30 DE NOVEMBRO DE 1988

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As verbas previstas no Orçamento e aprovadas pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território dão apenas para a continuação do trabalho realizado em 1988, não permitindo a admissão de mais pessoas, ou seja, não premitindo o desenvolvimento das

acções que possam vir a ser realizadas pelo Instituto Nacional do Ambiente, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, que criou este Instituto, assim como não permitem, de acordo com o conselho directivo, dar satisfação aos novos programas ou projectos, que, aliás, também não teriam sido considerados pelo Ministério.

Sendo assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro se pronunciassem sobre este problema, na medida em que a Lei de Bases do Ambiente ao criar o Instituto Nacional do Ambiente clarificou as suas competências e os seus objectivos, que, na opinião do seu conselho directivo, com estas verbas é impossível pôr em prática.

Portanto, gostaria, numa primeira fase, que esta questão fosse esclarecida por parte do Sr. Secretário de Estado ou do Sr. Ministro.

Em relação a outros aspectos, que têm a ver com os problemas do ambiente, e alguns deles já aqui foram levantados pela deputada Maria Santos, gostaria de os clarificar.

O problema do ambiente não tem a ver apenas com a questão dos recursos hídricos, de que o Sr. Ministro já falou bastante, quer numa intervenção feita no Plenário, quer há pouco, quando voltou a citar este problema. De facto, a questão do ambiente é um problema muito mais vasto e a sua problemática está bem definida na Lei de Bases do Ambiente; pena é que ela não tenha sido devidamente regulamentada.

Já na outra reunião da Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente se havia falado sobre estes problemas, sobre a necessidade urgente da regulamentação da Lei de Bases do Ambiente em todos os seus aspectos e do envio a esta Casa de um documento —que já devia ter sido enviado, mas foi-nos dito que irá ser brevemente, pois está a ser ultimado— relacionado com toda a questão do património natural e da natureza, ou seja, com a definição da conservação da natureza e com a estatégia nacional da conservação da natureza, referida no artigo 28.° dessa Lei de Bases, que, como se sabe, devia ter sido submetida à aprovação da Assembleia da República no prazo de um ano após a publicação da Lei de Bases do Ambiente.

Fiz esta introdução apenas para clarificar que a questão do ambiente é muito mais vasta do que aquela que foi aqui apresentada pelo Sr. Ministro, que, como é natural, depois, reflecte essa visão na expressão orçamental, porque faltam programas e projectos importantes que deveriam ter sido considerados. Aliás, mesmo nos que foram considerados, há, em alguns casos, diminuição de verbas e em outros não foram considerados aspectos importantes que têm vindo a ser debatidos, desde o problema da bacia do Ave até à questão do Vouga, passando por toda a zona do Douro. Em suma, em alguns casos as verbas existem mas são insuficientes, porque em outros casos nem existem.

No entanto, o problema da bacia do Douro é um problema muito importante, pois há a necessidade de se despoluir toda aquela bacia; os problemas de saneamento básico têm de ser encarados de uma forma in-

tegrada e isso não está a acontecer. Conhecemos os graves problemas existentes em toda a zona da área metropolitana do Porto, em termos de abastecimento de água, de esgotos e do lixo, que não têm sido devidamente encarados por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Já aqui se falou na questão das cheias, nomeadamente na zona da área metropolitana de Lisboa devido ao rio Tejo, e este problema precisava de ser visto com mais atenção. Por outro lado, aparecem, quando aparecem, verbas diminutas destinadas à questão das reservas naturais.

Foi criada recentemente a Reserva Natural do Paul de Arzila. Devo dizer que tínhamos um projecto de lei sobre a criação desta Reserva Natural, mas o Governo antecipou-se à Assembleia da República e decidiu criá--la. Quando a Assembleia da República tem projectos de lei para apresentar, nomeadamente quando são da parte do PCP, o Governo costuma fazer sair, entretanto, um decreto-lei. Mas gostaria de perguntar ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado onde é que estão as verbas para o Paul de Arzila, porque de facto não vi nada no PIDDAC; pode ser que existam em alguma dotação agregada. Porém, gostaria que me dissesse que verbas é que existem para o Paul de Arzila.

Para a resolução do problema da necessidade de se construir uma estação de tratamento de águas residuais em Coimbra, não sei se foram ou não afectadas verbas porque há aqui verbas que estão agregadas e admito que em alguma delas possa haver algo que lhe diga respeito. Por isso, pergunto se existe ou não alguma verba destinada a esta questão.

Referindo-me agora ao distrito de Santarém, gostaria de saber se está prevista alguma verba para a limpeza e desobstrução das ribeiras de Muge, do Choute de Ulme e dos canais da Azambuja e de Alpiarça.

Algumas questões que levanto têm a ver, de facto, com a forma agregada. Em anos anteriores era habitual a Secretaria de Estado dar-nos um desenvolvimento destas verbas. Este ano não deu e, portanto, temos muita dificuldade em saber se há ou não algumas verbas que tenham em conta estes projectos.

Para já, fico por aqui, podendo vir, eventualmente, depois das respostas, a colocar outras questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. Mendes Costa (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também desejamos compartilhar de algumas preocupações manifestadas pelas Sr." Deputadas Maria Santos e Ilda Figueiredo no tocante às verbas consignadas para o Instituto Nacional do Ambiente.

Nesse sentido, entendemos que os 60 000 contos consignados ao referido Instituto são insuficientes, na medida em que nos foi dito que 47 000 contos são para despesas correntes. Ora, se dos 60 000 contos 47 000. são para despesas correntes, apenas ficam 13 000 contos para acções de formação no campo da política de educação ambiental.

Como é que este Instituto, criado pela Assembleia da República, pode apoiar e coordenar as acções com centenas de associações e grupos ecológicos ao longo do País?