II SÉRIE-B — NÚMERO 54

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Assembleia da República, 22 de janeiro de 2025.

(Substituição do texto inicial a pedido do autor)

Faleceu no passado dia 21 de janeiro de 2025 Maria da Conceição Valdágua. Mestre em Ciências Jurídicas

pela Faculdade de Direito de Lisboa, obteve a equiparação ao grau de Doutor pela Universidade Humboldt de

Berlim. Professora de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, Maria da

Conceição Valdágua teve um percurso académico de reconhecido mérito, no qual se destaca o facto de ter sido

docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Academia Militar e na Faculdade de Direito da

Universidade Autónoma de Lisboa, investigadora do Institut für die Gesamnten Strafrechtswissenschaften da

Universidade de Munique, docente em pós-graduações em Direito dos Animais do CIDP-FDUL e oradora em

diversos colóquios nacionais e internacionais.

Advogada desde 1982, foi autora de vários estudos e artigos científicos nas áreas de Direito Penal e do

Direito dos Animais, publicados em Portugal, Alemanha, Espanha, Argentina, Brasil e Cabo-Verde.

No seu percurso académico e cívico, destacou-se como grande defensora dos direitos dos animais, tendo

dado um contributo decisivo para a legislação portuguesa de proteção dos animais, aprovada e revista nos

últimos anos, sido fundadora da Associação Jus Animalium, a primeira associação de Direito Animal em

Portugal, e exercido funções de Secretária da Comissão de Programas Especiais de Proteção de Testemunhas

e de Presidente da Direção da PRAVI – Projeto de Apoio a Vítimas Indefesas, organização dedicada à proteção

de animais vítimas de abandono e maus-tratos de que foi fundadora.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Maria da Conceição Valdágua, sublinhando o contributo inestimável que deu para a legislação

portuguesa de proteção dos animais.

Assembleia da República, 22 de janeiro de 2025.

Autores: Inês de Sousa Real (PAN) — Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Alexandra

Leitão (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 528/XVI/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RUI NAMORADO

(Texto inicial)

Faleceu no passado dia 13 de janeiro de 2025, aos 83 anos, Rui Namorado, antigo Deputado à Assembleia

da República, Professor Emérito da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, escritor, poeta e

ensaísta e figura marcante da vida política e cultural nacional.

Rui Namorado, nasceu em Coimbra em 1941, licenciou-se em Direito e tornou-se Mestre em Ciências

Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Ativista político durante as

revoluções estudantis dos anos 60 em Coimbra, Rui Namorado chegou mesmo a ser expulso durante dois anos

da Universidade de Coimbra, em 1962.

Doutorou-se em Direito Económico, na especialidade de Direito Cooperativo, pela Faculdade de Economia

da Universidade de Coimbra. Foi Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, desde

1979 até se ter jubilado em 2011.

Foi coordenador do Centro de Estudos Cooperativos e da Economia Social e, fruto da sua riquíssima

atividade de investigação, era um dos nomes mais importantes a nível nacional e internacional do