30 DE NOVEMBRO DE 1988

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mente porque há dinheiro disponível? Isso não pode ser critério, porque senão temos n orçamentos à parte do Orçamento do Estado.

Em segundo lugar, tratando-se de um encargo normal, também não me parece curial que todos os anos se faça a reunião de três presidentes, com um secretariado, que certamente vai institucionalizar-se como um quarto organismo. Todos nós sabemos como estas coisas são ... Não há nada que dure mais do que o provisório! Quando se trata de coisas desta natureza, lança-se uma estrutura, e quando há necessidade repetida e corrente, cria-se automaticamente um quarto organismo, embora ele possa não ter lei orgânica!...

Por outro lado, o Governo tem anunciado, repetidas vezes, a reorganização deste tipo de serviços, nomeadamente do Instituto de Investimento Estrangeiro, de que tão depressa se diz que se extingue como se diz que se desenvolve. Aliás, encomendou-se um estudo à Mackinsey, que chegou a determinadas conclusões. Esse estudo está para ser executado? As suas recomendações são ou não para serem executadas?

Bom, mas o que tiro daqui não é a ideia de que não há necessidade destes investimentos, bem pelo contrário: havendo necessidade destes investimentos, porventura até o aumento do volume de investimentos neste tipo de actividade, há que lhes dar um quadro institucional, normal e regular, no âmbito orçamental. Não vejo que isso tivesse sido feito em 1988 — não foi feito, de certeza! — e não vejo que venha a ser feito em 1989. Quando é que entramos, então, na normalidade? O problema é também esse.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado João Cravinho, a ideia é a de que a campanha não tenha sequência nestes termos, ou, pelo menos, é duvidoso que o venha a ter.

Pensamos que, neste momento, precisamos de lançar uma unidade nas campanhas dos três organismos, que têm, todos eles, verbas disponíveis, na nossa opinião suficientes, para fazer a sua própria promoção.

A ideia é, pois, a de procurar uma unidade, à sombra da qual, depois, cada organismo fará a sua própria campanha de promoção. A campanha está desenhada para demorar um ano. Vamos esperar que esse efeito se produza e, evidentemente, se assim não acontecer, se for necessário pensar em redobrar ou prolongar os esforços, nessa altura ter-se-á de encontrar uma forma de o fazer. Estamos convencidos, em todo o caso, de que não será necesssário.

A ideia é, como já disse, a de lançar o nome de Portugal como parceiro económico, provavelmente com um logotipo e um slogan próprio, e depois serão os organismos que vão fazer a promoção que se vão meter dentro da campanha que foi lançada e continuar a sua própria promoção, embora ao abrigo da unidade. O que pretendemos é esta unidade no nome de Portugal como parceiro económico e isto não vai acontecer só com os organismos públicos. Temos esperanças de que também as empresas exportadoras, toda a actividade exportadora, venha ela própria, por sentir benefício nisso, a pôr-se debaixo deste «guarda-chuva» da promoção de Portugal, como, aliás, julgo que está a suceder em Espanha, onde neste momento já há interesse

em pôr aquele desenho de Miró, que todos conhecem, nas promoções espanholas, mesmo que não sejam financiadas pela campanha espanhola, que, aliás, é muitíssimo cara.

A nossa ideia não é propriamente a de fazer uma continuação deste tipo de promoção, mas, com o custo que está pensado, lançar uma unidade para a campanha de Portugal e é esta junção de esforços que pensamos que é o activo que vamos tirar disto.

Quanto à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos, pensamos que ela podia fazer o empréstimo, e fê-lo — aliás, é um procedimento inteiramente legal, na medida em que foi autorizada pelos membros do Governo, por quem responde. Julgamos que foi o método mais expedito para poder resolver o assunto ainda durante este ano e que no ano que vem não vamos ter necessidade de enfrentar o mesmo problema. Julgo, pois, que a solução encontrada foi simples, expedita e legal.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, como é que se vai fazer a amortização do empréstimo? Com que verbas?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado, as condições do empréstimo serão determinadas pelo Ministro das Finanças.

Há pouco, o Sr. Deputado perguntou-me — e eu não respondi — se o Instituto de Investimento Estrangeiro ia ser extinto. Independentemente da reestruturação dos serviços, que terá ou não de ser feita, a verdade é que reunimos todas as instituições que neste momento fazem promoção. Se no próximo ano houver mais, juntá--las-emos, com certeza, à Comissão de Acompanhamento; se houver menos, retiraremos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, agradeço-lhe os esclarecimentos que há pouco me prestou, que, aliás, vieram confirmar aquilo que já se pressentia e que era, manifestamente, a redução, em termos relativos, das verbas para a promoção turística e uma redução drástica das verbas para

0 ICEP. Isto tem a ver com a filosofia que o Sr. Ministro agora apresentou, no que toca à campanha para a promoção do nome de Portugal.

Também não me parece excessiva a verba de

1 500 000 contos atribuída a essa campanha, tendo em conta a sua natureza, mas já me parece uma verba elevada se não for convenientemente aproveitada. E não ser «convenientemente aproveitada» é não dotar os organismos que têm responsabilidade directa no aproveitamento dessa campanha dos meios mínimos indispensáveis para poderem cumprir a sua missão. Não vejo que, com um aumento de 2,5 %, a promoção turística possa cumprir a sua missão e ainda vejo menos em relação ao ICEP com uma diminuição de 12 %. Não sei qual é a influência que tem o problema das despesas correntes de funcionamento do antigo ICEP em termos de pessoal com a actividade promocional — essa distinção não foi feita — e, por isso, não vejo que o ICEP possa cumprir a sua missão com uma redução de tal maneira drástica nas verbas disponíveis.