30 DE NOVEMBRO DE 1988

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jam apurados os montantes reais das dívidas, elas serão frontalmente satisfeitas e sem oneração para o orçamento do Ministério da Educação para 1988.»

Assim não sucedeu, e aproveito para perguntar ao Sr. Ministro, dado que pode haver novos dados, qual a importância que foi liquidada da dívida de 4,2 milhões de contos apurada na altura, se essa importância que foi liquidada saiu ou não do orçamento da educação e, ainda, quem vai custear o restante da dívida.

Depois, Sr. Ministro, o artigo 55.° da proposta de lei, já aqui referido, diz que vão reter 10 % da despesa do Orçamento, no cap. 50, de todos os ministérios, até ao 1.° semestre deste ano, ou seja, até Junho.

Porquê esta retenção também no Ministério da Educação, sobretudo se tivermos em consideração que o Ministério tem de funcionar um pouco em função dos anos lectivos e que esta retenção pode prejudicar o lançamento do próximo ano lectivo?

Seguidamente, Sr. Ministro, apresentamos mais um exemplo de como, efectivamente, este orçamento também não é considerado uma prioridade.

Como dizia o Sr. Ministro no ano passado, o Orçamento de funcionamento do ensino superior teve um acréscimo «moderado de 16 %». Ora, o orçamento de 1989 cresce para o funcionamento do mesmo sector apenas 8,3 % e o da educação em geral apenas 8,2 %.

Finalmente, e ainda para que não fiquem dúvidas de que este Orçamento não atribui prioridade à educação, as instalações do ensino básico e secundário tinham uma dotação no investimento do Plano de 1987 de 12 800 000 contos. Este ano, mesmo juntando-lhe os 600 000 contos para pavilhões, a mesma dotação é de 12 258 969 contos. Portanto, não há crescimento e reconhece-se que a situação do parque escolar — foi um aspecto aqui focado na sua intervenção inicial — é uma necessidade, como necessidade é também o apetrechamento dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, em relação ao que, de modo idêntico, vou referir-me aos números.

Nos investimentos do Plano de 1987 havia uma dotação inicial de 1 500 000 contos; no de 1988, 1 398 000 contos. Quanto à conservação e remodelação do parque — ensinos básico e secundário — os investimentos de 1987 eram dotados com 2 500 000 contos.

Pergunto se, analisada a situação, feito o seu diagnóstico — bem feito, na nossa opinião, pelo Sr. Ministro —, é com este decréscimo que vai resolver os problemas do parque escolar.

Ainda uma outra questão, que me parece constituir uma prioridade da educação no conjunto do orçamento do Ministério, prende-se com o ensino particular e cooperativo, questão esta que gostava de ver explicada com alguma clareza.

Com efeito, o ensino particular e cooperativo é, na minha análise, a única rubrica que sofre aumento no ano de 1988, que não foi afectado pela dotação concorrencial, que viu aumentada a verba inicialmente inscrita, o que deu um acréscimo de 56,9 % em relação a 1987-1988 e que cresceu neste orçamento 14,3 °7o.

Não há dúvida nenhuma de que o ensimo particular, esse sim, é aqui uma prioridade e gostava de saber, naturalmente, porque é que este ensino foi bafejado, por um lado, com a sorte de não sofrer o corte de 1988 e, por outro, de ter ainda este acréscimo para 1989, quando o ensino oficial cresce apenas 8,5 %.

Outra questão que também gostava de colocar ao Sr. Ministro, e que já aqui foi referida, é a da rede do pré-primário.

Gostava de saber, até porque fiz um requerimento que não foi respondido, quantos jardins-de-infância, dos 500 previstos para a zona do PIPs, para este ano lectivo foram efectivamente criados e entraram em funcionamento e já agora, também, quantos dos restantes 300 do total de 800.

Uma outra questão ainda — e esta será, por agora, a última — tem a ver com o encerramento de escolas do ensino primário. O Sr. Ministro afirmou no ano passado, também na discussão do Orçamento, que havia, numa primeira fase, 1100 escolas a encerrar com início no ano lectivo em que nos encontramos.

A minha pergunta é no sentido de querer saber como foi atingido este objectivo, quantas escolas efectivamente foram encerradas, que critérios foram aplicados e, já agora, o que é que isso representou em termos de ganhos e perdas para o Ministério e para as autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputado: Começaria pela questão das propinas dos estudantes do ensino superior. Creio que este seria o local adequado para que o Sr. Ministro da Educação nos esclarecesse, em bom rigor, de quais as intenções do Governo em relação a esta matéria. Intenções não apenas no domínio dos quantitativos, que estão em estudo no Ministério da Educação a esse respeito, mas do modas faciendi de toda esta problemática, de como é que o Governo a pensa vir a aplicar, quando pensa vir a aplicá-la e com que critério pensa vir a considerar aquilo que vem classificando como uma maior aproximação das propinas pagas pelos estudantes universitários àquilo que são os custos reais do ensino.

E isto torna-se indispensável, até porque este tem sido um dos argumentos utilizados pelo Governo, para considerar e dar a entender que as verbas destinadas à universidade devem passar a ser consideradas em função de outras fontes de receita que não apenas as do Orçamento do Estado.

Das discussões que tivemos oportunidade de travar, designadamente com os próprios reitores da universidade, é possível verificar que, de forma alguma, o aumento das propinas falado pelo Ministério poderá, em qualquer circunstância, corresponder às necessidades de financiamento que as universidades têm hoje, dado que ficarão, inevitavelmente, bastante distantes e aquém das necessidades de financiamento. É uma forma algo ilusória de tratar este problema aquela que o Ministério tem considerado.

Desde logo se justifica a abordagem de um outro problema, qual seja o dos serviços sociais do ensino superior, até porque a realidade é por demais grave para poder continuar a passar em claro e é pena que em varias discussões do Orçamento seja necessário repetir situações que, no essencial, se mantêm.

O Sr. Ministro da Educação não pode, certamente, orgulhar-se de, depois de já há algum tempo estar a ocupar a pasta da educação, se manter uma situação em que a capitação com direito à bolsa máxima é de