30 DE NOVEMBRO DE 1988

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Gostaria, no entanto, de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estes 2,5 % de aumento previstos no Orçamento do Estado para o Instituto do Comércio Externo de Portugal não traduzirem o reforço da actividade desse Instituto no próximo ano. Pelo contrário, julgo que o programa do PEDIP, tal como está para ser aprovado, é de qualquer coisa como cerca de 1 milhão de contos para o próximo ano. Haverá, portanto, uma actividade reforçada do ICEP equivalente ao montante de 1 milhão de contos que se encontra previsto no PEDIP.

Não se trata de dizer «o Instituto só vai fazer apenas menos 12,5 %». Isso não corresponde à realidade, pois, de facto, vamos fazer mais do que isso. Só que esse «mais» que vamos fazer não tem tradução real no Orçamento, por força do PEDIP.

Quanto à promoção turística, a diferença entre aquilo que está orçamentado e aquilo que vai ser realmente a acção de promoção é ainda mais gritante, uma vez que as verbas do FEDER são dadas liquidamente ao Instituto de Promoção Turística para que ele faça essa promoção como muito bem entender. Trata-se de uma transferência pura e simples, feita por intermédio do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que será entregue normalmente para este fim, segundo um programa que acabou de ser aprovado. Devo dizer também que o reforço dessa verba para o próximo ano é qualquer coisa como 1 milhão de contos, o que significa, praticamente, duplicar as acções de promoção em relação ao que se vinha fazendo no ano passado.

Também aí se ficará folgadamente com capacidade para fazer uma promoção própria, que, na minha opinião, será potenciada — tanto no caso do Instituto do Comércio Externo de Portugal como no do Instituto de Investimento Estrangeiro — em virtude de haver esta cúpula de unidade que vai, com certeza, juntar mais massa crítica a todas estas campanhas parcelares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Anastácio Filipe.

O Sr. Manuel Anastácio Filipe (PCP): — Sr. Ministro, já que de números pouco temos a falar, pois, nesse aspecto, segundo parece, o Ministério tem pouco espaço de maneio, queria colocar-lhe algumas questões que me parecem estar intrinsecamente ligadas ao turismo, embora o não pareçam.

Penso que o Governo deveria ter uma política global, contando com os vários vectores da economia, entre os quais o turismo.

Mas antes de continuar queria referir que as minhas observações são meros reparos que pedia ao Sr. Ministro o favor de, depois, comentar.

Nos nossos aeroportos, por exemplo, não existem sistemas que permitam a aterragem de aviões quando o tempo é de nevoeiro. Esse tipo de sistema não existe sequer na capital do País, o qué, segundo me parece, é caso único na Europa.

Por outro lado, o estado das nossas estradas continua a ser mau. Há ruas com pavimentos degradados e o Algarve é disso uma boa mostra.

Não sei também que incentivos reais existem para a recuperação de núcleos históricos de inegável interesse turístico.

Finalmente, gostaria de saber o que significa a aquisição de terras e de prédios rústicos e urbanos, principalmente no litoral português, por cidadãos estrangeiros.

Certamente que o Governo terá uma ideia sobre estas questões.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se quiser responder, pode fazê-lo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado, se me autorizar e antes de lhe responder, gostaria de acrescentar algo ao que antes disse ao Sr. Deputado Basílio Horta.

Na verdade esqueci-me de referir, ainda relativamente às verbas destinadas à promoção, a promoção que é feita e paga pelas comissões regionais de turismo. O que se passa a nível regional é também aquilo que pretendemos que se passe a nível nacional. O nosso esforço aí vai no sentido de tentar unificar a campanha, para que não haja —já não digo uma campanha descoordenada— uma campanha contraditória. Não gostaríamos que a imagem de Portugal — neste caso concreto quanto ao turismo — viesse a sofrer a existência de «tiros» disparados em direcções opostas.

Há, pois, uma verba muito substancial que é gasta pelas comissões regionais, as quais têm o seu orçamento próprio, cuja coordenação procuramos fazer e fazemo--la. Julgo que isso vem acrescer substancialmente a promoção turística que se faz.

Relativamente aos problemas que foram colocados pelo Sr. Deputado Anastácio Filipe, provavelmente a eles não irei responder concretamente. E não irei pelas razões que vou explicar.

Devo dizer que, apesar dos grandes inconvenientes a que se referiu, vamos ter este ano qualquer coisa como 16 milhões de visitantes. Tomaram muitos países da Europa ter também esses inconvenientes!... Afinal de contas, se com esses inconvenientes temos mais visitantes do que população no País, não sei o que se passaria se não tivéssemos tais inconvenientes!

A verdade é que temos inquéritos feitos aos turistas, que são depois publicados. São inquéritos bastante interessantes, que nos permitem prever as campanhas que iremos fazer nos anos seguintes. Fazemos inquéritos não só quando da entrada no nosso país desses turistas, como os fazemos também quando da sua saída, para sabermos aquilo que gostaram e aquilo que não gostaram de Portugal.

Normalmente tem-se uma noção talvez um pouco negativa do nosso próprio turismo e as críticas que se ouvem são, algumas delas, muito injustas. Enfermam, sobretudo, de falta de objectividade, uma vez que não se baseiam em dados ou em inquéritos sólidos como os que nós fazemos.

Ora, através desse trabalho verifica-se que o número de opiniões positivas sobre Portugal — isto porque as respostas aos inquéritos dividem-se em positivas e negativas — têm vindo a aumentar constantemente. Devo dizer que — e isso está publicado — o número de respostas positivas atinge neste momento 84 %, o que é uma percentagem extraordinária em qualquer destino turístico.

Isto não significa que não tenhamos consciência de que existem dificuldades — as que mencionou são algumas — a serem ultrapassadas. Em todo o caso, até