II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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de instabilidade vivida pelo grupo;

b) Avaliar o processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity

Fund, L.da, bem como as práticas e atos de gestão do Grupo que lhe sucederam, e a sua conformidade com o

quadro legal em vigor, nomeadamente com a Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei n.º 78/2015, de 29 de

julho;

c) Apurar os proprietários do World Opportunity Fund, L.da, em julho de 2023 e atualmente, e avaliar a sua

idoneidade à luz do quadro legal em vigor;

d) Avaliar a atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativamente ao processo de

alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity Fund, L.da, e nas práticas e

atos de gestão que lhe sucederam; e

e) Avaliar o não-concluído processo de venda ao Estado das participações do Global Media Group e da

Páginas Civilizadas na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., e o seu impacto na atual situação de

instabilidade vivida do Global Media Group.

Assembleia da República, 3 de abril de 2024.

(Texto inicial substituído a pedido do autor)

Exposição de motivos

Em julho de 2023, o World Opportunity Fund, L.da, um fundo de investimento aberto sediado nas Bahamas e

com a gestora de fundos suíça Union Capital Group e o seu representante Clément Ducasse como únicos rostos

visíveis, adquiriu à Palavras de Prestígio uma quota representativa de 38 % do capital social da Páginas

Civilizadas, conseguindo assim 41,51 % do capital do Global Media Group, um dos maiores grupos de

comunicação social privados em Portugal, que detém de títulos prestigiados como o Diário de Notícias, o Jornal

de Notícias, O Jogo ou a TSF. Este negócio significou ainda a entrada de um fundo internacional sediado num

paraíso fiscal na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., uma vez que em conjunto a Páginas Civilizadas

e o Global Media Group detém 45,7 % do capital social desta Agência.

A entrada deste fundo internacional no Global Media Group e subsequente nomeação de um novo Conselho

de Administração, apesar de ter surgido com promessas de crescimento e de investimento no jornalismo haveria

de abrir a porta a um conjunto de práticas e atos de gestão duvidosas e de sentido oposto ao prometido, como

tentativas de ingerência nas opções editoriais, a existência de salários em atraso ou o anúncio de um

despedimento coletivo em massa, que a concretizar-se representaria o fim de alguns títulos prestigiados da

nossa comunicação social e um ataque sem precedentes ao pluralismo de informação, ao direito fundamental à

liberdade de informação e à liberdade de imprensa – que mereceram, de resto, amplo debate Assembleia da

República com um vasto leque de audições parlamentares e na sociedade civil.

Alguns destes atos e práticas de gestão levantam muitas dúvidas sobre a conformidade com o quadro legal

em vigor, como é o caso do afastamento do diretor editorial da rádio, Domingos Andrade, e da nomeação de um

novo diretor-geral sem auscultação do Conselho de Redação. Muitos deles foram ainda justificados com

circunstâncias financeiras débeis do grupo geradas por práticas e atos de gestão de anteriores proprietários e

conselhos de administração do Global Media Group e pela não concretização da venda da venda ao Estado das

participações do Global Media Group na Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Várias foram as denúncias trazidas a público que reforçaram as suspeitas de opacidade relativas à World

Opportunity Fund, L.da, e que levantavam dúvidas sobre a conformidade da sua entrada no capital social do

Global Media Group, tais como as informações de que Clément Ducasse estar referenciado nos Paradise Papers

e Bahama Leaks e de que teriam existido alertas internacionais sobre a atividade da Union Capital Group por

parte da Comissão de Vigilância do Setor Financeiro do Luxemburgo e da Comissão Nacional do Mercado de

Valores de Espanha.

Apesar de todas estas informações terem sido tema de debate público alargado entre os meses de dezembro