13 DE JANEIRO DE 2024

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ilegalmente ocupados por Israel; do fim dos bombardeamentos e ataques indiscriminados israelitas, que

causaram já dezenas de milhares de vítimas, na sua maioria crianças e mulheres, um imenso sofrimento entre

a população e a sistemática destruição de infraestruturas, incluindo da ONU; do fim do cerco à Faixa de Gaza e

da urgente ajuda humanitária; assim como do respeito dos direitos nacionais do martirizado povo palestiniano,

designadamente pelo cumprimento do direito internacional e das inúmeras resoluções da ONU, desrespeitados

há décadas; assume grande importância a afirmação da soberania e dos direitos dos povos e da construção de

uma nova ordem internacional de paz e progresso social.

Assim, a Assembleia da República:

— Expressa a sua solidariedade para com as vítimas da guerra que se trava na Ucrânia, que dura há dez

anos e a que urge pôr fim;

— Condena todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014, promovido

pelos EUA na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista, a intervenção militar da Rússia na Ucrânia

e a intensificação da escalada belicista dos EUA, da NATO e da UE;

— Insta a que os EUA, a NATO e a UE cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram

vias de negociação com os demais intervenientes, nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma

solução política para o conflito, a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa,

o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia, e apela ao Governo

português a tomar iniciativas neste sentido;

— Manifesta o seu pesar pelas vítimas da atual escalada de guerra na Palestina e em Israel, assim como

pelas vítimas no Médio Oriente e condena décadas de negação dos direitos nacionais do povo palestiniano e

de violações do direito internacional por parte de Israel;

— Insta a que os EUA deixem de vetar as iniciativas que no âmbito da ONU têm preconizado um cessar-

fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza e a urgente e não condicionada ajuda humanitária à população

palestiniana;

— Afirma a necessidade de uma solução política que garanta a concretização do direito do povo palestiniano

a um Estado soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental, e a efetivação

do direito ao retorno dos refugiados, conforme as resoluções pertinentes da ONU, e apela ao Governo português

a tomar iniciativas neste sentido.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Alfredo

Maia.

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PROJETO DE VOTO N.º 550/XV/2.ª

DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA EMPRESA GLOBAL MEDIA GROUP

No seguimento da restruturação acionista da empresa Global Media Group, a respetiva Administração

anunciou a vários representantes dos trabalhadores a intenção de despedir cerca de 150 trabalhadores, 40 no

Jornal de Notícias, 30 na TSF e 56 nos serviços partilhados do Grupo. A par deste anúncio registam-se ainda

uma série de situações atentatórias dos direitos laborais dos trabalhadores da Global Media Group –

consagrados na legislação laboral e nas regras decorrentes de contratação coletiva – que os estão a colocar

numa situação de enorme fragilidade social e que incluem nomeadamente tentativas ilegais de pagamento do

subsídio de Natal de 2023 em duodécimos, situações de pagamento de salário em atraso ou de ausência de

pagamento de salário e preocupantes situações de enorme violência psicológica.

Para além de condenável do ponto vista laboral, a concretizarem-se as intenções subjacentes a esta