30 DE NOVEMBRO DE 1988

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Pretendo esclarecer o Sr. Deputado Rogério Moreira que — talvez há pouco me tenha expressado mal ou o Sr. Deputado não terá entendido bem as minhas palavras — nós não estabelecemos qualquer espécie de limite à receptividade relativamente a propostas de alteração. O que eu disse foi que o Orçamento era feito com constrangimentos, o que não podemos esquecer.

O défice do Orçamento não pode variar entre menos infinito e zero, como o Sr. Deputado bem sabe, e será à luz destes princípios que o Orçamento tem de ter coerência e não pode ser, como já há tempos disse, desfigurado. Foi um documento que deu seguramente muito trabalho a técnicos qualificados na sua elaboração. A oposição tem-nos, de facto, habituado a isto (tenho de fazer esta crítica): remete quantidades industriais — passe a expressão — de propostas de alteração que, a serem todas aceites, teríamos um Orçamento completamente novo e que seguramente seria muito mau porque este Orçamento, não sendo perfeito, em nosso entender ele é bom.

Portanto, as propostas de alteração serão todas devidamente analisadas e terão o julgamento adequado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora vai adiantada e ainda tenho no meu relógio a hora da perestroïka, porque cheguei ontem à noite de Moscovo — são 5 horas da manhã...

Risos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Ainda bem!

O Orador: — Sr. Deputado, infelizmente não fui solicitado a elucidá-lo sobre os efeitos da perestroïka na educação na União Soviética. O Sr. Deputado ficaria certamente surpreendido e talvez até fosse bastante ilustrativo para si, em vésperas de congresso ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro, estamos a tempo de conversarmos sobre isso.

Risos.

O Orador: — ..., explicar-lhe, por exemplo, que, em relação à educação pré-escolar, o sentido da perestroïka na União Soviética é o da devolução e não o da estatização para as comunidades. Mas, adiante ...

O Ministério da Educação, ainda não vencido pelo sono, não se considera de maneira alguma vencido por este Orçamento.

Nestes exercícios importantes e democráticos fico cada vez mais com a convicção reiterada de que só é esclarecido quem o quer ser. Naturalmente, vimos aqui com todo o sentido do diálogo procurar dar os elementos para a informação e para o esclarecimento das pessoas. Pessoalmente, custa-me a acreditar que em algumas matérias —não digo em todas— não se sintam esclarecidos e que os dados que aqui foram fornecidos e a documentação vasta enviada há algumas semanas atrás, e que foi contemplada hoje, não tenham sido suficientes para que algumas das matérias sobre as quais tinham, porventura, legítimas dúvidas não tivessem sido suficientemente esclarecidas.

O essencial das intervenções que se processaram nesta última parte já não tiveram a ver com questões muito

concretas ou factuais, o que me faz pensar que as questões mais quantitativas terão sido suficientemente discutidas e, na medida do possível, esclarecidas.

Gostava, entretanto, de me referir à questão do programa do insucesso e dos 15 °7o.

Os factos são os factos e contam como tal. Aliás, aguardo ansiosamente pelos dados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que me foram anunciados pelo Sr. Deputado António Braga, a fim de os enviar para os serviços apropriados, porque não sou eu que faço essas continhas —como deve imaginar—, nem sou eu que cálculo as taxas de reprovação/aprovação. Os dados de que dispomos, e que foram oportunamente divulgados no respeito pela opinião pública e pelos cidadãos que têm de ter a informação, foram elaborados por via informática. De resto, foi o Gabinete de Estudos e Planeamento que me forneceu esses dados com base em inquéritos regulares que têm sido feitos ao longo dos anos e que voltaram a ser feitos este ano. Tenho total confiança neles e ainda hoje pedi a confirmação desses dados aos serviços e foram-me totalmente reconfirmados.

Portanto, os factos são os factos, e eu próprio tive ocasião de referir, na conferência de imprensa que na altura foi dada —aliás, isso está escrito e tenho muito gosto em enviar-vos o texto dessa minha intervenção, que são três páginas—, que não há aqui nenhuma matéria para «euforia» (suponho que até foi o termo utilizado) nem para excessivo optimismo. A questão é suficientemente importante para que façamos um acto de humildade perante a mesma. Não obstante as metas quantitativas terem sido ultrapassadas, há necessidade de continuar a trabalhar, de não perder o sentido de mobilização que está na base, em larga medida, da explicação desse valor dos 15 %: a mobilização a nível das autarquias, dos pais, dos professores, de todos os intervenientes locais no processo. Além disso, tive ocasião de dizer que muito me espantaria que esse sentido de mobilização pudesse continuar, num segundo e num terceiro anos, a produzir efeitos tão espectaculares do ponto de vista quantitativo como os que vieram a acontecer nesta primeira etapa do programa.

É este, tão-só, o sentido que há instantes procurei atribuir ao programa, um entusiasmo que significa entusiasmo para trabalhar e não para contemplar aquilo que já se atingiu com passividade perante o futuro e a enormidade da tarefa a desenvolver.

Voltando à questão dos programas escolares, que o Sr. Deputado António Barreto considera tão ínvia ou, pelo menos, tão passível de discussão, pessoalmente discordo do que diz o Sr. Deputado, por duas ordens de razões fundamentais. Primeiro, o não avanço e o não progresso técnico nesta matéria significaria aguardar passivamente que o Conselho Nacional de Educação viesse a produzir o seu parecer e que o Governo viesse a legislar, nos termos do artigo 59.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, sobre planos curriculares do ensino básico e secundário, significaria, muito provavelmente, a perda de um ano lectivo para o processo de implementação da reforma curricular, significaria a impossibilidade concreta de, em 1989-1990, lançarmos a experiência do 1.° e 5.° anos de escolaridade.

Sr. Deputado António Barreto, é esta a nossa intenção, como já tive ocasião de anunciar em Plenário, na Assembleia da República, em resposta a uma pergunta de um deputado do seu grupo parlamentar.