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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Parece que há aqui uma descoordenação entre aquilo que se quer, por um lado, e os meios que não se dão, por outro.

Por outro lado, o Sr. Ministro referiu duas verbas que são coadjuvantes destas iniciativas: uma resultante do PEDIP; outra, do FEDER. Isso coloca outro problema, mais político, que é o da responsabilidade. No fundo, se se trata de verbas do FEDER e do PEDIP, será que a responsabilidade das acções de promoção deixa de estar no seu Ministério, passando para o Ministério da Indústria, no que se refere às verbas do PEDIP, epara outro ministério, no que se refere às do FEDER? Essas verbas são contabilizadas para que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado possam, desde já, fazer a programação das iniciativas políticas que têm à sua frente? É que, em termos orçamentais, o que vemos é um aumento de 2,5 % nas verbas para a promoção turística, que, com franqueza, considero ridículo. E mais grave é se essas verbas saírem para o FEDER, acabando por não haver uma unidade, havendo mais um canal paralelo aos muitos que já existem a fazer promoção no exterior!

Estou de acordo consigo quando diz que a falta de unidade de pomoção no exterior tem vindo a afectar, nos últimos anos, a nossa representação externa, nomeadamente a ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e outra problemática que não vem aqui ao caso.

Mas neste momento o que me parece — não sei se terei razão ou não, o Sr. Ministro o dirá — é que se esta verba de 1 500 000 contos para promover a imagem de Portugal no exterior não for, depois, devidamente acompanhada com o reforço, que neste Orçamento deveria estar muito claro, das verbas de promoção turística, nomeadamente para os mercados fundamentais para o nosso turismo, corremos o risco de vir a ter uma competitividade a que não seremos capazes de responder.

Por outro lado, a diminuição, tão drástica, das verbas da promoção do comércio externo parece-me não ser compatível. Há aqui qualquer coisa que não é pre-ceptível.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se desejar responder, faça o favor de o fazer.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado, estou o mais possível de acordo consigo quando diz que seria uma pena desaproveitar este balanço _que, julgamos, vamos constituir se diminuíssemos o esforço de promoção nas entidades que, institucionalmente, têm obrigação de o fazer.

Em todo o caso, como tinha referido na introdução, não há uma redução desse esforço. Pelo contrário, vai haver uma forte acentuação desse esforço, que não é, como eu disse, traduzido exclusivamente pelo Orçamento de Estado, como está aqui referido.

No caso do Instituto do Comércio Externo de Portugal, as relações com o PEDIP vão fazer-se da seguinte forma (aliás, julgo que não haveria outra maneira de as fazer): tendo o PEDIP como um dos seus programas exactamente acções que estejam no âmbito de actividades institucionais normais do Instituto do Comércio Externo de Portugal, a própria gestão do PEDIP contrata, por assim dizer, entre aspas, o Instituto

do Comércio Externo de Portugal para fazer essas acções, visto que não faria sentido montar, ele próprio, uma estrutura que já existe.

Trata-se, praticamente, de uma transferência para o ICEP de certas acções, embora o problema não possa ser colocado nesses termos uma vez que não há propriamente transferência. Existe, isso sim, um contrato feito com o Instituto do Comércio Externo de Portugal, que é pago ao Instituto do Comércio Externo de Portugal, no sentido de ser ele a realizar determinadas acções, tais como a participação em feiras, exposições e outras actividades que o ICEP normalmente desenvolve.

Isso representa já um reforço substancial da verba do Instituto do Comércio Externo de Portugal no esforço real que ele vai fazer para o ano.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Dá licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Muito obrigado, Sr. Ministro. É só para um pequeno esclarecimento.

Aceito que haja realmente esse contrato. No entanto, o que eu gostaria de saber é se esse contrato é feito sob a responsabilização do Ministério de V. Ex.a e, portanto, de acordo com a sua perspectiva, com as suas prioridades, ou se é necessário negociá-lo de acordo com outras perspectivas que não são, necessária e seguramente, coincidentes com as do Ministério, nessa unidade de promoção dos produtos portugueses.

O Orador: — Sr. Deputado, evidentemente que essa unidade está mais do que assegurada, uma vez que os serviços contratados não se afastarão muito da actividade normal do Instituto do Comércio Externo de Portugal.

Normalmente nós não vendemos aquilo que entendemos que é bom para a indústria, mas sim aquilo que a indústria pensa que é bom para ela. E quem fala em indústria fala em serviços, fala em outros tipos de exportação.

O Instituto do Comércio Externo de Portugal pergunta, normalmente, quais são — e esta forma de perguntar tem muitas nuances — os produtos que devem ser promovidos e encarrega-se depois de fazer essa promoção. No que respeita às relações com o PEDIP, isto vai processar-se da melhor forma. O Ministério da Indústria e Energia dir-nos-á certamente quais são os sectores em que se aposta no desenvolvimento da exportação e nós encarregar-nos-emos de fazer a venda desses produtos. Essa é a actividade normal do Instituto do Comércio Externo de Portugal e, portanto, não haverá propriamente uma alteração do figurino das relações do Instituto do Comércio Externo de Portugal com a indústria. Quem diz com a indústria, diz com os serviços, com a agricultura ou com qualquer outra actividade exportadora. Evidentemente que «vendemos» aquilo que produzimos ou o que estamos convencidos que somos capazes de vir a produzir. Por isso a nossa interface com a indústria é uma interface normalmente fácil. Não temos nenhum problema a esse propósito, como também o não temos em relação a qualquer outra actividade exportadora.