24 DE JUNHO DE 1989

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assuntos educativos, reivindicando, porém, o direito de se pronunciar não só sobre os projectos de diplomas que lhe sejam submetidos para parecer mas também sobre matérias relevantes no âmbito das suas competências e por iniciativa própria.

O Conselho afirmou não lhe poderem ser imputadas responsabilidades no atraso da legislação conducente à implementação da reforma educativa. Mais sublinhou que um aspecto importante da reforma é a coerência global dos diplomas que a definem e sobre isso ainda não foi solicitada a pronunciar-se; Actividade já desenvolvida pelo Conselho: informou o Conselho ter até à data emitido parecer sobre os seguintes projectos de diploma:

Criação e regulamentação da Universidade Aberta;

Gratuitidade da escolaridade obrigatória — Acção social escolar;

Novo regime de acesso ao ensino superior;

Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não Superior;

Ordenamento jurídico da formação de educadores de infância e de professores (ensino não superior);

Reorganização dos novos planos curriculares dos ensinos básico e secundário;

e que se encontram pendentes e serão apreciados proximamente os pareceres sobre:

Manuais escolares para os ensinos básico e secundário (Junho); Ensino superior politécnico (Junho); Desporto escolar;

Proposta de bases de formação técnica e profissional (ensino não superior);

Bases gerais de organização da educação artística.

O Conselho manifestou à Comissão as suas pretensões quanto à necessidade de comentar o Programa de Desenvolvimento para a Educação em Portugal (PRO-DEP), que já por duas vezes solicitou ao Governo, e, no momento oportuno, o orçamento do Estado para a educação.

O Conselho informou da intenção de emitir uma recomendação sobre o seu papel enquanto órgão consultivo independente e actuante sobre as questões educativas.

A Comissão parlamentar reconheceu as razões que assistem ao CNE nas questões apresentadas e pretendeu assegurar-se se as condições de independência do Conselho perante o Governo estavam garantidas. Os elementos fornecidos pelo Conselho foram a esse respeito satisfatórios.

A Comissão manifestou ao CNE a necessidade de continuar o diálogo e aprofundamento das questões sem pôr em causa, em nenhum momento, a independência daquele órgão perante a Assembleia.

2 — Subcomissões permanentes. — Após a criação, no âmbito desta Comissão, das Subcomissões Permanentes de Cultura, Ciência e Tecnologia e Cultura

Física e Desporto e consequente atribuição de presidência, foram designados pelos respectivos grupos parlamentares os elementos que integrarão as referidas Subcomissões, sendo a sua composição a seguinte:

a) Subcomissão Permanente de Cultura:

Presidente — Edite Fátima M. Santos Estrela (PS).

António Costa de Sousa Lara (PSD).

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).

Pedro Domingos de Sousa Campilho (PSD).

Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD).

Maria Teresa Santa Clara Gomes (PS).

José Manuel Mendes (PCP).

Natália de Oliveira Correia (PRD).

Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).

b) Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia:

Presidente — Humberto Pires Lopes (PSD). José Luís Lalanda Ribeiro (PSD). José Manuel da Silva Torres (PSD). Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança (PSD). Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS). Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (PS). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Francisco Barbosa da Costa (PRD).

c) Subcomissão Permanente da Cultura Física e Desporto:

Presidente — Adriano da Silva Pinto (PSD). Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD). Jaime Gomes Milhomes (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). José Apolinário Nunes Portada (PS). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP). Francisco Barbosa da Costa (PRD).

3 — Audiências concedidas. — No decurso do mês de Maio, a Comissão de Educação recebeu em audiência as seguintes entidades:

a) O Sindicato dos Professores do 1.° Ciclo do Ensino Básico, que, recebido no dia 4 de Maio, fez a sua apresentação e entrega de um memorando de alguns pontos reivindicativos deste Sindicato. Foram recebidos pelo grupo de trabalho designado «Administração e gestão escolares», constituído pelos Srs. Deputados Virgílio Carneiro, que coordenou, Vaz Freixo, Maria Luísa Ferreira e José Cesário, do PSD, Afonso Abrantes, do PS, António Filipe, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD;

b) Movimento Autónomo dos Professores Aposentados, que, recebido no dia 11 de Maio, expôs à Comissão as suas preocupações, nomeadamente as relativas às pensões de reforma. Foram recebidos pelo grupo de trabalho designado «Professores aposentados», que é constituído pelos Srs. Deputados Lemos Damião, do PSD, António Braga, do PS, que coordenou, Lourdes Hespánhol, do PCP, e Barbosa da Costa, do PRD;

c) Comissão Nacional dos Psicólogos Conselheiros de Orientação Escolar e Profissional, recebida no dia 17 de Maio, que, na sequência de uma outra audiência concedida em 6 de Abril, manifestou a sua profunda preocupação com