13 DE JANEIRO DE 2024

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tempo do ex-Ministro da Justiça, Vera Jardim. Recordou a alteração do modelo remuneratório dos oficiais de

justiça, cujo vencimento tinha deixado de estar indexado ao vencimento dos magistrados, tendo sido criado um

suplemento de forma a complementar os vencimentos desses profissionais. Nesse sentido, lembrou que quando

o suplemento foi criado eram a única carreira da Administração Pública que tinha dever de disponibilidade

permanente e não recebia qualquer compensação pelo trabalho suplementar efetuado. Mencionou que tal

suplemento nunca foi integrado no vencimento dos oficiais de justiça, apesar de tal estar expressamente previsto

em duas leis do Orçamento do Estado. Elencou um conjunto de tarefas realizadas pelos funcionários judiciais,

além do período normal de trabalho, que não eram remuneradas e referiu que, aproximadamente, 200 mil

diligências estavam por realizar e mais 1,5 milhões de atos por cumprir, porquanto o risco de prescrição de

muitos processos era real. Recordou que, em 2018, a ex-Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tinha

previsto que 2752 oficiais de justiça se reformassem até 2028. Contudo, segundo dados da Direção-Geral da

Administração da Justiça, mais de metade dos oficiais de justiça estariam aposentados em 2028.

Na ronda destinada a intervenções, começou por usar da palavra a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira (PS),

que agradeceu a presença do primeiro subscritor da petição e considerou que os funcionários judiciais eram

essenciais à boa administração da justiça. Afirmou que o Grupo Parlamentar do PS, conhecedor das dificuldades

dos tribunais no tocante ao edificado e aos recursos humanos, tinha vindo a pugnar pela aprovação de medidas

que pudessem colmatar as dificuldades sentidas por aqueles profissionais. Destacou que o Orçamento do

Estado para 2024 contemplava a maior verba de sempre para o Ministério da Justiça, aumentando em cerca de

15,3 % a dotação para aquele ministério relativamente ao ano de 2023. Referiu que o Orçamento do Estado

para 2024, no âmbito do Plano Plurianual de Investimentos da Justiça 2023-2027, iria permitir a melhoria das

infraestruturas do Ministério da Justiça, dando exemplos de obras que iriam ser efetuadas no âmbito desse

plano. Referiu também que o Orçamento do Estado para 2024 previa o aumento da verba destinada às despesas

com pessoal em 12,1 %, a qual deveria ser destinada ao reforço dos recursos humanos. Questionou o subscritor

da petição sobre qual a sua posição sobre a valorização remuneratória dos técnicos de justiça e dos técnicos

superiores de justiça. Salientou que tinha sido criado um suplemento remuneratório com um valor

correspondente a 20 % da renumeração base, pago em 12 vezes, o qual visava compensar a disponibilidade

permanente dos funcionários judiciais, sucedendo ao suplemento de recuperação processual e lamentou que

não fosse possível concluir o processo legislativo relativo ao projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça. Terminou

a sua intervenção questionando se os subscritores da petição consideravam que o novo suplemento

remuneratório constituía uma importante valorização dos oficiais de justiça.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) cumprimentou os presentes e realçou que o Grupo Parlamentar

do PSD tinha estado na linha da frente da luta pela valorização dos oficiais de justiça, a qual considerava justa

e legítima e recordou que tinha dado essa nota no dia anterior quando o tema tinha sido discutido em Plenário.

Referiu que tinham apresentado várias iniciativas legislativas para a valorização dos oficiais de justiça. Nessa

sequência, notou que algumas iniciativas tinham sido aprovadas, estando vertidas nas sucessivas leis do

Orçamento do Estado, lamentando que não tenham sido executadas. A propósito das reivindicações dos

peticionantes, notou que nos departamentos de investigação e ação penal, bem como nos tribunais de instrução

criminal, muitas vezes os interrogatórios decorriam durante a noite, pelo que considerou que os funcionários

judiciais eram essenciais ao funcionamento dos serviços do Ministério Público e dos tribunais. Manifestou a

preocupação do Grupo Parlamentar do PSD pela falta de funcionários judiciais e pelo facto de que o

recrutamento que estava em curso nem sequer cobrir as aposentações que ocorreriam em 2023. Lembrou os

problemas que afetavam o funcionamento de algumas secções especializadas integradas de violência

doméstica. Terminou a sua intervenção, reiterando a justeza das reivindicações dos oficiais de justiça e a

necessidade de o sistema judicial funcionar corretamente, bem como o facto de ter ocorrido um debate em

Plenário sobre essas questões, agendado pelo Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) cumprimentou o peticionante e agradeceu os alertas para a

necessidade de valorização dos oficiais de justiça, bem como os exemplos ilustrativos da mesma que tinha

relatado. Salientou que tinha ficado claro que não estava em causa apenas a luta de uma classe por uma

remuneração justa, mas também o bom funcionamento da justiça. Referiu que o Grupo Parlamentar do PCP

considerava que existia falta de vontade política para resolver os problemas reportados e que já eram notórios

os impactos da ausência de medidas para valorizar as carreiras dos funcionários dos tribunais. Lembrou que

muito do que era peticionado já tinha sido previsto em lei, mas não tinha sido executado e que a verba necessária

para o pagamento do suplemento remuneratório não era comparável com outras despesas públicas que