14 DE SETEMBRO DE 2024

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PROJETO DE VOTO N.º 288/XVI/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO A ELON MUSK PELA DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESPAÇO

DIGITAL

Talvez o mais celebrado empreendedor da atualidade, Elon Musk tem igualmente vindo a afirmar-se como

paladino incansável da liberdade de expressão no mundo digital. A aquisição da rede social Twitter –

entretanto renomeada X – em 2022 permitiu a libertação de um dos principais fóruns de debate no nosso

tempo, com a reintegração de numerosos intervenientes políticos e culturais até ali vítimas de asfixiante

censura. Em todo o mundo ocidental, e em Portugal também, o fim desse sistema de policiamento da opinião

reabriu espaço ao debate e à partilha desimpedida de ideias, único verdadeiro alicerce das nossas sociedades

democráticas.

Quando se afirma um «absolutista da liberdade de expressão», Musk lembra as palavras do escritor e

jornalista britânico George Orwell, para quem «se a liberdade significa algo, é precisamente o direito de dizer a

outros o que não querem ouvir». A determinação do empresário em continuar a dar voz aos segmentos da

vida brasileira que hoje sofrem restrições aos seus direitos políticos e de cidadania pela mão do ex-Presidente

do Tribunal Superior Eleitoral daquele país, Alexandre de Moraes, é um importante serviço à causa da

liberdade e da democracia, no Brasil e no mundo inteiro. Ao recusar liminar e abnegadamente aplicar as

diretrizes censórias da justiça brasileira, Musk colocou os princípios sobre o lucro e preferiu abdicar de um dos

mais importantes mercados da rede X a convertê-la em ferramenta de repressão. Foi uma decisão tão nobre

quanto corajosa.

Não foi a primeira vez – nem, decerto, será a última – que o fundador da Tesla prestou serviço valioso à

causa da liberdade. Em ato notável de justiça e equidade, Musk permitiu a reintegração na sua plataforma do

antigo presidente dos Estados Unidos da América, Donald J. Trump. O candidato republicano à Casa Branca

regressou, entretanto, ao X. Estas decisões acompanham outras, igualmente estimáveis, como a

disponibilização gratuita do serviço de internet por satélite, Starlink, às forças de defesa da Ucrânia. Este apoio

foi considerado «inteiramente essencial» às forças de Kiev num artigo publicado pelo The Washington Post a 8

de setembro de 20231.

Também portugueses e europeus têm visto os seus direitos estrenuamente protegidos por Musk – no caso,

face ao projeto liberticida, intolerante e persecutório que a Comissão Europeia tem vindo a colocar em marcha

com vista ao controlo do espaço digital. Perante as tentativas de pressão exercidas por Ursula von der Leyen e

pelo Comissário Thierry Breton no sentido de vedar aos europeus o acesso a informação tida pelos burocratas

como indesejável, o empresário americano é hoje garantia última – e única – de que os cidadãos da União

Europeia poderão continuar a escrever, ler e pensar sem espartilho politicamente imposto. Acompanhando

Bruxelas, rendido à tentação autoritária parece estar um número crescente de responsáveis políticos

portugueses. Agora que regressa, resgatado por uma oligarquia liberticida, o velho argumento da benignidade

da censura como forma de evitar «efeitos adversos sobre o discurso público» – ou, como dizia a nossa lei da

censura de 19332, para «impedir a perversão da opinião pública» e «defendê-la de todos os fatores que a

desorientem contra a verdade» – a rede X é cada vez mais um espaço insubstituível de liberdade. É-o porque

Elon Musk garante que ela assim continua.

Num tempo marcado pelo retrocesso democrático, em que as liberdades de pensamento e de expressão

se encontram sob ataque violento – quer das autocracias emergentes, quer de grandes tecnológicas

politicamente irresponsáveis e imunes ao escrutínio da cidadania –, Elon Musk persiste seu comprometido

defensor. Merece, pois, o aplauso de todos os democratas, seja qual for a posição que ocupem no espectro

político.

Assim, reunida em sessão plenária, delibera a Assembleia da República saudar Elon Musk pelo ativismo

incansável, corajoso e determinante em defesa das liberdades democráticas de pensamento e expressão.

Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2024.

1 https://www.washingtonpost.com/world/2023/09/08/elon-musk-starlink-ukraine-war/. 2 Decreto-Lei n.º 22 469. Regulamenta a censura prévia às publicações gráficas. Diário do Governo, I Série, n.º 83, de 11 de abril de 1933.