13 DE JANEIRO DE 2024

13

IV. 2. Audição dos peticionantes

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos

peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.

Assim, a 15 de dezembro de 2023, no Grupo de Trabalho — Audições de Peticionantes e Audiências,

realizou-se a Audição Parlamentar n.º 19-GT-APA-XV dos subscritores da Petição n.º 161/XV/1.ª – Respeitar os

oficiais de justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal

funcionamento do sistema de justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito

de Petição e cujo vídeo pode ser consultado aqui.

Conforme resulta da súmula da audição, remetida pelos serviços, do primeiro subscritor da petição, estiveram

presentes na mesma o Sr. Deputado Bruno Aragão, Coordenador do Grupo de Trabalho – Audições de

Peticionantes e Audiências, a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira (PS), na qualidade de relatora da petição, e as Sr.as

e Sr. Deputado Mónica Quintela (PSD), Alma Rivera (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Pelo primeiro subscritor, Sr. António Manuel Antunes Marçal, foi referido que a luta dos oficiais de justiça

remonta a 1901, ano em que foi aprovado o primeiro Estatuto dos Oficiais de Justiça. Sublinhou que a

apresentação da petição se justificava porque já tinham sido aprovadas normas contidas em sucessivas leis do

Orçamento do Estado e projetos de resolução que visavam solucionar os problemas dos oficiais de justiça, sem

que tivessem sido executadas ou tido sequência. Citando o relatório de 2022 sobre o Estado de direito, referiu

que a falta de funcionários judiciais era um obstáculo para a eficácia e a eficiência da justiça em Portugal.

Apoiando-se nos dados constantes do relatório anual 2022 do Conselho Superior de Magistratura, salientou

que, comparativamente aos mapas de pessoal do Ministério da Justiça, faltavam 1422 funcionários nos tribunais,

problema que era agravado pelo absentismo por doença, resultante da idade dos funcionários ao serviço.

Nessa sequência, realçou o recente encerramento dos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da

Comarca de Beja por falta de funcionários e deu nota de que faltam cerca de 40 % dos oficiais de justiça previstos

no mapa de pessoal da Comarca de Lisboa Oeste.

Prosseguiu, referindo as consequências da falta de funcionários judiciais na tramitação dos processos, assim

como o risco de prescrição de muitos processos. Lamentou as promessas por cumprir quanto à valorização do

setor, que remontam ao tempo do ex-Ministro da Justiça, Vera Jardim. Recordou a alteração do modelo

remuneratório dos oficiais de justiça, cujo vencimento tinha deixado de estar indexado ao vencimento dos

magistrados, tendo sido criado um suplemento de forma a complementar os vencimentos desses profissionais.

Nesse sentido, lembrou que quando o suplemento foi criado, eram a única carreira da Administração Pública

que tinha dever de disponibilidade permanente e não recebia qualquer compensação pelo trabalho suplementar

efetuado.

Mencionou que tal suplemento nunca foi integrado no vencimento dos oficiais de justiça, apesar de tal estar

expressamente previsto em duas leis do Orçamento do Estado.

Elencou um conjunto de tarefas realizadas pelos funcionários judiciais, além do período normal de trabalho,

que não eram remuneradas e referiu que, aproximadamente, 200 mil diligências estavam por realizar e mais de

1,5 milhões de atos por cumprir, porquanto o risco de prescrição de muitos processos é real.

Recordou que, em 2018, a ex-Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tinha previsto que 2752 oficiais de

justiça se reformassem até 2028. Contudo, segundo dados da Direção-Geral da Administração da Justiça, mais

de metade dos oficiais de justiça estariam aposentados em 2028.

A signatária, na qualidade de relatora, realçou que os funcionários judiciais são essenciais à boa

administração da justiça. Afirmou que o Grupo Parlamentar do PS é conhecedor das dificuldades dos tribunais

no tocante ao edificado e aos recursos humanos e que tem vindo a pugnar pela aprovação de medidas que

possam colmatar as dificuldades sentidas por aqueles profissionais.

Destacou que o Orçamento do Estado para 2024 contemplava a maior verba de sempre para o Ministério da

Justiça, aumentando em cerca de 15,3 % a dotação para aquele ministério relativamente ao ano de 2023 e que

o referido Orçamento, no âmbito do Plano Plurianual de Investimentos da Justiça 2023-2027, iria permitir a

melhoria das infraestruturas do Ministério da Justiça, dando exemplos de obras que iriam ser efetuadas no

âmbito desse plano, bem como a previsão nele constante do aumento da verba destinada às despesas com

pessoal, em 12,1 %, a qual deveria ser destinada ao reforço dos recursos humanos, questionando o subscritor

da petição sobre qual a sua posição sobre a valorização remuneratória dos técnicos de justiça e dos técnicos