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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

do projecto do ensino especial para as Regiões Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve ser dotado de um total de verbas bastante significativas.

Continuando o meu rosário, chego ao planeamento financeiro/ano/região para o ensino profissional e aqui aparecem novamente para o ano de 1989 o Norte, o Centro, etc, atribuindo-se-lhes verbas também significativas.

Depois, seguem-se outros quadros referentes aos vários sectores da vida educativa para o ano de 1989 e aos quais são atribuídas verbas também significativas.

Aparecem também referências ao parque escolar para o 1.° ciclo, já para o ano de 1989, referentes às regiões que já citei, onde surgem verbas bastante significativas que eu, francamente, não vi inscritas no Orçamento do Estado e que estão aqui mencionadas para o ano de 1989. Quero ainda chamar a atenção do Sr. Ministro para os quadros referentes à conservação do parque escolar já para o ano de 1989.

Analisando tudo isto atentamente pergunto ao Sr. Ministro se é verdadeiro o que está inscrito neste documento. Se é verdadeiro, por que razão é que o Ministério não trouxe este documento junto dos deputados para que ele fosse debatido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura? Como é que o Sr. Ministro pretende cumprir o que está neste documento para o ano de 1989 com o Orçamento que o Governo apresentou à Assembleia da República?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, gostaria de salientar um aspecto por nós já destacado aquando do debate na generalidade do Orçamento do Estado e que o Sr. Ministro hoje aqui reafirmou, ou seja, que o Orçamento do Estado dará os meios indispensáveis e essenciais para o prosseguimento da política de reforma educativa na linha daquilo que se verificou no passado. Isto é fundamental porque, efectivamente, houve partidos que, de algum modo, pretenderam pôr em causa este assunto.

Quero realçar este aspecto sem esconder que, naturalmente, não deixarão de existir problemas que não se ultrapassarão num ano, nem em dois, três, quatro ou cinco, pois, porventura, levarão dezenas de anos a ultrapassar, ou seja, são problemas que têm a ver com qualquer reforma profunda que se quer operar numa estrutura de um país como o nosso. Portanto, penso que existirão alguns problemas que, naturalmente, não deixarão de nos marcar.

Gostaríamos, pois, de salientar que o Orçamento para 1989 dá os meios necessários para o prosseguimento da política educativa. Esperamos que a política que o Governo tem vindo a prosseguir ao longo dos tempos, na linha de tudo aquilo que se tem vindo a fazer no passado, continue, pois isto, para nós, é digno de congratulação.

Para além disto, e porque nos dispensamos de estar a repetir aquilo que, de algum modo, já fizemos na generalidade, quanto aos aspectos que considerávamos dignos de maior destaque a nível do Orçamento, dese-• jaria apenas frisar uma questão, para nós, PSD, essencial, e que, de certo modo, gostaríamos que ficasse hoje, aqui, clara.

Para nós é absolutamente indispensável que haja uma valorização efectiva da carreira docente e da função do professor, sem a qual, efectivamente, nos parece que não poderá ser feita uma qualquer reforma educativa, hoje ou em qualquer futuro, neste país ou em qualquer outro.

Daí que aguardamos, com expectativa, os resultados daquilo que vai ser a valorização generalizada de toda a Administração Pública, esperando que os professores, no âmbito dessa reforma global, venham a ter uma fatia substancial e que responda a este desiderato fundamental, ou seja, àquela que é indubitavelmente a maior reforma a que o País está sujeito.

Isto é uma declaração de princípio,...

Risos.

... que gostaríamos ficasse clara para desfazer equívocos era que, sobretudo o Partido Comunista, vai nadando ...

O Sr. Jorge Lemos (PSD): — Essa é boa!

O Orador: — ... e se vai enfiando cada vez mais e dos quais, naturalmente, terá extrema dificuldade em sair num futuro próximo.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e restantes membros do Governo, Srs. Deputados: Na nossa opinião, a educação não deixou de ser prioridade com este Orçamento. Cremos mesmo que já deixou de o ser no Orçamento de 1988. Senão, vejamos: o Sr. Ministro afirmou no ano passado, aqui, nesta Comissão, o que vou citar: «Sobre a famigerada questão da dotação concorrencial, que foi levantada por grande parte dos Srs. Deputados que intervieram, eu tenho algumas garantias para vos dar, entre as quais a minha confiança de que o Ministério da Educação não será afectado negativamente pela dotação concorrencial. E isso, por três ordens de razões fundamentais [...)» (omito a primeira e a segunda e vou ler a terceira). «A terceira é aquela que factualmente vos posso apresentar neste momento, ou seja, a de que na negociação que houve para o Orçamento de 1988, que é apresentada à Assembleia da República, foi possível fazer valer os direitos de alforria — digamos assim — do Ministério da Educação. Assim, como penso que temos muitos e pesados argumentos para apresentar contra a aplicação da dotação concorrencial, e já os tivemos para apresentar a propósito do tecto do orçamento para a educação, e em condições de, que como de resto já foi referenciado por vários Srs. Deputados, apresentar um orçamento bastante bom dentro das dificuldades orçamentais conhecidas e da contenção do défice.»

Esta é uma primeira questão.

Efectivamente, todos sabemos que assim não foi e que se o Sr. Ministro entendia a educação como uma prioridade, como nós, aliás, a considerávamos também, o Governo, também aqui, não cumpriu com aquilo que tinha prometido, pelos vistos, ao Sr. Ministro da Educação, e retirou à educação 8,5 milhões de contos.

A outra questão prende-se com as dívidas aos empreiteiros, mais um exemplo de como, efectivamente, a educação não foi considerada prioridade.

O Sr. Ministro afirmou nesta Comissão, a propósito desta questão, o seguinte: «Logo e à medida que se-