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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

servãção da natureza são os pontos fundamentais. É evidente que o ambiente e tudo aquilo que são acções de concretização do princípio do poluidor/pagador têm também um lugar no orçamento, especialmente naquilo que vem a ser a assunção de responsabilidades pelos poluidores e em especial pelos grandes poluidores, que efectivamente num ou noutro lado têm mais a ver com a qualidade dos efluentes, ou melhor, com a má qualidade dos efluentes. Na verdade, esses poluidores estão a assumir responsabilidades que são compartilhadas pela Secretaria de Estado e que vão continuar a ser os nossos pontos de atenção. Mas, se me dessem licença, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais vai reflectir um pouco mais sobre os números e traduzi-los antes de ouvirmos as perguntas que os Srs. Deputados queiram fazer.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): — Srs. Deputados, vou ser muito breve, até porque o Sr. Ministro já enunciou muito claramente a filosofia e os objectivos que temos. De qualquer modo, desejo dizer apenas duas palavras mais e depois ficarei à vossa disposição para responder às questões que entenderem colocar.

Devo dizer que, naturalmente, temos prioridades e uma delas é, de facto, a questão dos recursos hídricos, conforme o Sr. Ministro disse.

A gestão dos recursos hídricos, na perspectiva da quantidade, ou seja, na perspectiva de disponibilizar água em quantidade para as populações, leva a que tenhamos em curso pelo País, neste momento, sete obras de grande vulto. Estão em curso barragens para abastecimento de água desde Peniche a Alijó, no Algarve, as de Beliche e Funcho; estão ao mesmo tempo em curso obras para abastecimento de água a sistemas hi-droagrícolas, como, por exemplo, na Cova da Beira, em Trás-os-Montes e no Mondego, tendo sido inaugurado há poucos dias pelo Sr. Primeiro-Ministro o canal condutor geral que vai regar mais 15 000 ha; e, em relação ao aspecto da gestão da qualidade do efluente, há também várias obras em curso que mobilizam uma soma considerável de dinheiros públicos. A obra em curso mais próxima e significativa, em termos de montante, é o saneamento básico da Costa do Estoril, que mobiliza cerca de 3 milhões de contos por ano em recursos públicos directos ou sob empréstimo no Banco Europeu de Investimento, que, neste momento, já foi feito.

Uma outra área em que a intervenção é muito clara tem a ver com a recuperação do litoral que temos vindo a fazer de algum tempo a esta parte e que é do conhecimento de todos, pelo que não vou desenvolver muito esta questão, mas gostaria de dizer que também ela mobiliza umas centenas largas de milhares de contos em cada ano, através da fase mais positiva, ou seja, da fase da localização e da construção de infra-estruturas, que, neste momento, temos em mão. Como se sabe, durante dois anos, têm-se retirado muitas contruções clandestinas situadas no litoral, mas é preciso introduzir novas infra-estruturas de modo que os cidadãos que aí passam a sua época balnear o possam fazer em devidas condições e isso também mobiliza alguns recursos que naturalmente estão em curso.

Srs. Deputados, penso que não se deve ver a política do ambiente tendo como fonte de financiamento apenas o dinheiro público, porque quanto mais assim for pior e mais injusto será o sistema. A política do ambiente não deve ter apenas como fonte de financiamento o sistema fiscal, isto é, os contribuintes, mas sim os utilizadores e poluidores.

Seria injusto que mobilizássemos dinheiros públicos para resolver os problemas da poluição de um dado rio, quando o que importa fazer, em termos de justiça, é que o poluidor ou o utilizador dessa água seja responsabilizado pela qualidade dos efluentes que gera. É isso que temos de fazer, porque senão haveria uma distorção do sistema com a alocação de dinheiros dos contribuintes em geral, para resolver problemas particulares de uma área, de uma zona, onde são identificáveis os prevaricadores dessa circunstância. E deixo esta referência para reflexão.

Por outro lado, devemos ter a noção muito clara de que hoje em dia há muitos instrumentos financeiros, muitos sistemas de incentivos, que possibilitam acções de investimento na área do ambiente.

Esta é a filosofia que temos desenvolvido em Portugal e que é, de resto, a que vem sendo desenvolvida a nível comunitário. Neste momento, há, pela primeira vez, na reforma dos fundos comunitários que estão em curso, quer no âmbito do FEDER quer no âmbito do FEOGA, uma alusão muito concreta às acções na área do ambiente como acções ilegíveis no sentido de que, naturalmente no âmbito desse fundos, não é necessário criar mais fundos para as questões do ambiente; é necessário que, de uma forma integrada, os fundos existentes contemplem à partida essa preocupação.

Eu disse algumas vezes como exemplo, e repito-o à laia de reflexão muito rápida, que nós, pelo facto de o nosso ciclo de desenvolvimento ter algum atraso em relação ao de alguns países da Comunidade, podemos beneficiar da experiência a fim de não cometermos os mesmos erros. Por exemplo, devo dizer que conheço, tanto na Dinamarca como na Holanda, situações muito complicadas em que hoje em dia se estão a mobilizar dinheiros públicos, para se combaterem excessos provocados por alguma política agrícola e industrial.

Ora bem, nós, em Portugal, com os programas do PEDIP para a indústria e do PEDAP para a agricultura, podemos incorporar essas preocupações a montante e fazer que as unidades agro-industriais, agrícolas, pecuárias e outras venham a ter logo à partida, no seu investimento, no seu projecto, a estação de tratamento de águas residuais, a estação de tratamento dos resíduos químicos perigosos, ou seja, de tudo o que tem de ser feito à partida.

Não se pode mobilizar dinheiro apenas para aumentar a produção, aumentando simultaneamente a poluição, porque mais tarde vai ter de se mobilizar um outro fundo antagónico a este a fim de combater aquilo que alguém não teve como preocupação de partida. É esta a filosofia que devemos ter bem presente para que esta dissintonia e desarticulação das mãos do próprio o Estado não aconteça. Penso que, neste momento, em Portugal, o Governo é muito claro nessa matéria. Há preocupações ambientais na política industrial, na política agrícola e obviamente nas outras e, portanto, esta filosofia integrada existe claramente para que essa contradição não se venha a verificar.