30 DE NOVEMBRO DE 1988

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vida militar ou militarizada (no caso da PSP), de essas pessoas irem fazendo testes psicotécnicos. No caso concreto, não sei se será esta a sede adequada para analisarmos na especialidade o incidente desagradável de quarta-feira ...

O Sr. Presidente: — Não é, não!

O Orador: — ..., mas eu não queria que fosse interpretada a ausência de resposta em pormenor como querendo eximir-me a esse facto.

O Sr. Presidente: — Em todo o caso, penso que algum dissenso aparente foi esclarecido e não vale a pena prolongarmos a discusão nesta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta fase do debate gostava só de introduzir algumas interrogações na sequência do debate que foi feito na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O primeiro bloco de questões diz respeito às condições de estruturação do próprio orçamento do Ministério e à resolução de alguns velhos problemas de transparência que todos os anos vimos abordando, procurando, com alguma ansiedade, algum progresso que, por acaso não se tem verificado.

Um dos aspectos, que já foi abordado pelo meu camarada Cláudio Percheiro, é a famosa questão da projecção no Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres dos governos civis que são um dos «grandes mistérios».

Sabe-se que o Ministro pratica todos os actos em relação a isso, como é óbvio; sabe-se que na Secretaria de Estado do Orçamento deve haver alguma ideia da verbas co-envolvidas; em todo o caso, não dei conta que tivessem sido cumpridas as disposições legais e constitucionais e até a resolução do Conselho de Ministros que mandava inscrever todas as receitas de todas as estruturas, incluindo aquelas que têm o «maldito» nome de cofres, etc., no que, por acaso, estão incluídos os cofres dos governos civis. «Misteriosamente» no mapa anexo ao Orçamento em que os ditos cujos cofres deveriam ter projecção não têm, o que é uma coisa que provavelmente o Sr. Ministro não pode dilucidar, talvez o Sr. Ministro das Finanças o possa fazer, ou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ... Esse é um primeiro aspecto.

O segundo aspecto relacionado com isto, para atalhar e abreviar, é o relacionado com a aplicação da famosa dotação concorrencial em relação ao Ministério da Administração Interna. O Sr. Ministro, no ano passado e como se vê no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 33, p. 157, previa qualquer coisa como isto: «Lamento que o MAI não tenha acesso às verbas comunitárias, mas isso não faz com que não tenha esperança de que os nossos projectos tenham mérito para abranger uma boa parte (não direi 100 %) das verbas dos nossos PIDDAC.

Repito: vou tentar fazer esforços para que nas despesas correntes se façam poupanças para se poder acomodar —desculpe o anglicismo— a dotação concorrencial», etc., etc Pelos vistos, esses esforços não foram coroados de êxito.

Ora, segundo a nota 15, anexo ao ofício n.° 3488/88, processo n.° 32.2, do Ministério das Finanças e do Plano, o Ministério da Administração Interna sofreu um corte de 1 062 517 contos, a título de dotação concorrencial. Contudo, não sabemos em que é que se verificou esse corte, ou seja, que despesas é que foram suprimidas. Sabemos que 1 milhão saiu do orçamento do Ministério mas não sabemos em que rubricas. Não obstante, sabemos outra coisa, isto é, que no orçamento dito rectificativo e realmente suplementar o MAI teve uma dotação de 1 milhão de contos correspondente às necessidades de aumento dos vencimentos no quadro das disposições legais que são do conhecimento de todos. Sai 1 milhão, entra 1 milhão, não se sabe de onde é que é rigorosamente o milhão saído, mas sabe--se para onde é que é o milhão entrado! Talvez fosse esta a boa oportunidade para tentarmos perceber o que é que está a acontecer no orçamento do Ministério da Administração Interna nestas áreas.

A terceira área de transparência respeita ao facto de se saber o que é que vai acontecer em relação aos desinvestimentos. De facto, no ano passado o tema dos desinvestimentos foi um dos fulcrais no debate do orçamento do Ministério da Administração Interna. Aí se esperava a possibilidade de obtenção de certas receitas. Discutimos nesta sede, com pormenores que a esta hora não repetiremos seguramente, qual era a entrada orçamental que permitiria essa operação. Neste momento, o que nos importa é saber o que é que aconteceu em matéria de desinvestimentos, ou seja, no respeitante a instalações de forças de segurança o que é que foi feito, onde é que se ganhou, onde é que se perdeu e para onde é que foi esse dinheiro. No fundo, qual foi a sua gestão? E formulo estas questões porque não há vestígio nenhum disso no orçamento do Ministério da Administração Interna. São, pois, estas as questões em relação aos aspectos estruturais e de transparência. Posteriormente, formularei algumas outras de carácter específico.

O Sr. Ministro da Administração Interna:—Sr. Deputado, começando pela sua última pergunta dir-lhe-ia que não foi feito, em 1988, nenhum desinvestimento. Portanto, não se efectuou a alienação de nenhuma das instalações das forças e serviços de segurança e portanto não há receitas a contabilizar no orçamento das receitas.

Quanto à dotação concorrencial, esse ofício, cuja identificação não apanhei em pormenor, refere que o Ministério da Administração Interna sofreu um montante de cativação, mas a título provisório. Logo, não é um corte.

Seguidamente, V. Ex." disse que, com um erro de 10 %, no orçamento rectificativo o Ministério da Administração Interna tinha recebido 1 milhão e 100 mH contos. Portanto, a diferença que há entre os dois valores, ou seja cerca de 71 000 contos, resulta de cativações feitas em serviços que não as forças de segurança. Assim, o gabinete dos membros do Governo, a secretaria-geral e a auditoria jurídica tiveram as cativações que resultam da diferença entre os dois valores, ou seja, cerca de 71 000 contos, se não me engano.

Quanto às questões de falta de transferência do Orçamento do Estado, o valor acrescentado que lhe posso fornecer em relação à última conversa que tivemos sobre esta matéria é zero. Como lhedisse, os elementos