84

II SÉRIE-C — NÚMERO 4

me anteciparia e diria que a pior delas todas é, neste momento, a questão do ordenamento, uma vez que, a longo prazo, poderá pôr em causa o turismo. Por isso o Governo irá tomar medidas apertadas a esse propósito, mas com isto não quero dizer que não existam as dificuldades de que falou.

Porém, não gostaria de falar directamente dessas dificuldades porque existe muito, entre nós, a preocupação de julgar que tudo é turismo — numa percepção lata do que é o turismo — e a ideia de que qualquer fenómeno que se passe no nosso país, qualquer que seja a sua natureza, pode vir a afectar o turismo.

Por exemplo, a falta de recolha de lixo é naturalmente um problema que afecta o turismo!...

Mas temos de parar em algum lado! Não podemos, como costumo dizer, estar preocupados com inventar ou em construir Portugal para o turismo. Portugal constrói-se para os cidadãos portugueses e o turismo é disso uma consequência.

Não podemos também estar preocupados em fazer a recolha do lixo só por causa dos turistas! Temos de estar preocupados em fazer a recolha de lixo por causa dos Portugueses.

E isto embora saibamos, naturalmente, que determinados problemas são tão graves para o turismo que temos mesmo de nos preocupar especialmente com eles! Um desses casos típicos foi o do saneamento básico da Costa do Estoril. Verificou-se aí que essa falta de saneamento, para além de afectar a população, afectava também, definitivamente, o turismo da região. Por isso o Ministério do Comércio e Turismo se interessou especialmente por esse caso.

Não temos, no entanto, a preocupação de tentar resolver todos os problemas do País em nome do turismo.

Não estou a par dos problemas que referiu e não serei a pessoa capaz de a eles responder, embora também lhe diga que, no que respeita ao estado da estrada, esse é de facto o ponto número um de respostas negativas nos inquéritos que levamos a cabo junto dos turistas. Quando falo em respostas negativas estou a referir-me aos tais 16 % constantes dos inquéritos, dos quais 5 °Io incidem sobre o mau estado das estradas.

Em todo o caso não pesa a consciência do Governo a esse propósito pois julgo que em nenhuma época da nossa história se investiu tanto em estradas como se está a investir agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílo Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Pretendo fazer apenas uma brevíssima intervenção final para agradecer ao Sr. Ministro os dados adicionais que me deu e para dizer que penso não ser esta a sede própria para discutirmos estes problemas, uma vez que verificamos que a promoção turística tem um aumento de 2,5 °7o neste Orçamento, o que significa um decréscimo, em termos reais, de cerca de 3 %, mas que, no entanto, vai-do-brar a sua actividade. Vai dobrá-la com verbas que, necessariamente, vêm de outro lado!... Não daqui, mas de outro lado.

Em relação às verbas do comércio externo ainda mais notório isso se torna. Aí, embora havendo um acréscimo de 12,5 <% em valores absolutos, o Sr. Ministro assegurou que o esforço de promoção dos nossos pro-

dutos no estrangeiro vai ser também reforçado «como nunca» — penso que foi esta a expressão utilizada.

Assim sendo, então vamos aguardar a discussão das verbas do PEDIP em sede de indústria e as do FEDER em sede de administração interna para colocar outros problemas que aqui não podemos colocar, uma vez que este orçamento não reflecte sectorialmente o esforço que vai ser feito, quer em termos turísticos, quer em termos de promoção do comércio externo. Não é esta a sede própria.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, não sei se quererá fazer algum comentário em relação ao que o Sr. Deputado Basílio Horta acabou de dizer, ...

O Sr. Ministro do Comércio Externo: — Não tenho nada a dizer, Sr. Presidente.

O Orador: — ... mas eu queria pôr-lhe uma questão relativamente à qual não estou muito clarificado e que gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse.

Falou-se há pouco tempo — e o Sr. Ministro já hoje aqui o referiu — em verbas que a CEE terá aprovado para a promoção do turismo fora da zona da CEE. Se bem entendo, essas verbas serão aquelas que virão do FEDER. E este é o meu primeiro ponto de interrogação. São essas verbas que virão do FEDER ou são outras?

A segunda questão prende-se com o facto de estas verbas não estarem inscritas tanto no orçamento do Ministério com nas receitas do Instituto de Promoção Turística. Se provierem do FEDER, elas estarão inscritas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território e a dúvida que se me suscita relaciona-se com a sua inscrição orçamental. Mesmo que essas verbas estejam inscritas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constato, pelo articulado do orçamento, que este Ministério pede autorização para fazer determinadas transferências de verbas para outros organismos ao longo do ano e nelas

não constam estas da promoção turística.

Admito perfeitamente, uma vez que a resolução foi tomada há cerca de dez dias, que, na altura, não fosse possível aí incluí-las. Julgo, no entanto, que, se a situação é esta, estamos ainda em tempo oportuno de regularizá-la, fazendo a sua inscrição directa no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo ou no do Instituto de Promoção Turística'ou, então, pelo menos, juntá-la àquele articulado do Ministério do Planeamento e da Administração do Território —independentemente dos problemas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, que debateremos em devido tempo— para que, pelo menos, houvesse essa indicação, tal como existe para outros programas.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Tem razão, Sr. Deputado. Julgo que isso acontece porque essa matéria nem sequer ainda foi publicada no Jornal das Comunidades.

A decisão já foi tomada mas não era possível, nesta fase, incluí-la no orçamento. No entanto, vai ser, com certeza, necessário proceder a alterações no orçamento do Instituto de Promoção Turística de forma a poder acumular essas verbas.