30 DE NOVEMBRO DE 1988

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Repito, Sr. Deputado, a verba substancial das transferências do Serviço Nacional de Bombeiros para as corporações de bombeiros resulta das «Contas de ordem» que também estão previstas expressamente no Orçamento do Estado, sendo o aumento de 306 000 contos, ou seja de 1 milhão e 200 000 para 1 milhão e 506 000 contos.

Se V. Ex.a quiser ter a amabilidade de ver as «Contas de ordem» do Ministério da Administração Interna verificará que o Serviço Nacional de Bombeiros tem um aumento, se os comparar com as contas de ordem de 1988. Não compare apenas um fundo privativo, que é uma parte das receitas do Serviço Nacional de Bombeiros, mas sim o conjunto total das receitas do Serviço Nacional de Bombeiros, tirando apenas a construção de quartéis, que é PIDDAC. Portanto, não são despesas correntes.

E essa comparação global que V. Ex.a tem de fazer e aí chegará à tal diferença de 185 000 contos que referi inicialmente.

O Sr. Cláudio Percbeiro (PCP): — Diferença essa que não vai chegar para os equipamentos, tendo apenas em conta o aumento da carga fiscal ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que chegarão, Sr. Deputado. Além disso, julgo que não devemos continuar a pensar que todos os anos todas as corporações de bombeiros vão receber um equipamento novo! De facto, nem todas necessitam deles e o que tem sido atribuído, tanto quanto sei e pelas conversas que tenho tido as corporações de bombeiros não se queixam com deficiências de equipamento. Basta ir, por exemplo, à celebração anual do «Dia dos Bombeiros» e assistir ao desfile dos seus carros ...

O Sr.. Cláudio Percbeiro (PCP): — Se o Sr. Ministro considera que os bombeiros portugueses estão muito bem equipados ... V. Ex.a fica com a sua ideia que eu fico com a minha ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, no ano do incêndio do Chiado, no ano em que as corporações de bombeiros foram obrigadas a exibir ao País a penúria de equipamentos, no ano em que o País descobriu que há mangueiras corroídas, que há viaturas que não andam ou que para andarem têm de ser objecto de autênticas ressurreições de tipo cardíaco, que há problemas e dramas imensos para conseguir os equipamentos mais mesquinhos e ridículos para se atacar um fogo, que se diga, com um ar peremptório, na Assembleia da República, que as corporações de bombeiros não têm carências de equipamento, mesmo dado o adiantado da hora, não é razoável, porque basta que o Ministério leia os jornais, e não precisa de ser todos os dias, basta que os leia ao fim-de-semana, para encontrar, como no passado fim-de-semana, a descrição tabeliónica das reclamações dos Sapadores Bombeiros. E já não falo da reclamação de que eles não sejam objecto de regras que lhes proíbam a sindicalização mas, sim, que possam ter equipamentos básicos para atacarem os fogos que precisam de combater, morrendo de vez em quando: isso também acontece e, em alguns casos, não morrem por acaso, mas antes porque há penúria de equipamentos.

O Sr. Ministro da Administração Interna:—Sr. Deputado ... (Por deficiência técnica, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)

Portanto, não foi por insuficiência dos equipamentos —e neste ponto, estou a citar as palavras retiradas do relatório elaborado por bombeiros— que o incêndio teve as consequências que teve e que faleceu um bombeiro no incêndio tão trágico do dia 25 de Agosto.

O Sr. Cláudio Percbeiro (PCP): — O Sr. Ministro disse que este dinheiro para os governos civis não equivale a sacos azuis. Assim, solicito a V. Ex." que me diga, uma vez que não a conheço, qual é a lei que regulamenta a forma de distribuição destes dinheiros.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É a legislação que regulamenta a actividade dos governadores civis; o montante e o destinatário dos subsídios concedidos periodicamente pelos governos civis são transparentemente comunicados através de uma publicação oficial.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, não lhe formularia esta pergunta se V. Ex.a não tivesse dito o que acabou de dizer.

E mau que a questão dos cofres fique por aqui, sobretudo porque nunca é discutida com a extensão, com a profundidade e com os dados em cima da mesa que nesta matéria se exigiriam. Provavelmente, uma das coisas que poderemos fazer um dia destes é examinar esta questão com mais detalhe na comissão competente.

Em todo o caso, gostaria de lhe chamar a atenção para um aspecto: ano após ano é feita a menção oral, que umas vezes fica, outras não, a que as receitas dos cofres são x. Os leitores do Diário da República podem acompanhar —é verdade— a distribuição de subsídios, mas o que não podem fazer é acompanhar a percepção das receitas. Mais: o que os leitores do Diário da República também não podem acompanhar é a efectivação das outras despesas.

Assim, V. Ex.a não considera um bocadinho estranho — uma vez que tem a competência inconstitucional, usurpada, de aprovar os orçamentos dos fundos e também dos cofres — que aquelas receitas fiquem estáveis, sejam tão incrivelmente estáveis e as despesas igualmente tão incrivelmente estáveis? Isto é, quem é que controla verdadeiramente toda aquela estabilidade? Quem é que controla que as entradas são efectivamente entradas e as despesas são efectivamente despesas? E devo dizer que as receitas aumentaram, designadamente com os dinheiros dos flippers. A análise da evolução dos montantes recebidos a esse título é feita poT quem e como? Qual é a imagen que o Sr. Ministro e nós próprios temos disso?

Na verdade, tratam-se de receitas do Estado, como é óbvio, não são dinheiros para um cofre ou para um saco amarelo, azul ou laranja dos governos civis ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, quis mencionar uma receita particular dos cofres dos governos civis, ou seja, a que adveio dos flippers que, como se sabe, aumentou em 1988. Porém, em 1989 não vai aumentar tanto como no ano corrente porque foi no Orçamento de 1988 que se alterou uma disposição legal que permitiu que a totalidade, e não apenas um terço como acontecia num pas-