Debates Parlamentares - Diário 003, p. 3 (2024-04-12)

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12 DE ABRIL DE 2024

Palácio de São Bento, 12 de abril de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —

Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva

Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel

Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — José Barreira

Soares — Jorge Galveias — José Carvalho — Luís Paulo Fernandes — José Dias Fernandes — Luísa Areosa

— Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Maria José Aguiar — Marcus Santos — Marta

Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Simões de Melo — Nuno Gabriel — Patrícia Carvalho — Pedro

Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —

Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia

Monteiro — Vanessa Barata.

———

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/XVI/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO REGULADOR NO ÂMBITO

DA REESTRUTURAÇÃO ACIONISTA DO GMG

Em julho de 2023, o fundo de investimento aberto World Opportunity Fund (WOF), com sede nas Bahamas,

adquiriu à Palavras de Prestígio uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas Civilizadas.

Desta forma, e sem qualquer justificação, um fundo internacional de origem desconhecida sediado num paraíso

fiscal caribenho passou a deter 41,51 % do capital da Global Media Group (GMG), um dos maiores grupos de

comunicação social privados em Portugal, detentor de títulos como o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias, O

Jogo ou a TSF.

Segundo a informação então divulgada, o fundo teria como rosto visível a gestora de fundos suíça Union

Capital Group (UCAP Group) e seria representado pelo Sr. Clément Ducasse, que em setembro anunciou a

nomeação de um novo Conselho de Administração, constituído por José Paulo Fafe (ex-diretor do jornal Tal &

Qual), Diogo Agostinho e Filipe Nascimento, para cumprir um «ambicioso projeto de crescimento». Começava

aí um processo que acabaria por colocar em causa a sustentabilidade do GMG, durante o qual foram sendo

identificadas inúmeros atropelos e violações à Lei de Imprensa e à lei que regula a promoção da transparência

da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de

comunicação social.

No dia 8 de setembro, o Conselho de Redação (CR) da TSF denunciou uma «uma flagrante violação da Lei

de Imprensa» por não ter sido consultado pelo Conselho de Administração (CA) sobre a saída do diretor editorial

da rádio, Domingos Andrade, e a nomeação do jornalista Rui Gomes para o cargo de diretor-geral. Ainda em

setembro, o Conselho de Redação da TSF rejeitou a escolha de Rosália Amorim para diretora, anunciada em

21 de setembro pelo CA. Ainda assim, Rosália Amorim é nomeada diretora do TSF.

Nos meses seguintes, a nova administração tomou um conjunto de decisões de gestão, incluindo o anúncio

de despedimento coletivo de centenas de trabalhadores, o atraso no pagamento dos salários da totalidade dos

trabalhadores do Grupo e o afastamento de cargos de direção em vários títulos, em simultâneo com a

contratação de dezenas de profissionais e de nomeações para outros títulos, que levaram a uma troca de

acusações pública por parte dos acionistas Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira, e

o representante do WOF no Conselho de Administração, José Paulo Fafe, sobre a insustentabilidade financeira

do GMG.

No dia 6 de dezembro, em comunicado interno emitido pela Comissão Executiva do GMG, José Paulo Fafe

atribuiu parte das responsabilidades ao falhanço do chamado «negócio da LUSA», que constituía na venda ao

Estado das participações que o GMG detém no grupo Agência Lusa, chegando a alegar interferências políticas

no negócio entre o WOF e o Grupo Bel, de Marco Galinha: «Ao longo do período que duraram as negociações

entre o WOF e Marco Galinha, não foram poucas as tentativas de interferência por parte de alguns setores e

12 DE ABRIL DE 2024 3 Palácio de São Bento, 12 de abril de 2024. Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — José Barreira Soares — Jorge Galveias — José Carvalho — Luís Paulo Fernandes — José Dias Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Maria José Aguiar — Marcus Santos — Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Simões de Melo — Nuno Gabriel — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. ———INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/XVI/1.ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO REGULADOR NO ÂMBITO DA REESTRUTURAÇÃO ACIONISTA DO GMG Em julho de 2023, o fundo de investimento aberto World Opportunity Fund (WOF), com sede nas Bahamas, adquiriu à Palavras de Prestígio uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas Civilizadas. Desta forma, e sem qualquer justificação, um fundo internacional de origem desconhecida sediado num paraíso fiscal caribenho passou a deter 41,51 % do capital da Global Media Group (GMG), um dos maiores grupos de comunicação social privados em Portugal, detentor de títulos como o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias, O Jogo ou a TSF. Segundo a informação então divulgada, o fundo teria como rosto visível a gestora de fundos suíça Union Capital Group (UCAP Group) e seria representado pelo Sr. Clément Ducasse, que em setembro anunciou a nomeação de um novo Conselho de Administração, constituído por José Paulo Fafe (ex-diretor do jornal Tal & Qual), Diogo Agostinho e Filipe Nascimento, para cumprir um «ambicioso projeto de crescimento». Começava aí um processo que acabaria por colocar em causa a sustentabilidade do GMG, durante o qual foram sendo identificadas inúmeros atropelos e violações à Lei de Imprensa e à lei que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. No dia 8 de setembro, o Conselho de Redação (CR) da TSF denunciou uma «uma flagrante violação da Lei de Imprensa» por não ter sido consultado pelo Conselho de Administração (CA) sobre a saída do diretor editorial da rádio, Domingos Andrade, e a nomeação do jornalista Rui Gomes para o cargo de diretor-geral. Ainda em setembro, o Conselho de Redação da TSF rejeitou a escolha de Rosália Amorim para diretora, anunciada em 21 de setembro pelo CA. Ainda assim, Rosália Amorim é nomeada diretora do TSF. Nos meses seguintes, a nova administração tomou um conjunto de decisões de gestão, incluindo o anúncio de despedimento coletivo de centenas de trabalhadores, o atraso no pagamento dos salários da totalidade dos trabalhadores do Grupo e o afastamento de cargos de direção em vários títulos, em simultâneo com a contratação de dezenas de profissionais e de nomeações para outros títulos, que levaram a uma troca de acusações pública por parte dos acionistas Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira, e o representante do WOF no Conselho de Administração, José Paulo Fafe, sobre a insustentabilidade financeira do GMG. No dia 6 de dezembro, em comunicado interno emitido pela Comissão Executiva do GMG, José Paulo Fafe atribuiu parte das responsabilidades ao falhanço do chamado «negócio da LUSA», que constituía na venda ao Estado das participações que o GMG detém no grupo Agência Lusa, chegando a alegar interferências políticas no negócio entre o WOF e o Grupo Bel, de Marco Galinha: «Ao longo do período que duraram as negociações entre o WOF e Marco Galinha, não foram poucas as tentativas de interferência por parte de alguns setores e

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