II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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aeroportos nacionais? Quais as verdadeiras razões para a «venda» das Lojas Francas de Portugal à ANA?

Quais as causas da profunda degradação do funcionamento do Aeroporto Internacional Humberto Delgado

com a privatização? Quais as responsabilidades da multinacional?

12 – É necessário realizar a renacionalização da ANA? Qual a melhor forma de proceder?

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor, ao abrigo da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada

pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, e da alínea i) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, a

criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar, nos termos previstos dos artigos 233.º a 237.º do

Regimento da Assembleia da República, pelo prazo de 120 dias, tendo por objeto apurar as responsabilidades

políticas e administrativas dos governos e dos Conselhos de Administração da ANA Aeroportos que

envolveram a privatização da empresa e as suas implicações para o Estado e a gestão da rede aeroportuária

nacional.

Assembleia da República, 8 de abril de 2024.

(Substituição do texto inicial a pedido do autor)

A empresa pública ANA Aeroportos foi vendida em 2013 pelo Governo PSD/CDS. A forma utilizada para a

vender foi um processo em duas fases: primeiro foi assinado com a ANA enquanto empresa pública um

contrato de concessão por 50 anos da rede aeroportuária nacional por 1200 milhões de euros, e depois foi a

própria empresa vendida por 1127 milhões de euros com o valor criado pela concessão.

Este processo mereceu ampla oposição na altura. Daqueles que se opõem à privatização dos ativos

estratégicos nacionais, mas também de muitos que, não tendo essa posição de princípio, não aceitavam a

privatização da ANA em concreto. Na altura da privatização da ANA só um outro país da União Europeia – o

Chipre – tinha a sua infraestrutura aeroportuária privatizada, apesar da imposição de venda partir da própria

Comissão Europeia (uma das componentes da troika que assinou o Memorando de Entendimento com PS,

PSD e CDS).

Como acontece com a generalidade destes processos, os contornos concretos da privatização foram

completamente escondidos do povo português e da própria Assembleia da República. De tal forma que o

Governo da altura se permitiu afirmar publicamente que tinha vendido a empresa por um valor (3,08 mil

milhões de euros) muito superior ao valor efetivo de venda (1,127 mil milhões de euros). Os responsáveis

políticos por este processo foram à data o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, o Ministro das Finanças

Vítor Gaspar, o Ministro da Economia Álvaro Santos Pereira e o Secretário de Estado das Infraestruturas

Sérgio Monteiro.

Entretanto, factos da maior relevância vieram alertar o povo português para o verdadeiro impacto desta

privatização, e fazer despertar as maiores suspeitas sobre a forma e os objetivos do processo de privatização.

O primeiro facto foi o papel da ANA privatizada na oposição sistemática a qualquer tentativa de construção do novo aeroporto de Lisboa – NAL. Na altura da privatização o País foi convencido que o NAL seria construído pela ANA mesmo depois de privatizada (alguns até juraram que seria graças à privatização).

A realidade dos últimos 10 anos é que a multinacional Vinci demonstrou que não quer, de forma nenhuma, sair

do Aeroporto Internacional Humberto Delgado, que considera altamente lucrativo para si. Ora, retirar o

aeroporto de dentro da cidade de Lisboa é um objetivo que está assumido pelo Estado português desde 1971.

A multinacional Vinci, agora detentora da ANA, tem agido sistematicamente para travar esse objetivo, e tem

usado para esse fim os imensos recursos públicos de que se apropriou com a privatização.

A realização de uma comissão parlamentar de inquérito torna-se incontornável perante um segundo facto:

a publicação do Relatório do Tribunal de Contas – Relatório de Auditoria 16/2023 sobre a Privatização da

ANA. Um relatório cujo conteúdo não pode ser ignorado, sob pena das graves conclusões que o mesmo retira

não terem consequências, nem políticas, nem mesmo criminais. Este Relatório, que esta Assembleia da

República solicitara em 2018, foi publicado a 5/01/2024, mais de dez anos depois da privatização e quase seis

anos depois de ter sido solicitado. Ignorar o conteúdo e as implicações desse relatório transformaria a