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Sexta-feira, 19 de abril de 2024 II Série-B — Número 4

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de voto (n.os 5 e 6/XVI/1.ª): N.º 5/XVI/1.ª (BE) — De saudação à decisão do Parlamento Europeu em defesa da inclusão do direito ao aborto na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. N.º 6/XVI/1.ª (PSD) — De saudação pela celebração do 100.º aniversário do Recreio Desportivo de Águeda.

Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PCP): Inquérito Parlamentar sobre a privatização da ANA Aeroportos:

— Texto inicial; — Alteração do texto inicial do inquérito parlamentar.