II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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claro que o processo em curso consistia, sob as mais variadas formas, um risco real não apenas para o dever

de transparência, também para a liberdade e pluralismo de expressão e a salvaguarda da independência

editorial perante os poderes político e económico, assim como de outras atribuições previstas no artigo 8.º da

Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, que «Cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social,

extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social».

Assim, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1

do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata

e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação da Entidade Reguladora para a

Comunicação Social no âmbito do processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o

World Opportunity Fund, Lda. (WOF), incluindo os atos de gestão do grupo, presentes ou passados, que sejam

relevantes para a atual situação de instabilidade vivida pelo GMG e para o desfecho do chamado «negócio da

LUSA».

Assembleia da República, 27 de março de 2024.

Os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura Soeiro —

Mariana Mortágua.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 2/XVI/1.ª

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE

ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO GLOBAL MEDIA GROUP ENVOLVENDO O WORLD OPPORTUNITY

FUND, L.DA

(Texto inicial)

Exposição de motivos

Em julho de 2023, o World Opportunity Fund, L.da, um fundo de investimento aberto sediado nas Bahamas e

com a gestora de fundos suíça Union Capital Group e o seu representante Clément Ducasse como únicos rostos

visíveis, adquiriu à Palavras de Prestígio uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas

Civilizadas, conseguindo assim 41,51 % do capital do Global Media Group, um dos maiores grupos de

comunicação social privados em Portugal, que detém de títulos prestigiados como o Diário de Notícias, o Jornal

de Notícias, O Jogo ou a TSF. Este negócio significou ainda a entrada de um fundo internacional sediado num

paraíso fiscal na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., uma vez que em conjunto a Páginas Civilizadas

e o Global Media Group detém 45,7 % do capital social desta Agência.

A entrada deste fundo internacional no Global Media Group e subsequente nomeação de um novo Conselho

de Administração, apesar de ter surgido com promessas de crescimento e de investimento no jornalismo haveria

de abrir a porta a um conjunto de práticas e atos de gestão duvidosas e de sentido oposto ao prometido, como

tentativas de ingerência nas opções editoriais, a existência de salários em atraso ou o anúncio de um

despedimento coletivo em massa, que a concretizar-se representaria o fim de alguns títulos prestigiados da

nossa comunicação social e um ataque sem precedentes ao pluralismo de informação, ao direito fundamental à

liberdade de informação e à liberdade de imprensa – que mereceram, de resto, amplo debate Assembleia da

República com um vasto leque de audições parlamentares e na sociedade civil.

Alguns destes atos e práticas de gestão levantam muitas dúvidas sobre a conformidade com o quadro legal

em vigor, como é o caso do afastamento do diretor editorial da rádio, Domingos Andrade, e da nomeação de um

novo diretor-geral sem auscultação do Conselho de Redação. Muitos deles foram ainda justificados com

circunstâncias financeiras débeis do grupo geradas por práticas e atos de gestão de anteriores proprietários e