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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

de «seriedade de propósitos», mas sim de politica e de meios, factos esses objectivos que me interessam— estava a ouvir os membros do Ministério a ler as intervenções dos mesmos membros do Ministério no Plenário e nesta Comissão, o ano passado, e devo dizer que encontrei um ministério normalizado e não um ministério guerreiro, contra a situação da educação portuguesa, mas, repito, um ministério normalizado, um ministério defensivo. É esta a vossa postura.

Gostava de esclarecer rapidamente três ou quatro pontos quanto ao insucesso, porque o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado responderam-nos com o contrário das críticas que fizemos. O que criticámos foi a falta de humildade dos IS %; o que criticámos foi que tivessem ousado pronunciar urbi et orbi 15 % após três meses de programa, quando pensávamos que essa percentagem demoraria, pelo menos, três ou quatro anos, tal como, aliás, tinha sido previsto inicialmente. Nunca menos de três anos para 15 %! O Sr. Ministro respondeu-me com o reverso da crítica que lhe fiz, com o negativo da minha própria crítica.

Não quero resultados fáceis. O Sr. Ministro sabe de educação certamente muito mais que eu e, repito, não queremos resultados fáceis, porque estes só se obtêm com programas fáceis e não duráveis, nem duradouros, nem sérios.

Estou totalmente em desacordo — e gostava de dizer que é político e que é muito sério — com a ligeireza da decisão de avançar no estabelecimento de programas escolares antes de estarem aprovados por entidades políticas responsáveis — estou a falar de responsabilidades políticas objectivas, evidentemente, e não de pessoas.

Todos os países que conheço e que recentemente procederam a importantes reformas curriculares fizeram-no após debates e decisões políticas responsáveis. Parece--me que, neste caso, ligeiramente pelo menos em relação a dois anos e a um período experimental, está-se a inverter a ordem das coisas.

No que toca às universidades, tenho de desmentir formalmente o Ministro da Educação. Eu não falei de propinas. Foi justamente o assunto de que não falei. Falei, sim, de bolsas de estudo e no regime de acesso à universidade. E o Ministro da Educação diz-me: «Estão a proteger os privilegiados.» Foi o que, metaforicamente, me disse, e citou-me as propinas. Eu falei de bolsas de estudo e de regimes de acesso à universidade.

Devo dizer que o regime de acesso, tal como está estabelecido no último decreto-lei, quase descompensa os efeitos de redistribuição social e de rendimento que o Ministro da Educação se propunha. O exame de acesso é um exame socialmente selectivo, toda a gente o sabe.

Foi mencionado por deputados do PSD, e reconfirmado pelo Ministro, o problema das gerações futuras e do défice. Aí está o nó da nossa divergência. Entendemos que há uma escolha a fazer sobre a maneira como querem punir as gerações futuras: será com o défice ou será com a educação. Os senhores escolheram poupar o défice às gerações futuras, mas puni-las com a educação. Entendemos que a educação não deve ser sacrificada à contenção do défice.

Esta a nossa diveTgència, esse o nó do problema!

Punir as gerações futuras com a educação é mais violento e mais socialmente injusto do que o contrário.

Finalmente, não tive respostas precisas, nem optimistas, nem generosas, quanto à abertura às nossas propostas. O Sr. Deputado Vieira de Castro disse que queria ver propostas concretas. Ora foram mencionadas por nós e por outros colegas deputados de outras orientações — eu mesmo cheguei a falar em 1200 milhares de contos para as universidades —, mas da parte do Governo não vi qualquer abertura. Não sei se foi só um pequeno adiamento na sua expressão, mas da parte da maioria também não vi abertura nenhuma para qualquer das propostas. Fá-las-emos na mesma, se tivermos possibilidades de as fazer. Finalmente, da parte do Sr. Secretário de Estado Rui Carp, dele é que não vi nenhuma abertura!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Barreto. Tem a palavra o Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr." Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Ministro, voltando ainda ao Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, como sabe — e, aliás, toda a equipa do seu Ministério —, nós, PCP, sempre nos manifestámos favoráveis a esse programa e para ele tínhamos grandes expectativas. Estranhamos a afirmação feita há pouco tempo, durante esta sessão, de que em 1988 fez-se o possível, visto que esta afirmação choca com o entusiasmo demonstrado por V. Ex.a, aquando do balanço deste programa, frente às câmaras de televisão, e que, no mínimo, podemos dizer que chocou não só os profissionais de educação mas também os outros intervenientes no programa: os pais, as autarquias, os serviços de saúde, etc.

Os resultados eufóricamente apresentados em Julho passado foram, no mínimo, lançados sem cuidado e apenas com entusiasmo e sem qualquer reflexão crítica.

O Sr. Secretario de Estado veio ditar-nos hoje, aqui, as verbas para as diferentes vertentes do PIPSE. Permitimo-nos lamentar que estes dados não nos tenham sido fornecidos por forma a podermos analisá--los, além de que também teria sido muito importante termos a sua execução no ano lectivo de 1987-1988.

Relativamente às verbas atribuídas, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não se combinaram bem. Isto é, o Sr. Ministro afirma que o leite virá das Comunidades e que não se gastarão os 2 milhões de contos em alimentação. Então qual será, depois desta informação, a nova grelha por vertentes? Será que podemos afirmar que a verba não é de 4 mas de 6 milhões de contos para o PIPSE? É assim ou não?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Ministro, muito rapidamente, só para referir a argumentação que aduziu sobre a suspensão da Lei n.° 103/88, nomeadamente o disposto no artigo 2.°

Antes de mais, gostaria de colocar uma questão prévia: é que se o Ministro ou o Ministério tivessem a intenção de cumprir o articulado, talvez, por uma questão de simpatia com que nos têm distinguido, fosse interessante ter-nos perguntado qual a interpretação que dávamos ao artigo 2.° De qualquer maneira, vou dizer--lhe. É que o artigo 2.° refere-se à situação daqueles que eram regentes escolares, mas que o não são hoje,