30 DE NOVEMBRO DE 1988

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A razão de elas não figurarem no orçamento apresentado deve-se ao facto de não estarem ainda aprovadas oficialmente, embora, como disse, a decisão sobre a sua atribuição já tenha sido tomada.

O Sr. Presidente: — Não sei se mais algum Sr. Deputado deseja colocar qualquer questão ao Sr. Ministro ou se o Sr. Ministro ou algum dos seus Secretários de Estado deseja acrescentar algo.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente, só queria acrescentar que não gostaria que as últimas palavras do Sr. Deputado Basílio Horta fossem tidas como conclusão que eu pudesse aceitar. A verdade é que a não aceito.

O Sr. Deputado está a partir, evidentemente, do princípio de que a actividade do Ministério é reflectida exactamente pelo seu orçamento e eu não partilho dessa opinião. Embora o orçamento indique a forma como se gasta o dinheiro do Estado em determinada actividade, ele não é o tradutor exacto e fiel das actividades dos organismos.

Neste caso, como procurei demonstrar, não o é, por razões que julgo inamovíveis. Não podia ser de outra forma.

Reafirmo que, quer a promoção a cargo do Instituto do Comércio Externo de Portugal, quer a promoção a cargo do Instituto de Promoção Turística, vão ser bastante aumentadas no próximo ano, pelas razões que expliquei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Ministro, só queria referir que eu não disse que a promoção não vai ser aumentada ou que deixa de o ser. O que eu disse foi que não é esta a sede própria para analisar este assunto, uma vez que V. Ex.a reconheceu que o grosso das verbas para esse efeito não está so seu orçamento. Esta é que é a constatação e foi só isso o que eu quis dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao orçamento do Ministério do Comércio e Turismo. Agradecemos a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretário de Estado e aproveito para relembrar os Srs. Deputados de que às 17 horas teremos uma reunião com o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

A reunião está suspensa até às 17 horas.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião. Eram 16 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Começo por agradecer a presença do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e dos

Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Ciência e Tecnologia.

Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente no debate, gostaria de informar que se encontram presentes nas galerias alunos da Universidade Portucalense.

Não sei se o Sr. Ministro ou algum dos Srs. Secretários de Estado deseja fazer uma intervenção inicial de apresentação do orçamento ficará ao critério do Sr. Ministro, mas normalmente é isso o que tem sido feito. De qualquer modo, informo os Srs. Deputados que o Sr. Ministro teria interesse em que, na primeira fase, digamos assim, as questões colocadas fossem relativas à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, na medida em que o Sr. Secretário de Estado terá de se ausentar por compromissos já assumidos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): — Srs. Deputados, tendo já feito na Comissão de Economia, Finanças e Plano uma apresentação relativamente longa acerca das Grandes Opções do Plano e do próprio orçamento do Ministério, talvez se não justifique agora que faça uma longa exposição acerca das mesmas propostas de lei.

Devo dizer que fico muito grato por permitirem que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais seja o primeiro a discutir e a analisar o seu próprio orçamento referindo, muito brevemente, quais são as suas orientações gerais.

No entanto, gostaria de referir, como introdução àquilo que o Sr. Secretário de Estado vai dizer, que, efectivamente, há uma grande preocupação por parte do Governo quanto ao orçamento desta Secretaria de Estado, nomeadamente em relação aos recursos hídricos. Como já uma vez tive ocasião de dizer, Portugal é um país com recursos hídricos abundantes mas caros, porque, efectivamente, é preciso fazer muito investimento para deles se tirar beneficio e, portanto, a verba dominante do orçamento desta Secretaria de Estado é naturalmente a que diz respeito aos recursos hídricos.

Como também é sabido, a nossa preocupação actual está em pôr rapidamente esses recursos ao serviço das utilizações múltiplas que têm, ou seja, fazer as ligações especialmente com a agricultura, onde há uma inércia maior na adaptação e na mobilização dos recursos.

Por outro lado, continuar-se-á a fazer um esforço no campo da preservação do património natural. A educação ambiental merece-nos o maior dos relevos e vamos continuar, pois temos agora mais meios humanos para fazer a preservação das zonas naturais, a reabilitação de muitos dos lugares que precisam de uma atenção especial e ainda as ligações com o ordenamento do território. As ligações dos recursos naturais, do património natural, com o ordenamento do território, embora não façam propriamente parte do orçamento, preocupam-nos particularmente.

Suponho que, no que respeita a esta Secretaria de Estado — e depois farei uma breve referência a cada uma das outras secretarias à medida que for falando —, e no caso dos recursos naturais, os recursos hídricos, a preocupação da educação ambiental e a pre-