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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

beneficiários, pedindo a suspensão e a revogação da lei — são milhares, desde aposentados a outros professores no activo.

Certamente que o Sr. Deputado tem conhecimento disso, assim como os sindicatos, e que se consideram discriminados se esta lei entrar em vigor, sem que nada seja feito para resolver outras situações, quer de aposentados, quer de pessoas no activo.

As situações de aposentados têm a ver com a chamada questão das pensões degradadas, que é uma velha questão na sociedade portuguesa e que não abrange apenas, como sabe, professores. As situações no activo penso que devem ser consideradas em sede do novo estatuto docente dos professores do ensino básico e secundário.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Ministro, se me permite e sem entrar em diálogo, dir-lhe-ei que o Sr. Ministro não tem em conta aquilo que referi, ou seja, que esses protestos não têm razão de ser, porque a actualização das reformas dos professores com curso especial é reportada aos mesmos professores com o curso normal da mesma data ...

O Orador: — Mas do artigo 1.°, Sr. Deputado!

O Sr. António Braga (PS): — É evidente que é do artigo 1.°, Sr. Ministro.

O Orador: — O artigo 2.° não é bem a mesma coisa, como sabe, e estávamos a falar da lei em geral e não a separar os artigos.

Quanto à questão dos fundos estruturais que a Sr.a Deputada Isabel Espada levantou, queria dizer-lhe que uma das primeiras lições que tenho por hábito dar aos meus alunos em Economia dos Recursos Humanos —que há muitos anos ensino— é a da distinção entre financiamento da educação e orçamento da educação. Aliás, é uma distinção que se aplica não apenas ao sector da educação, mas a todos os sectores da actividade pública. O financiamento da educação, como bem quase público que é, se quiser, não se resume ao orçamento da educação. De resto, se existe vício na sociedade portuguesa, é, porventura, a excessiva dependência da quota de financiamento da educação que resulta do Orçamento do Estado e há a necessidade de reequilibrar isso.

Por exemplo, tomemos o caso das universidades espanholas, aqui ao lado. Realizou-se recentemente na Universidade Menendez-Pelayo um seminário muito interessante sobre o financiamento da educação —tenho muito gosto em dar-vos algumas notícias e fotocópias de documentos que aí foram abordados—, onde se discutiu a questão do financiamento das universidades espanholas. Um dos problemas que foi considerado como uma distorção foi o de que apenas 20 % do custo do funcionamento geral das universidades resulta de receitas que vêm por via não orçamental.

Ora em Portugal, hoje, o financiamento das universidades estará em noventa e muitos por cento dependente da via orçamental, enquanto em Espanha estão muitíssimo preocupados pelo facto de 80 % da via orçamental do financiamento das universidades ser uma quota muito elevada, por isso a querem baixar, ou seja, aumentar a da via não orçamental.

E isto para lhe dizer que, naturalmente, ao discutir o Orçamento do Estado, não se pode discutir exaustivamente o financiamento da educação, até porque para esse financiamento concorrem e são convocadas muitas outras fontes, desde as autarquias locais, que têm intervenção —felizmente—, dentro do seu sentido de responsabilidade, na área da educação. Também nas próprias famílias há financiamento privado da educação, há ensino privado, há educação privada, que é também financiada através de outras fontes, e o próprio ensino público pode e deve ter imaginação e talento para convocar outras fontes de financiamento que não aquelas que resultem da estrita via orçamental.

É, por isso, natural que a Sr.a Deputada sinta que, ao discutir o Orçamento, não está a discutir a totalidade ou a globalidade do financiamento da educação em Portugal. Aliás, já pedi ao Gabinete de Estudos e Planeamento, com grande prioridade, a elaboração de um estudo sobre o financiamento da educação em Portugal —que é uma coisa totalmente desconhecida—, porque não se sabe qual é a percentagem que concorre para o financiamento da educação por cada um dos segmentos sociais que rapidamente enunciei: autarquias locais, famílias, Orçamento do Estado, fundações e instituições privadas de solidariedade social, etc. ...

Julgo que era importante saber-se isso, até para termos a possibilidade de, prospectivamente, podermos colocar o problema do financiamento da educação numa óptica correcta de equilíbrio entre as várias entidades e várias fontes de financiamento que poderão concorrer com verbas. Naturalmente, teremos de fazê-lo dentro dá ideia, repito, de que a educação é um bem quase público (não direi que é um bem público completo, mas é um bem quase público) e atenderemos à necessidade de equacionar esta questão, tendo em consideração os vários segmentos concorrentes.

A Sr.a Isabel Espada (PRD): — Posso interrompê--lo, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.8 Isabel Espada (PRD): — Sr. Ministro, penso que, para além das lições de economia, me está, obviamente, a dar razão. Como não temos conhecimento disso e se o que conhecemos é o que está no Orçamento, então é isso que temos de discutir.

O Orador: — É evidente que é isto que temos de discutir, mas esta questão vinha a propósito dos fundos estruturais.

A Sr.8 Isabel Espada (PRD): — Sr. Ministro, não estamos a falar no vazio e não podemos acreditar, pura e simplesmente, nas palavras do Sr. Ministro, que diz: «Vamos ver, e vocês verão que tenho razão.» Ora, neste momento, a única coisa que vemos é isto.

Eventualmente, se existissem os tais estudos e se fossem apresentados aos deputados conjuntamente com este Orçamento, talvez não tivesse colocado esta questão.

O Orador: — Tem razão, Sr.8 Deputada. Espero sinceramente que no próximo orçamento possamos já dispor desses estudos dos vários sectores que concorrem para o financiamento da educação e de outros estudos