II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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A Assembleia da República presta homenagem à população de Cambedo da Raia, no concelho de Chaves,

que congratula pela solidariedade, altruísmo e coragem no acolhimento aos fuxidos do regime franquista,

homenageando a memória, o heroísmo e o sofrimento de todos aqueles que por conta dessa postura solidária

foram de algum modo vítimas da trágica operação militar levada a cabo pelas polícias espanhola e portuguesa

na noite de 20 para 21 de dezembro de 1946, e dos seus familiares.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2024.

O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando Negrão.

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PROJETO DE VOTO N.º 549/XV/2.ª

DE CONDENAÇÃO DA INSTIGAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA POLÍTICA DE CONFRONTAÇÃO E

DA GUERRA E DE EXIGÊNCIA DE PAZ

É motivo de grande preocupação para todos quantos aspiram a um mundo de paz a continuação e o

prolongamento da guerra na Ucrânia, uma guerra que dura há dez anos, que conheceu novos desenvolvimentos

há um ano com a intervenção militar da Rússia, e a que urge pôr fim.

Apresentada como sendo entre a Rússia e a Ucrânia, esta guerra é, de facto, expressão de uma confrontação

dos EUA, da NATO e da UE com a Rússia, no quadro da estratégia de domínio hegemónico dos EUA, em que

avultam o alargamento da NATO e a instalação de meios e contingentes militares cada vez mais próximo das

fronteiras daquele país e a utilização da Ucrânia e do poder ali instalado como instrumento dessa ação belicista.

Uma política que se tem traduzido no recorrente recurso à ingerência, à agressão, à imposição de sanções e

bloqueios visando países que afirmam a sua soberania e independência, e em que igualmente se insere a

crescente confrontação com a China.

A situação na Ucrânia não pode ser dissociada do golpe de Estado de 2014, protagonizado por grupos

fascistas, que levou à imposição de um regime xenófobo e belicista cuja violenta ação é responsável pelo

agravamento de fraturas e divisões, por perseguições, pela ilegalização de partidos políticos, pelo encerramento

de órgãos de comunicação social, pela discriminação e negação de liberdades e direitos fundamentais, incluindo

de cidadania, pela deflagração da guerra neste país há cerca de dez anos.

A continuada escalada armamentista e o consequente prolongamento e intensificação da guerra comportam

acrescidas e graves consequências e perigos para os povos ucraniano e russo, assim como para os povos da

Europa e de todo o mundo.

A realidade continua a demonstrar que são os trabalhadores e os povos que estão a pagar os custos da

guerra, do militarismo, das sanções, visíveis no aumento dos preços dos bens de primeira necessidade, no

ataque aos direitos e às condições de vida, no agravamento da pobreza e das desigualdades, na deterioração

da situação económica e social.

É cada vez mais ostensivo que quem está a ganhar com a guerra são as grandes empresas de armamento,

da energia, da alimentação, da distribuição ou a banca, que continuam a acumular milhares de milhões de lucros.

É urgente parar a política de instigação do confronto, que só levará ao prolongamento e agravamento do

conflito, à perda de mais vidas humanas, a maior sofrimento e destruição. É necessário dar uma oportunidade

aos apelos, às iniciativas e às propostas de mediação que têm sido avançadas com vista à sua urgente solução

política.

Portugal, ao invés de contribuir para o agravamento do conflito, do militarismo, da guerra, deve promover a

solução pacífica dos conflitos internacionais e o desarmamento geral, simultâneo e controlado, entre outros

princípios das relações internacionais consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Na atual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, incluindo com

a exigência de um cessar-fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza e nos noutros territórios palestinianos