30 DE NOVEMBRO DE 1988

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acontecimentos do conhecimento público, e que é uma das reivindicações dessas populações já há bastante tempo e que se torna extremamente necessária.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna:—Sr. Deputado, a construção de postos para a GNR e de esquadras para a PSP obedece a uma dupla restrição ou a uma dupla prioridade: por um lado, há um montante que nós conseguimos financeira e fisicamente gastar ao longo do ano, visto que não são obras que se comprem de uma só vez (há um processo que passa pelas câmaras e que tem aspectos burocráticos a preencher) e também de acordo com as prioridades das forças de segurança em causa (neste caso concreto, da GNR). Nos casos em que não é considerada tão prioritária a construção de uma determinada instalação, temos apostado, simultaneamente com a construção de instalações, na maior mobilidade das forças de segurança. Não é viável, e penso que operacionalmente (eu não sou militar, mas, creio, nenhum dos Srs. Deputados também o é) não é aconselhável, «quadricular» o País com postos fixos de forças de segurança, mas, pelo contrário, reforçar a capacidade, a mobilidade, dessas forças de segurança. Isso é o que se faz no caso da GNR que tem uma área geográfica mais espalhada de intervenção; há um conjunto de localizações geográficas que são julgadas adequadas e, nos espaços entre essas instalações, aposta-se na mobilidade dos meios humanos da GNR. No caso concreto, penso que se tem, em determinadas épocas, reforçado a fiscalização com um posto alugado pela câmara (não sei se é a esse que o Sr. Deputado se está a referir); de qualquer maneira, não tencionamos cobrir o País com postos fixos, nem da GNR nem da Guarda Fiscal, porque não é rentável nem suportável pelo Orçamento.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Sr. Ministro, se me permite a interrupção, gostaria apenas de reforçar que a construção desse posto foi considerada, pelo general Tomé Pinto, já em 1985, como prioritária. É porque se poderão existir outros postos na zona que podem ser desactivados, esse não pode. De facto, Sr. Ministro, é uma necessidade, na medida em que toda aquela zona é (e agora, com a instalação da Judiciária, isso veio ao de cima) uma zona de alta criminalidade, para além de ser uma zona atingida por uma série de problemas inerentes ao facto de ter uma extensão de costa bastante grande e de fácil acesso, o que, como é óbvio, não será da responsabilidade da GNR ...'.

O Orador: — 0 Sr. Deputado, mas o Sr. General Tomé Pinto não é membro do Governo; se ele em 1985 considerou prioritária a construção, já houve vários governos, ou pelo mais um governo, depois de 1985, que eventualmente não a considerou tão prioritária. Mas, enfim, há prioridades absolutas e relativas.

No caso concreto que aponta, V. Ex.a também referiu que a Polícia Judiciária tal como a Guarda Fiscal já lá estão e, como temos de encarar globalmente a actuação das forças de segurança, não vamos instalar as três ou quatro forças de segurança na mesma localidade.

Penso que o distrito de Aveiro, embora tenha especificidades, também tem uma cobertura global razoável, em termos das quatro forças de segurança (forças e serviços, incluindo a Polícia Judiciária), quando, repito, consideradas em globo e não isoladamente. Gostaria de ter um banco, um quartel da GNR, outro da Guarda Fiscal, a Polícia Judiciária, a PSP e um tribunal, pois .... mas, de facto, isso é impossível. E, repito, o que nós temos como preocupação é tentar assegurar uma cobertura física equilibrada e cobrir, com acréscimo de mobilidade dessas forças de segurança, essas zonas que, fisicamente, não podem ser, de maneira fixa, cobertas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da exposição inicial que o Sr. Ministro fez ressaltam dois ou três aspectos em relação aos quais eu gostaria de pedir-lhe o favor de dar mais algumas indicações, nomeadamente em relação ao acréscimo de verbas (e são muitos milhões de contos) para a GNR e para a PSP. Referiu o Sr. Ministro que o acréscimo para a GNR se°destina fundamentalmente à Brigada de Trânsito e o da PSP ao aumento de efectivos. Ora, eu gostaria que o Sr. Ministro, se pudesse, desse mais alguns pormenores relativamente a isso, quer no que diz respeito à Brigada de Trânsito da GNR (o que é que se pretende com este aumento de mais de 4 milhões de contos) quer no que respeita aos efectivos da PSP (se tem alguma previsão relativamente ao número de efectivos que se vão recrutar). Já agora, um pormenor a latere, que não deixa de ser relevante (embora possa não ser esta a sede própria para fazer este tipo de discussão), relativamente ao universo de recrutamento do pessoal da PSP. Penso que esta questão é extremamente importante e, por isso, agradeço que o Sr. Ministro nos dê alguns elementos de informação, se os tiver. É porque este universo de recrutamento de pessoal para forças de segurança como a GNR e a PSP deve ser feito com cuidado extremo para que, eventualmente, casos como aquele que recentemente se passou na GNR não possam ter lugar. Digo isto porque penso que o recrutamento de forças especiais — caso dos pára-quedistas, «comandos» e outros —, para forças com a função cívica que tem a GNR e a PSP, deve ser reduzido ao mínimo.

Outra questão que lhe queria colocar diz respeito ao Serviço de Informação de Segurança (SIS): pretende--se com esta nova admissão de pessoal completar os quadros previstos do SIS ou será que ainda não se prevê, para o ano de 1989, completar os quadros do SIS?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Começo pelo aspecto que acho mais lamentável: a ligação que se faz ao universo ou ao subuniverso do recrutamento deste incidente que ocorreu quarta-feira passada na GNR. Ironicamente, o causador do acidente cumpriu o serviço militar nos pára-quedistas, mas o tenente--coronel que morreu era «comando» e o tenente-aluno que morreu tinha feito o serviço militar nos fuzileiros.