em virtude dos baixos

salários. Considerou que numa situação de pleno emprego era necessário criar carreiras e salários atrativos

para reter os profissionais, bem como encurtar as diferenças entre os bombeiros voluntários e os bombeiros

sapadores, nomeadamente através de contratos-programa, que definissem quais os valores a serem pagos