30 DE NOVEMBRO DE 1988

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çamento claro, que contém rubricas suficientemente detalhadas para poder ser apreciado pela Assembleia.

Quanto à comparação entre os orçamentos do ano passado e deste ano do ICEP e do Fundo de Turismo, estou só à espera que me dêem os dados correctos, mas gostaria de acrescentar que o orçamento do ICEP não representa, na totalidade, o que vai ser a actividade deste Instituto no próximo ano. Isto porque parte da verba do PEDIP, como certamente o Sr. Ministro da Indústria e Energia terá ocasião de explicar, é para apoio a acções de exportação (actividade que normalmente o ICEP vinha a fazer), que vão ser desenvolvidas também em colaboração com o Instituto do Comércio Externo de Portugal. Isto significa que não foi necessário sobrecarregar o orçamento do ICEP com essas verbas, uma vez que parte da sua actividade vai ser financiada pelo PEDIP, como aliás consta do próprio regulamento do PEDIP. Não faria sentido estar a financiar essas acções com o PEDIP, por um lado, e com o Orçamento do Estado, por outro lado.

Quanto à promoção do turismo, embora este ano tenha havido um aumento de verba — e já vou dizer ao certo qual foi —, a verdade é que para o ano ela terá de ser substancialmente reforçada, uma vez que foi possível concluir com êxito as negociações na comunidade no sentido de o FEDER vir a apoiar as acções do Instituto de Promoção Turística na promoção turística fora dos países da CEE. Isto significa que também a actividade do Instituto vai ser bastante maior do que aqui está orçamentado, uma vez que parte da promoção do turismo irá ser financiada pelo FEDER através de uma verba específica que, há uma semana, acabou de ser locada para esse efeito. Embora essa verba se destine a países fora da CEE, a verdade é que as verbas disponíveis para esses países passam a estar disponíveis para os países da CEE.

Portanto, o Instituto vai ter mais actividade do que a que o próprio Orçamento do Estado indica. Concretamente, em relação ao ano passado, este ano houve um aumento de 8,8 % nas verbas de funcionamento do Instituto de Promoção Turística e as verbas de promoção tiveram um aumento de 2,5 % no que se refere às verbas do PIDDAC.

Quanto ao Instituto do Comércio Externo de Portugal, houve uma baixa de 12 °7o, sendo este ano o orçamento deste Instituto de 4 milhões de contos. Isto por duas razões, sendo a primeira o facto que anunciei de o PEDIP vir a financiar parte das acções que o ICEP financiava e a segunda o facto de no ano passado ter havido uma verba que foi locada especificamente para pagar os excedentes de pessoal que se geraram por força da reestruturação do ICEP, não havendo este ano necessidade de se fazer esse financiamento. Julgo que essa verba, da ordem dos 300 000 contos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, a minha colega Helena Torres Marques já teve oportunidade de lhe colocar alguns problemas relativos àquelas verbas que estão destinadas a financiar a campanha da imagem de Portugal. Ela não

pode estar aqui por motivo de doença e, portanto, retomo o assunto que já foi uma vez objecto de troca de impressões.

Trata-se de uma verba significativa, não evidentemente na sua expressão absoluta mas na sua expressão relativa, isto é, 1 500 000 contos para financiar uma campanha de publicidade e de relações públicas é, de facto, uma verba muito significativa. Isso leva-nos a pensar que deveria ser reunido um certo número de condições para acautelar o bom uso dessa verba.

Em primeiro lugar, espanta-nos um bocado que essa campanha seja financiada por um processo duplo de desorçamentacão. Há um organismo em extinção que faz um empréstimo sem juro, faz no fundo, uma transferência, digamos assim, não se trata de um empréstimo, é talvez mais um donativo, uma vez que as condições em que as coisas se passam são em termos de donativo e não propriamente de empréstimo, e seria curial que essas verbas revertessem para o Orçamento do Estado e depois houvesse uma transferência. Suponho que esta seria a técnica normal, ou, pelo menos, a boa técnica. Assim, sob a figura de empréstimo, o que há é uma afectação à margem do Orçamento.

Em segundo lugar, pelo conhecimento que temos, a campanha é, no fundo, dirigida por uma comissão, mas há uma interferência nominal, ou, pelo menos, não orgânica, do Instituto de Investimento Estrangeiro, que subscreve e se responsabiliza pela campanha que é, na realidade, executada fora desse Instituto. Desse ponto de vista, também me parece que não há uma técnica que se possa considerar desejável.

Em terceiro lugar, quanto à campanha em si mesma, tratando-se de uma verba tão significativa e sabendo--se como é delicado o manejo da mesma, não me parece que existam garantias suficientes de bom uso profissional. Havendo um Instituto de Investimento Estrangeiro, um ICEP e vários organismos no Estado cuja função, dentro das suas leis orgânicas, é com certeza a de promover a imagem de Portugal, vemos uma rede de operações de entrada e saída, de afectação e reafectação de responsabilidades que tem algo de fictício, como não pode deixar de se reconhecer. Para além de problemas de legalidade estrita, há problemas de bom ordenamento substantivo.

Gostaria de obter da parte do Sr. Ministro os esclarecimentos que entender necessários para vermos claro nesta situação.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado João Cravinho, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que essa operação que referiu se reporta ao exercício deste ano, uma vez que o empréstimo foi feito este ano. Não se trata de uma operação que esteja programada para o ano que vem.

Vou explicar isto da seguinte forma: em meu entender — e julgo que não é só meu, é de muita gente —, existe alguma falta de unidade na promoção de Portugal no estrangeiro. Temos vários organismos que estão interessados na promoção de Portugal como parceiro económico — não propriamente na promoção do turismo, do investimento estrangeiro ou do comércio mas na promoção de Portugal como parceiro económico —, uma vez que é notado, em cada um destes