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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Desculpe-me que lhe diga, Sr. Deputado, mas acho lamentável que se estabeleça uma ligação entre a Arma e a unidade especial onde se fez o serviço militar e que isso constitua um estigma para a vida restante das pessoas. Penso que seria até pelo menos inconstitucional, senão lamentável, que se evitasse que pessoas que fizerem o serviço militar em unidades especiais, depois, na sua vida profissional, quer ela se desenvolva numa força de segurança quer na vida civil, ficassem marcadas por esse facto e isso provocasse um enviesamento na sua vida.

Quanto ao aumento de 4 milhões de contos para a GNR, o aumento de cerca de 100 unidades da Brigada de Trânsito é responsável por cerca de 300 000 contos desses 4 milhões e resulta do reconhecimento que os mortos e feridos por desastres rodoviários são uma percentagem importante dos mortos no nosso país. Nós queremos, para além de medidas de natureza legislativa, reforçar a presença da GNR na estrada para tornar mais efectiva a fiscalização rodoviária.

Quanto à PSP, em termos de aumentos de efectivos, este ano, pela primeira vez, conseguimos preencher a dotação de vagas. No «ano lectivo» 1987-1988 foram abertas 800 vagas e apenas 600 foram preenchidas porque os restantes condidatos^não preenchiam as condições do concurso; no «ano lectivo» 1988-1989 foram abertas 900 vagas e todas foram preenchidas. Portanto, não lhe poderei dizer, em termos líquidos, qual será o aumento dos efectivos da PSP, porque, enquanto controlamos uma das variáveis, que são as entradas, não controlamos a das saídas, já que, como sabe, Sr. Deputado, a partir de determinada idade e de determinadas condições, os agentes da PSP (tal como na Forças Armadas e nas forças de segurança acontece) podem pedir a passagem à reserva. No caso das Forças Armadas, da GNR e da Guarda Fiscal há uma situação de pré-aposentação e, portanto, há critérios definidos, e nós não podemos impedir que as pessoas preencham essas condições passem à pré-aposentaçâo do caso da PSP. Portanto, só lhe poderei dizer que vão entrar 900 novos guardas provisórios para a Escola Prática da PSP e que, provavelmente todos, ou a grande maioria, serão aprovados. Quantos saem, por razões de idade ou de doença ou razões disciplinares, não lhe poderei dizer, mas espero que o aumento líquido de efectivos da PSP em 1989 seja substancial.

Em relação ao SIS, pensa-se que esta «fornada» a admitir será a última para os próximos tempos, embora não fique completamente preenchido o quadro aprovado por lei, mas, em termos operacionais, no SIS não se pensa fazer uma admissão não pontual como aquela que irá ser feita em 1989. Portanto, respondendo à sua pergunta, penso que será a última tranche de um processo gradual que o Sr. Deputado, como membro da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, conhece em pormenor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): — Pedi ao Sr. Ministro para me deixar interromper, mas, uma vez que não me deixou fazê-lo, gostaria agora de fazer algumas observações à. sua intervenção.

Não quis estabelecer ligação alguma com os incidentes que ocorreram na GNR, ou sequer considerá-la uma

questão relevante; o que eu quis foi dar exclusivamente, um exemplo; foi só esse o sentido. Creio que a própria GNR conhece e reconhece —aliás, todos nós reconhecemos— o cuidado que há e tem de haver no recrutamento deste pessoal para a PSP e para a GNR.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E para as Forças Armadas.

O Orador: — Não, Sr. Ministro. Nós estamos a falar da PSP e da GNR relativamente ao universo do seu recrutamento, que é diferente, naturalmente, do universo de recrutamento para o pessoal do serviço militar obrigatório e para as Forças Armadas; e estamos a falar de coisas distintas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Digamos que é um universo menos universal o das forças de segurança!

O Orador: — Ó Sr. Ministro, mas é um universo específico.

Normalmente, o recrutamento da PSP e da GNR é feito a partir de elementos que fizeram o serviço militar. Penso que isto não é «uma coisa do outro mundo»; é um coisa estudada, considerada e tem, provavelmente, uma importância (ou vai ter, o Sr. Ministro vais ver que a curto prazo terá) muito maior do que aquela que, normalmente, lhe é dada. Refiro-me ao facto de, no caso de elementos que desempenharam a sua actividade militar normal em forças especiais como os «comandos», pára-quedistas e fuzileiros —e, repito, não digo que devam ser impedidos de ser recrutados para a PSP ou para a GNR, não disse nem quis dizer isso—, dever ter-se cuidado muito especial no seu recrutamento, porque a sua formação militar não é uma formação militar normal, é uma formação especial, onde se desenvolvem determinado tipo de características, que, eventualmente, podem não ser as mais ajustadas ao recrutamento, nomeadamente em termos de um determinado clima psicológico, para forças que têm a função cívica da PSP e da GNR.

Não disse que esse universo deva ser excluído; disse que ele deve ser estudado, ponderado e, se o Sr. Ministro verificar, ao nível da própria GNR, os psicólogos da GNR que trabalham nestas áreas são capazes de dar-lhe a mesma informação que estou a dar-lhe. Chamei a atenção para o cuidado que deve ser tomado porque se tratava de recrutamento; portanto, seria um elemento para consideração, que, apesar de tudo, seria um elemento a considerar a latere na discussão que estávamos a ter em termos de manifestação de alguma preocupação; só isso, nada mais!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, se me é permitido continuar uma análise marginal, ou a latere, como o Sr. Deputado referiu, diria que penso ser do conhecimento geral que as pessoas que são admitidas nas forças de segurança são sujeitas a testes à entrada e quando estão em condições de promoção e nem todas as pessoas têm o serviço militar obrigatório concluído. No caso dos 900 candidatos que vão entrar na Escola Prática da PSP, uma boa parte deles (que até vão entrar mais cedo) não tem o serviço militar obrigatório feito. Portanto, há essa preocupação, quer à entrada quer periodicamente, ao longo da