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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

verba é insuficiente e gostávamos de saber a que é que ela se destina. E pergunto isto porque têm sido feitas acções de protecção civil, mas não tem havido compensação ou a indemnização em relação às situações de calamidade. Já discutimos esta matéria numa outra reunião e trago aqui um dossier, que vou entregar ao Sr. Ministro, sobre a situação da calamidade ocorrida na Cabeça Gorda, em que o seu Ministério respondeu que já tinham estimado as despesas em 19 000 contos, mas até hoje ninguém foi indemnizado. Fala-se que, por intermédio da Segurança Social, o Sr. Governador Civil vai atribuir algumas benesses, mas o que é facto é que, até hoje, o dinheiro não foi distribuído a nin-gém. Aliás, e tenho também aqui para entregar ao Sr. Ministro o dossier das verbas despendidas pela autarquia de Beja (não só a de Beja como as outras todas que entregaram os materiais gratuitamente), que, além do que entregou gratuitamente, despendeu milhares de contos e está à espera de ser indemnizada. Gostava que o Sr. Ministro também esclarecesse o ponto da situação sobre isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao Serviço Nacional de Bombeiros, responderei telegraficamente.

O Sr. Deputado diz que a diferença em relação ao ano de 1988 é de 1800 contos e eu não concordo. Se tiver a amabilidade de somar todas as verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Bombeiros não só as que constam da transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Bombeiros, mais as contas de ordem, que são receitas depois postas à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros para fazer face às suas despesas, mais as verbas do PIDDAC, quer no Ministério da Administração Interna quer no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, chegará à conclusão de que os «seus» 1800 contos são transformados em 184 975 contos de diferença.

Quanto aos governos civis acontece um pouco o contrário: não são 100 000 contos de diferença, como o Sr. Deputado disse, mas 142 000 contos de diferença, o que, num montante global do Orçamento inicial de 1988 de 1 milhão e 600 mil contos, é uma diferença de 7,4 % em relação ao ano anterior — penso que não é uma diferença relevante. Não se trata de nenhum «saco azul» nem de nenhum «saco cor de laranja» — periodicamente (penso que mensalmente) os governos civis publicam a listagem. de_todos os subsídios que concedem, não há nenhum secretismo nessa atribuição de subsídios por parte dos governadores civis. E, repito, o montante global dos orçamentos privativos dos governos civis em 1989 é apenas superior em 7,4 % ao montante homólogo de 1988.

Quanto ao Serviço de-Estrangeiros e de Fronteiras, como o Sr. Deputado referiu, há algumas zonas, particularmente uma parte que cabe no seu distrito .eleitoral, onde tem havido manifestações de criminalidade por parte de estrangeiros. Como V. Ex.a segue atentamente os problemas do seu círculo eleitoral, creio que notou que foram feitas várias operações de fiscalização conjuntas entre o-Serviço de Estrangeiros, a Guarda Republicana, a Inspecção-Geral do Trabalho do Ministério e Emprego e a Polícia Judiciária com esse

objectivo de intensificar a fiscalização sobre determinadas «comunidades» de estrangeiros e também sobre casos isolados de estrangeiros que estão em situação

menos regular em Portugal. O objectivo para o próximo ano que está subjacente a esse aumento orçamental é intensificar a fiscalização interna no Pais, mas logo desde o momento em que os estrangeiros passam as nossas fronteiras. E estamos a preparar-nos, também nessa matéria, para o Mercado Ünico Europeu, visto que, a partir de 1993, final de 1992, a situação será bastante diferente, porque, com o desaparecimento das fronteiras internas, a filosofia de fiscalização de estrangeiros terá de ser completamente diferente.

Quanto ao Serviço Nacional de Protecção Civil, também não são 130 000 contos — esse é o montante do PIDDAC, que é uma das parcelas de um total de 508 000 contos que representa mais 43,6 % em relação ao montante deste ano. Tive oportunidade de trocar impressões com o Sr. Deputado na l.a Comissão e disse-lhe que estes montantes são para o funcionamento normal do Serviço de Protecção Civil e para o seu investimento de instalações e de equipamento de telecomunicações; em caso de catástrofes haverá, com certeza, outras verbas que o Ministério das Finanças porá à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil ou da entidade que, em resolução de Conselho de Ministros, for indicada para gerir as situações de catástrofe.

Quanto à situação de Cabeça Gorda, que já se prolonga há cerca de um ano, o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da Segurança Social, informou-me que pôs à disposição das vítimas desse tornado (ou minitornado) da Cabeça Gorda os montantes considerados adequados. O Serviço Nacional de Protecção Civil intervém nas áreas que não são cobertas pelos outros ministérios; no caso de calamidade há vários subsectores que são atingidos (a agricultura, as vítimas individuais, as vias de comunicação) e são os vários ministérios sectoriais que têm tido a preocupação de compensar esses prejuízos.

No caso concreto de Cabeça Gorda, repito, tenho a informação do Ministério do Emprego e da Segurança Social que, pela via da Segurança Social, foram atribuídos subsídios para compensar os prejuízos resultantes dessa minicatástrofe que, no ano passado, assolou a freguesia de Cabeça Gorda e que já tem sido objecto de conversas verbais e escritas com o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Pretendia somente formular uma breve pergunta ao Sr. Ministro, que não sei se me poderá responder. Queria também e além disso congratular-me com o esforço que está a ser feito em termos do equipamento das forças de segurança no distrito de Aveiro, nomeadamente agora com o início da construção do quartel distrital da PSP em Aveiro, que é extremamente importante.

Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se me poderia dizer alguma coisa sobre o que se passa relativamente à construção de um posto da GNR na zona da Costa Nova

e Barra, que são zonas, como o Sr. Ministro sabe, de alta criminalidade, onde até recentemente se passaram