2 DE DEZEMBRO DE 1988

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segundo porque há receitas que estão, neste momento, a ser geradas por essas empresas que no ano passado não eram consagradas.

Por outro lado, também não podemos dizer, Sr. Deputado, com esse à-vontade que parece que depreendi das suas palavras, que estará em causa as empresas públicas. Não! O Governo já o afirmou: na imprensa vai privatizar tudo! Portanto, seria absurdo que

elê estivesse, por um lado, a privatizar e, por outro, a alimentar «elefantes brancos», ou a alimentar as empresas com subsídios e subvenções quando o processo é de privatização!

O terceiro ponto, ainda relacionado com esta matéria, tem a ver com as verbas a atribuir às empresas públicas em geral. É que é o capítulo 60 que consagra normalmente os apoios ao investimento e, como a perspectiva do Estado é um apoio ao investimento e não um apoio de um subsídio sem consignação, é evidente que é no capitulo 60 que isso terá de ser consagrado, ainda naquelas empresas públicas — estou a referir-me às áudio-visuais, sobretudo.

Quanto à resolução dos problemas do sector que o Sr. Deputado referiu, não vou entrar nessa discussão porque estamos a discutir o Orçamento, mas, de qualquer das maneiras, o Orçamento também é um instrumento de execução das políticas e, portanto, gostaria de dizer o seguinte: isto também tem a ver com a visão política que cada um de nós tem da sociedade e é evidente que a minha é diferente da sua, temos que o assumir, julgo que isto é salutar em democracia.

Aliás, o próprio sector tem vindo a revelar que não quer, e ainda bem, a intervenção do Estado na definição daquelas linhas que eles entendem que devem ter.

Mas voltando à questão da leitura, devo dizer que apesar de estar a descer, os jornais surgem diariamente. Ora, não vai o Governo determinar por decreto que «a partir de hoje não se publicam mais jornais» ou «a partir de hoje só se publicam semanários ou diários»! Penso que isso seria absurdo! O próprio sector, por si, tem demonstrado que tem vitalidade, que é capaz de se conduzir para novos processos, para novos modelos, contribuindo assim, inclusivamene, para o incremento da leitura. Não pode é o Estado intervir num processo que deve ser o mais claro e transparente possível, interferindo nas regras do jogo!

Agora, quando o Sr. Deputado refere a questão das campanhas, é evidente que acho isso extremamente salutar e importante — esse é um papel que deve caber ao Estado. Mas não vamos confundir questões de campanha, que terão muito a ver com as acções da própria Direcção-Geral da Comunicação Social e que é uma função do Estado, com aquilo que são as empresas com as dotações para essas próprias empresas. Nessa altura estaríamos premeditadamente a introduzir desequilíbrios, porque ou daríamos possibilidades a todas as empresas de fazer as suas campanhas, ou então estaríamos a privilegiar umas em detrimento de outras. Portanto, há aqui função de campanha, de informação, de sensibilização, que é um papel do Estado e que cabe às actividades normais da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Quanto à Agência Lusa e conforme já tivemos oportunidade de transmitir ao Sr. Deputado, é evidente que há um crescimento significativo este ano, crescimento esse que resulta, por um lado, na aposta de uma maior profissionalização, de uma reorganização da própria

empresa e, por outro lado, das tarefas que lhe estão hoje incumbidas, que são muito diferentes das de 1987. Tinhamos prometido ao Sr. Deputado fornecer-lhe uma lista das novas tarefas e dado que ela chegou ontem à tarde, provavelmente tê-la-á ainda hoje ou amanhã.

De qualquer modo, Sr. Deputado, V. Ex." poderá verificar que mesmo no território nacional, os correspondentes aumentaram significativamente. Neste momento, temos representações em todos os países africanos de expressão portuguesa, estamos inclusivamente a apoiar esses países na montagem das suas agências e não podemos esquecer que, muitas vezes, amonta-gem e a formação dessas agências nesses países chegam a custar 3000, 4000, 5000 contos, o que somado muitas vezes é muito dinheiro. Ora, a Lusa está a fazer um grande esforço com tudo isto, porque cada vez que manda um homem, um mês, para um destes países, é evidente que tem que cobrir essa lacuna, porque fica sem um profissional.

A Lusa, neste momento já abriu uma representação em Pequim e Hong-Kong, estamos a trabalhar no sentido de abrir outra em Tóquio, reforçámos a de Bruxelas e estamos em fase de processo quanto à de Paris, à de Londres e à de Roma. Portanto, a aposta que se faz, neste momento, na Lusa e a de a transformar numa verdadeira agência; ou seja, o País (isto é, a própria dignidade do País) não pode ser posto em causa, como muitas vezes sucede, e os Srs. Deputados certamente já o verificaram, pois, por vezes, quando se chega a uma capital europeia de importância vital nas relações externas vê-se um correspondente, um homem que representa a Lusa, sem condições de trabalho, ser olhado pelas outras agências estrangeiras como um qualquer correspondente, pois parece uma pessoa sem prestígio. Portanto, nas grandes cidades onde a imagem e o prestígio do País são fulcrais em termos das nossas relações externas, vamos apostar fortemente no sentido de termos uma agência que se bata — e eles batem-se em profissionalismo, Sr. Deputado — com uma France-Press, com uma Reuter, ou outra agência do género.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, tenho pena de não poder continuar a aprofundar o debate que iniciámos, por ter um compromisso as 11 horas, pois obviamente que ele nos poderia levar bastante ionge. De qualquer modo, penso que os dados que o Sr. Ministro acaba de referir quanto à Agência Lusa têm todo o interesse e deixaria já feito um pedido ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento no sentido de que nos informe quanto aos apoios previstos, em termos de outras empresas públicas.

Por outro lado, gostaria ainda de dizer ao Sr. Ministro que o facto de uma portaria não prever apoio pode levar-nos à história do ovo e da galinha: o que é que nasceu primeiro? Nasceu primeiro a portaria ou nasceu primeiro o Orçamento? Este não é um argumento que eu possa aceitar. Se houvesse vontade politica, alterava-se a portaria, obviamente! Não há é vontade política! Temos uma visão diferente, como o Sr. Ministro disse, dessa realidade!