30 DE NOVEMBRO DE 1988

123

ponto por ponto, quais são as prioridades — uma vez que, repito, o Orçamento é feito pela Assembleia no quadro dos pressupostos já adquiridos aquando da discussão na generalidade.

O Sr. Presidente: — Apoiado! Apoiado!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. V. Ex.a lisonjeia-me sempre com a sua estima e consideração.

Risos.

Quero eu dizer com isto que, em nossa opinião, ficou adquirido um referencial político da proposta de lei que o Governo nos apresenta, que tem a ver com o grande objectivo de reduzir o défice do OE. E como o meu companheiro de bancada, o deputado Jorge Paulo Cunha, em nome da JSD, teve ocasião de reforçar no debate na generalidade na tribuna da Assembleia da República, para a JSD essa é uma prioridade indiscutível. O endividamento progressivo do Estado reflecte-se nas gerações vindouras e só por ingenuidade ou por qualquer outra razão adjectivavel de maneira menos feliz poderíamos defender o endividadamento progressivo do Estado sem ter em atenção a responsabilidade que a geração que no momento está no poder tem, indiscutivelmente, sobre as próximas gerações.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lemos. Mas temos de dar consequência e esta preocupação — não vale a pena dizermos apenas «muito bem» ao facto de lutar contra o endividamento do Estado; temos de saber muito bem qual a consequência que damos a esta afirmação de princípio.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Estou a gostar muito da sua intevenção na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não peco mais do que V. Ex.a

O Sr. Presidente: — Convém não exagerar no pecado, não reincidir.

Risos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se as interrupções não me impedirem, tentarei ser mais breve. Isto para dizer, passando à especialidade, que, se a JSD concorda com esta posição de princípio, tem de tirar daí a sua consequência. E a consequência é dizer que, se entendemos que devem ser aumentadas algumas verbas, em sede de especialidade, do OE, temos de ver qual é o equilíbrio que tem de se buscar, de forma a não aumentar o défice do OE.

Foi nesse sentido que perguntei ao Sr. Deputado António Barreto, no debate na generalidade, se não entendia que devia concretizar a sua acusação política de falta de prioridade para a área da educação, com a denúncia de qual a outra área do OE que seria mais beneficiada do que a educação, em relação ao Orçamento de 1988; mas, não obstante a maneira simpática e, naturalmente, delicada como o Sr. Deputado António Barreto me respondeu, não deu resposta a esta

questão fundamental. Ou seja, não enumerou, perante o Plenário da Assembleia da República, outras áreas que fossem mais beneficiadas do que a área educativa.

Sr. Ministro da Educação, é fundamental situarmo--nos em relação a algumas matérias que dizem particularmente respeito aos jovens e que, aliás, foram objecto quer do parecer da Comissão Parlamentar da Juventude quer da intervenção do meu companheiro de bancada deputado Jorge Paulo Cunha. Há duas que já foram aqui referidas, mas que a JSD gostava de novamente trazer ao debate: a primeira é a autonomia universitária; todos nós concordamos que o espírito da Lei de Autonomia Universitária, que foi aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia da República, comporta uma responsabilidade acrescida para as universidades desde logo e também na captação de receitas próprias. A questão não surge, no entanto, colocada nesse plano — surge num outro, que foi evidenciado nos dois documentos a que já fiz referência, a saber: se, no primeiro ano de implementação da Lei de Autonomia Universitária, seria ou não defensável um acrescido investimento por parte do Estado, no sentido de pôr a máquina a rolar de maneira mais oleada. A pergunta concreta que gostaria de lhe fazer, entrando no debate de especialidade, é se o Sr. Ministro concorda ou não que assim é, ou seja, que deveríamos reforçar o apoio do Estado às universidades, para além daquela componente que constituirá sempre responsabilidade do Estado, por esta razão — a de este ser o primeiro ano de implementação da Lei de Autonomia Universitária.

A segunda pergunta que gostaria de lhe fazer tem a ver com a acção social escolar, particularmente com a do ensino superior, que também já aqui foi referida, e colocá-la-ia nas seguintes condições: embora isso crie muitos engulhos a alguns Srs. Deputados e a alguns grupos parlamentares, o que é facto é que uma lógica de justiça social obriga a que entendamos que não podem pagar todos o mesmo — devem fazê-lo de acordo com as suas possibilidades. Provavelmente, dentro daquilo que o Sr. Ministro já teve ocasião de anunciar perante a Assembleia da República, há alguma margem de captação de outras receitas para fazer face a despesas na acção social escolar.

Gostaria de recordar aqui, perante a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, e como valor de opinião política publicamente expressa, que a JSD entende que todas as verbas obtidas com o eventual aumento das propinas no ensino superior devem ter repercussão directa no aumento das verbas disponíveis para a acção social escolar. Mas, mais do que isto, a pergunta que eu gostaria de fazer ao Sr. Ministro é se há algum grau de previsibilidade, a auto prazo, de a acção social escolar ver engrossadas as suas receitas por outras fontes, e, se assim não for, se não seria defensável que neste momento outra fosse a verba afecta à acção social escolar universitária.

Para terminar, nestas duas matérias que, na área educativa, reflectem as maiores preocupações da JSD, gostaríamos de fazer uma pergunta que tem a ver com a consequência política do debate, nos pressupostos que tive ocasião de referir em primeiro lugar, isto é, na estrutura da despesa do Ministério da Educação, vê o Sr. Ministro alguma verba cujo aumento em relação ao orçamento de 1988 tenha sido feito de forma que aí possamos ir buscar verbas que possam permitir aumen-