30 DE NOVEMBRO DE 1988

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Eram 12 horas e 30 minutos. Está reaberta a reunião. Eram 12 horas e 34 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do orçamento do Ministério da Administração Interna.

Começo por pedir ao Sr. Ministro da Administração Interna que faça uma curta exposição sobre o orçamento do seu Ministério.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Administração Interna para 1989 tem um aumento, em relação ao orçamento inicial de 1988, de cerca de 21 % ou, mais precisamente de 20,6%. Isso resulta fundamentalmente de quatro ou cinco departamentos do Ministério que, por razões específicas, têm, para o ano de 1989, aumentos substanciais.

Em primeiro lugar, e em valores absolutos, as duas forças de segurança (GNR e PSP), que, por razões de aumentos de efectivos —GNR para a brigada de trânsito e na PSP para a missão normal que lhe está atribuída constitucional e legalmente—, têm aumentos de, respectivamente, 4 milhões de contos para a GNR e 3,9 milhões de contos para a PSP.

Por outro lado, o STAPE tem um aumento de cerca de 350 000 contos pelo facto de, em 1989, irem ocorrer duas eleições —as do Parlamento Europeu, em 18 de Junho, e as autárquicas, no final do ano—, o que não aconteceu no ano de 1988 e justifica este aumento de cerca de 350 000 contos.

Em terceiro lugar, o Serviço de Informações de Segurança (SIS), que está na fase final de montagem e que terá, em 1989, a admissão do último grupo de técnicos. Isso e a compra de algum equipamento dá origem ao aumento de 109 000 contos previsto.

Finalmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem o maior aumento percentual, cerca de 40% — 300 000 contos, 294 000 contos—, que resulta do facto de, apesar de a sua Lei Orgânica ter sido publicada no final de 1986 princípio de 1987, só agora se estar a processar a transferência das missões que, em matéria de fiscalização de estrangeiros nas fronterias, têm estado cometidas à Guarda Fiscal. Este ano celebrámos um protocolo entre a Guarda Fiscal e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e gradualmente, num período de um ano e meio, dois anos, vão ser transferidas essas missões que têm estado cometidas à Guarda Fiscal, pelo que, em 1989, uma boa parte delas passará a ser desempenhada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o que leva a um aumento, em quantidade e qualidade, do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para ter esta nova vertente «fronteiras», o que se traduz no Orçamento inicial de 1989 por mais 294 000 contos em relação ao ano de 1988.

Quanto ao PIDDAC, o Ministério da Administração Interna tem também um aumento substancial. O PIDDAC inicial de 1988 era de 644 000 contos; para 1989 estão previstos 760 000 contos. Como os Srs. Deputados sabem, um dos objectivos que presidiu à elaboração do PIDDAC foi uma maior absorção possível dos recursos comunitários e, infelizmente, o Ministério da Administração Interna é dos poucos que não tem

possibilidade de recorrer aos fundos comunitários (ou que não tem tido possibilidade de recorrer aos fundos comunitários). Apesar disso, o aumento percentual do PIDDAC do Ministério da Administração Interna é bastante grande e vai permitir fazer face às carências que, em termos quer de instalações quer de equipamentos, as forças e os serviços de segurança vêm evidenciando.

Um departamento que não pertencendo formalmente ao Ministério da Administração Interna lhe está atribuído por delegação do Sr. Primeiro-Ministro é o Serviço Nacional de Protecção Civil, que tem também pela primeira vez uma verba no PIDDAC de 130 000 contos (até agora não havia qualquer montante para o Serviço Nacional de Protecção Civil) e tem no- seu orçamento próprio de fundo privativo também um aumento substancial.

Estes são os aspectos mais importantes, em termos quantitativos do orçamento do MAI mais Serviço Nacional de Protecção Civil, para o ano de 1989.

Estou à disposição dos Srs. Deputados para as perguntas de pormenor e de por maior que queiram fazer.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados quer formular perguntas sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna?

Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — O Sr. Ministro referiu aqui um aumento de verbas no seu Ministério, significativas algumas; mas outras, nomeadamente uma que é muito importante no País e que se relaciona com os bombeiros portugueses apenas tem um aumento de 1080 contos. Gostava que o Sr. Ministro explicasse qual a razão —quando está estimado que os bombeiros portugueses dão ao País mais de 14 milhões de contos por ano em trabalho voluntário— por que esta verba tem apenas um aumento de 1080 contos.

Segunda questão: poderia o Sr. Ministro explicar também por que é que, quanto aos governos civis, há um aumento de 100 000 contos? A que é que se destinam essas verbas? É porque aquilo que se tem verificado, em termos dos governos civis, é a continuação dos «sacos azuis» e isto é um verdadeiro «saco azul» para distribuir benesses nas alturas próprias. Que pensa o Governo em relação a isto? Quando pensa acabar com esta situação?

Congratulamo-nos com o facto de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ter um aumento nas suas verbas, mas a que se deve a falta de fiscalização a nível do País quanto à instalação de estrangeiros por todo o lado? E porque isso está a causar grandes problemas, nomeadamente na zona de Monchique, Aljezur e Odemira, onde, segundo um requerimento que fizemos ao Governo, foi feita uma acção de fiscalização, tendo sido detectados imensos estrangeiros a viver clandestinamente (há mais de quatro anos) ali, naquela zona, e que estão a trazer grandes problemas relacionados com a droga, prostituição e outras situações. Por que não intensificar esta acção? O que é que está previsto para o ano de 1989, em termos dessa intensificação?

O Sr. Ministro tem, como referiu, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, à sua responsabilidade o Serviço Nacional de Protecção Civil para o qual está prevista uma verba de 130 000 contos. Consideramos que esta