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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

Número

Data

Alteração

Objectivo fundamental

Dejtinatárlo

Acolhimento

N.° 3/86

18-06-86

Ao artigo 10.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do CCS).

Forma de publicação das deliberações do CCS (sem inserção de comentários na mesma edição ou emissão).

Assembleia da República.

—

N.° 4/86

08-09-86

Ao artigo 5." da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do CCS).

Pronunciar-se, previa e fundamentadamente, de forma vinculativa, sobre as campanhas promocionais de utilidade pública.

Assembleia da República.

—

N.° 1/87

22-04-87

Aos artigos 28.°, 42." e 43.° do Decreto-Lei n." 167/84. de 22 de Maio (Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.).

Competências do conselho de gerência da RDP, E. P., em articulação com as competências dos directores de informação e de programas (reforço da autonomia dos directores).

Assembleia da República.

—

N.° 2/87

22-04-87

Ao Decreto-Lei n.° 321/80, de 20 de Agosto (Estatuto da RTP, E. P.).

Inclusão de um capitulo referente ao CCS.

Assembleia da República.

—

N.° 1/88

03-06-88

À Lei da Rádio...............

Inclusão de um artigo [realização periódica de estudos (e sua divulgação) sobre os tempos ocupados na informação pelas referências a órgãos de soberania, forças políticas, etc.l.

Assembleia da República.

  
 

N.° 2/88

03-06-88

Ao capitulo li da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (artigo 11.") (Lei da Radiotelevisão).

Inclusão de um artigo [realização periódica de estudos (e sua divulgação) sobre os tempos ocupados na informação pelas referências a órgãos de soberania, forças politicas, etc.].

Assembleia da República.

  

Membros do CCS em exercido

Presidente — Artur Guerra Jardim Portela (tomou

posse em 4 de Junho de 1984). Vice-presidente — Maria Margarida Ribeiro Martins

Ramos de Carvalho (tomou posse em 4 de Junho.de

1984).

Secretário — Manuel Mendes Nobre de Gusmão

(tomou posse em 4 de Junho de 1984). Augusto José de Freitas Abelaira (tomou posse em 10

de Abril de 1987). Francisco José de Sousa Tavares (tomou posse em 10

de Abril de 1987). Adolfo Norberto Lopes (tomou posse em 4 de Junho

de 1984).

António Pedro Gouveia Themudo de Castro (tomou posse em 4 de Junho de 1984).

Ex-membros

Presidente — Fernando Oliveira de Abranches-Ferrão

(falecido em 5 de Maio de 1985). Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu (renunciou ao

mandato em 18 de Março de 1985). Luis Baltazar Brito Correia (renunciou ao mandato em

24 de Fevereiro de 1986). Paulo Sacadura Cabral Portas (renunciou ao mandato

em 19 de Fevereiro de 1986). João Gaspar Simões (falecido em 6 de Janeiro de

1987).

Natália de Oliveira Correia (renunciou ao mandato em

13 de Agosto de 1987). Mário da Mota Mesquita (renunciou ao mandato em

30 de Setembro de 1987).

O CCS teve a totalidade dos seus membros até 18 de Março de 1985.