II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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sua ação humanitária em Gaza e na Cisjordânia;

2. Apela à reversão imediata desta legislação, assim como de todos os entraves à entrada de assistência

humanitária em Gaza, e à criação das condições necessárias à atuação rápida, urgente, sem entraves e no

respeito da sua missão e do direito internacional pela UNRWA em Gaza e na Cisjordânia.

Palácio de São Bento, 14 de janeiro de 2025.

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O voto foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do L, e a abstenção do CH, tendo-

se registado a ausência da IL, do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 14 de janeiro de 2025.

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PROJETO DE VOTO N.º 515/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO A ELON MUSK, PELA INTERFERÊNCIA POLÍTICA EM VÁRIOS PAÍSES

EUROPEUS

Elon Musk é um multimilionário que procura influenciar o poder político, usando-o a favor dos seus

interesses privados. Interfere em eleições e manipula opiniões públicas, nomeadamente através do X, de

forma a impor uma agenda de extrema-direita e um poder político que seja favorável aos seus negócios.

Financiou a campanha de Trump em mais de $ 250 milhões e usou ativamente a rede X, detida por si, para

espalhar mentiras, teorias da conspiração, discursos de ódio e propaganda pró-republicana, de forma a

influenciar a campanha presidencial dos EUA.

Como recompensa, Musk foi nomeado para um cargo governamental onde irá tratar diretamente com

entidades e agências governamentais com as quais as suas empresas fazem contratos milhares de milhões

de dólares para as suas empresas privadas. A perspetiva de ganhos consideráveis fez disparar as ações da

Tesla e aumentou a fortuna de Musk, por mera especulação bolsista, em cerca de 70 mil milhões de dólares

na primeira semana após as eleições presidenciais. O apoio à extrema-direita é um negócio muito rentável

para Elon Musk.

Não admira que pretenda agora exercer o mesmo tipo de interferência e manipulação em eleições de

vários países europeus. Na Alemanha já declarou apoio ao partido de extrema-direita AfD e tem promovido

ativamente a sua candidata a chanceler. A esse respeito o Comissário Europeu Michael McGrath afirmou «a

liberdade de expressão é um direito fundamental na União Europeia. Mas claramente, as plataformas online

muito grandes têm um poder enorme e têm a capacidade de amplificar determinado conteúdo acima e para

além de outros conteúdos. Quando se trata da condução de eleições, temos de garantir que as nossas

eleições são conduzidas de forma livre e justa, sem interferência indevida».

No Reino Unido tem difundido mentiras sobre imigrantes, criminalidade e violações, incentivando

manifestações racistas, perseguições e agressões a pessoas racializadas.

Elon Musk pretende, na Europa como nos EUA, promover a extrema-direita e incentivar uma agenda

política reacionária e antissocial que é também altamente lucrativa para os seus negócios. Para isso, faz uso

da desinformação e da promoção de discursos de ódio, manipula a opinião pública com mentiras e promove

financeira e publicamente movimentos e partidos de extrema-direita.

Deve ser considerado uma clara ameaça para a democracia dos países europeus. E deve ser tratado como

tal.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a interferência de Elon Musk na

política interna de vários países europeus e o ataque à democracia que tal interferência representa.