II SÉRIE-B — NÚMERO 22

10

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PETIÇÃO N.º 161/XV/1.ª

(RESPEITAR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MELHORAR AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E

VALORIZAR O SEU ESTATUTO DE CARREIRA PARA UM NORMAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE

JUSTIÇA)

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

Parte II

II.1 Opinião da relatora

Parte III

III.1 Conclusão e parecer

Parte IV

IV. Anexos

PARTE I

I. Nota prévia

I.1. Apresentação sumária da petição

A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 22 de maio de 2023.

Em 31 de maio de 2023, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Adão

Silva, a petição foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para

apreciação, tendo chegado ao conhecimento desta no dia 5 de junho de 2023.

Na reunião da referida Comissão, a 7 de junho de 2023, esta petição foi definitivamente admitida e nomeada

relatora a signatária do presente relatório.

II – Objeto e conteúdo da petição

Os peticionantes dirigem-se à Assembleia da República (AR) dando nota da necessidade de serem

recrutados mais oficiais de justiça e da falta de condições dos edifícios onde funcionam os tribunais e os serviços

do Ministério Público.

Relatam um conjunto de situações que consideram ser premente solucionar, designadamente:

1 – A integração do suplemento remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, na